O Senado Federal aprovou, no último dia 28/11, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 96A/03, que estabelece a eliminação progressiva, até 2011, da incidência da Desvinculação das Receitas da União (DRU) sobre os recursos de manutenção e desenvolvimento do ensino. Ainda neste ano, o percentual da arrecadação para o setor destinado à DRU será reduzido de 20% para 12,5%. Em 2010, o índice será de 10% e, em 2011, o mecanismo não será mais aplicado. Segundo o Ministério da Educação, a extinção completa da DRU para a educação significará um acréscimo de aproximadamente R$ 9 bilhões em seu orçamento anual. O projeto, que já foi revisado pela Câmara, segue agora para sanção do presidente. 



Desde 1994, quando foi criado o Fundo Social de Emergência, 20% do que a União arrecada com impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico são desvinculados de seus órgãos, fundos ou despesas de destino para serem aplicados em áreas consideradas prioritárias pelos governos. O mecanismo, criado com caráter transitório, passou a se chamar DRU em 2000, em uma das ocasiões em que foi prorrogado. A mais recente foi em 2007, quando a vigência da DRU foi estendida até 2011. 



Além de extinguir progressivamente a DRU para recursos destinados à educação, a PEC aprovada pelo Senado institui a obrigatoriedade e gratuidade do ensino para crianças e adolescentes de 4 a 17 anos. A garantia constitucional da universalização, atualmente, é restrita ao ensino fundamental. A medida, que deverá ser implementada gradativamente até 2016 com apoio técnico e financeiro da União, prevê ainda a ampliação dos programas suplementares para toda a educação básica. União, estados, Distrito Federal e municípios deverão estabelecer formas de colaboração para a garantia de universalização do ensino obrigatório. 



O fim da incidência da DRU sobre os recursos arrecadados é também uma reivindicação histórica do setor da saúde, que perde verbas significativas com a aplicação do mecanismo. Na próxima semana, publicaremos uma análise sobre os impactos da aprovação da PEC 96 A/03. 



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