“O fim da DRU é uma conquista, mas não significa uma revolução na educação”, ponderou o professor da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto (FFCLRP/USP) José Marcelino de Rezende, sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 96 A/03. A PEC aprovada pelo Congresso no último dia 28/11 estabelece a eliminação progressiva, até 2011, da incidência da Desvinculação das Receitas da União (DRU) sobre os recursos de manutenção e desenvolvimento do ensino. O projeto segue agora para sanção do presidente.



O percentual da arrecadação para o setor destinado à DRU será reduzido, ainda em 2009, de 20% para 12,5%. Em 2010, o índice cai para 10% e, em 2011, será eliminado. Mas Marcelino alerta para o fato de que, embora o Ministério da Educação estime um acréscimo de aproximadamente R$ 9 bilhões em seu orçamento anual, este valor pode ser questionado: “Com o fim da DRU foi aprovada a obrigatoriedade e gratuidade do ensino para crianças e adolescentes de 4 a 17 anos na mesma PEC, como partes de um mesmo processo”, destaca.



Assim, a ampliação de recursos da União vem acompanhada da ampliação da oferta educacional, medida que deverá ser implementada gradativamente até 2016 e prevê ainda a ampliação dos programas suplementares para a educação básica. “O ônus aumentou entre estados e municípios, responsáveis pela educação de 4 a 17 anos, e o bônus aumentou para a União”, diz o professor. Uma solução proposta é que este bônus complemente o Fundeb, de modo a beneficiar a Educação Básica e viabilizar a qualidade na ampliação de sua oferta.



O Fundo Social de Emergência foi criado em 1994, com caráter transitório e passou a se chamar DRU em 2000. Marcelino lembra que nos anos 90 o setor público passou por sérias restrições, como cortes no orçamento e contratação de professores substitutos. Ele destaca que hoje, através de programas federais voltados para a rede particular, como o ProUni (Programa Universidade para Todos) e o FIES (Programa de Financiamento Estudantil), o setor público acaba subsidiando o setor privado: “Esses são dados difíceis de conseguir, pois ficam no âmbito da Caixa Econômica Federal e não aparecem no orçamento do MEC. Mas nós sabemos que uma quantia significativa vai todo ano para o financiamento estudantil. Dinheiro que, na prática, é fundo perdido, pois deveria estar financiando a expansão da rede federal”, diz Marcelino.



Para o professor, o fim da DRU permite que se viabilize a ampliação da educação profissional e da superior sem que a qualidade seja afetada, mas há ressalvas: “Na prática, o fim da DRU sozinho não garante que os desafios sejam superados integralmente. Por isso é fundamental a proposta do Plano Nacional de Educação, que destina pelo menos 7% do PIB à educação. Mas eu defendo a idéia de que o Brasil gaste pelo menos 10% do PIB em Educação, Ciência e Tecnologia por 10 anos”. Segundo dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), o percentual do PIB investido em educação em 2007 foi de 5,1%. 



A DRU na saúde



A conquista do fim progressivo da incidência da DRU sobre os recursos arrecadados é também uma meta do setor da saúde. A professora do Instituto de Estudos em Saúde Coletiva da UFRJ (Iesc/UFRJ) Lígia Bahia comentou a vitória da educação e analisou as diferenças entre os setores: “A saúde optou por se concentrar na luta pela Emenda Constitucional 29 - que garantimos, mas até hoje não foi regulamentada. Conquistamos também, na Constituinte, um percentual de 30 % do orçamento da seguridade social, mas isso não foi cumprido”.



Segundo ela, a educação tomou um rumo diferente: já detinha um percentual e buscou ampliá-lo, acabando com o desvio promovido pela DRU no fundo social público. “Mas o principal fator responsável é que os empresários brasileiros consideram que a educação é importante, diferente da saúde. Para eles, a educação é um capital, enquanto a saúde não tem este estatuto”, analisa.



O desvio do orçamento da saúde impede que o SUS receba investimentos. Enquanto a educação expande a oferta, a saúde luta para manter o funcionamento de estruturas já existentes e, em muitos casos, precárias. Para a professora, mesmo se os 20% desviados fossem mantidos no orçamento da saúde, os recursos ainda seriam insuficientes: “Se recebêssemos os 30% da seguridade social, ou seja, quase dobro do que temos hoje no Ministério da Saúde, esse conjunto de recursos contemplaria algo próximo da realidade”.



De todo modo, a mobilização do setor da educação pelo fim da DRU representa uma nova motivação para o setor da saúde. Ainda segundo Lígia, além da Emenda 29 e da Contribuição Social da Saúde (CSS) em substituição à CPMF, o fim da DRU é uma reivindicação que precisa ser tratada como prioridade.