O Ministério da Educação solicitou à Casa Civil o retorno ao Poder Executivo do PL nº 11279, que modifica a lei de criação dos Institutos Federais, que compõem a Rede de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (EPCT). O texto, que tramita desde os primeiros dias de 2019 na Câmara dos Deputados, foi apresentado ao Congresso pelo ex-ministro da Educação Rossieli Soares, no apagar das luzes do governo Temer.
Em pedido encaminhado ao presidente Jair Bolsonaro, o atual ministro do MEC, Ricardo Vélez Rodríguez, argumenta que o projeto deve ser examinado “sob a ótica da racionalização administrativa e geográfica, da redução de custos operacionais e otimização da força de trabalho, da potencialização e agilidade na oferta de ensino, cultura, ciência, extensão e pesquisa aplicada com foco na inovação”.
O PL propõe mudanças em diversas áreas. Passa a exigir, por exemplo, que 70% das matrículas sejam em cursos de educação profissional técnica de nível médio. Na pós-graduação, o texto atribui aos Institutos Federais o papel de oferecer mestrado e doutorado profissional, sem fazer referência aos cursos acadêmicos que várias unidades da rede já desenvolvem. O projeto altera ainda as regras de eleição para reitor e diretor geral de campus, propondo que apenas após cinco anos de existência o Instituto possa eleger seu dirigente máximo. Nesse intervalo, o governo indicaria um reitor pro tempore. Exige, ainda experiência mínima em gestão na educação profissional e tecnológica e formação para a gestão, no caso dos diretores. Como o PL também propõe a criação de três novos institutos – dois em São Paulo e um na Bahia –, artigo publicado no site do Sindicato dos Docentes do Instituto Federal do Rio Grande do Sul alerta que as novas unidades passariam a funcionar com um reitor indicado pelo governo. E questiona: “E o que acontecerá se na tramitação do PL forem aprovadas propostas de reordenamento de campi ou mesmo criação de novos Institutos? Deixaremos de eleger nossos dirigentes por cinco anos?”.
No fim de fevereiro, o Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif) se reuniu com a Casa Civil para pedir a suspensão da tramitação do PL.“1. Considerando que tal proposição não fora amplamente debatida no conjunto da Rede Federal; 2. Considerando que o texto apresentado no Projeto de Lei possui temas difusos, tratando sobre o ensino superior, o ensino profissional e tecnológico e o universo da Educação Básica em um mesmo documento, sem considerar as especificidades de cada temática; 3. Considerando que a Rede possui comprovada excelência, aferido em seus indicadores e resultados, que são refletidos em nove Polos de Inovação, 526 programas de pós-graduação, mais de um milhão matrículas, seis mil projetos de extensão tecnológica, 100 revistas científicas, oito mil periódicos, onze mil projetos de pesquisa aplicada e 400 depósitos de patentes; 4. E, por fim, considerando que o PL 11.279 é resultante de uma articulação unilateral do governo anterior, preocupa-nos os seus impactos nas ações da atual administração”, diz o ofício entregue ao novo governo pelo Conif.
Depois de uma audiência pública em que o PL foi debatido, a Federação Nacional dos Estudantes em Ensino Técnico (Fenet) também se posicionou em carta aberta contra o projeto: “O PL 11279 é um grave ataque e retrocesso na política educacional atualmente oferecida pela Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e nesse sentido, convocamos uma unidade de luta entre todos os setores da educação contra esse Projeto de Lei que não foi debatido com os membros da comunidade dos IFs e representa um desmonte da rede”.
Na justificativa do projeto de sua autoria, o ex-ministro aponta motivações de “quatro naturezas”: “a) racionalização administrativa e geográfica; b) redução dos custos operacionais e otimização de força de trabalho; c) potencialização e agilidade na oferta de ensino, cultura, ciência, extensão e pesquisa aplicada com foco na inovação; e d) aprimoramento dos mecanismos de integridade e controle interno”.
Reportagem da Poli nº 61 já tinha anunciado uma proposta de reordenamento da Rede apresentada pelo Ministério da Educação aos dirigentes de algumas unidades no primeiro semestre do ano passado. O estudo que subsidiava a sugestão de mudanças foi apresentado numa reunião em abril de 2018 da qual participaram os reitores dos IFs localizados nos estados que receberiam novas reitorias. A proposta não foi bem aceita e por isso, segundo a assessoria de imprensa do MEC informou na ocasião da reportagem, ela ficou “parada” na Pasta. O assunto veio à tona, no entanto, quando, dois meses depois do ‘engavetamento’, começou a se concretizar na Bahia um rearranjo que envolvia integração e unificação de diferentes campi dos institutos federais locais, além da mudança de uma reitoria para outra cidade. Com a reação de profissionais e estudantes, o processo não teve continuidade. Na época, uma das principais críticas ao processo se referia à falta de diálogo com a comunidade escolar. Agora, boa parte dessas mudanças constam do projeto que tramita na Câmara dos Deputados.