A portaria MS/GM nº 1559, publicada no dia 4 de agosto, instituiu a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS), que deve ser implantada em todas as unidades da Federação. De acordo com o texto, os objetivos são estruturar as ações de regulação, controle e avaliação no SUS, fortalecer a regionalização, hierarquização e integração das ações e serviços, integrar e aprimorar os processos de trabalho e fortalecer os instrumentos de gestão. As ações serão organizadas em três dimensões, que devem funcionar de maneira integrada: a Regulação do Acesso à Assistência, a Regulação da Atenção à Saúde e a Regulação de Sistemas de Saúde.



A primeira diz respeito à organização, controle, gerenciamento e priorização do acesso e dos fluxos assistenciais. Um complexo regulador deverá operacionalizar as ações, entre elas, o controle dos leitos disponíveis e das agendas de consultas e procedimentos e a padronização das solicitações de procedimentos por meio dos protocolos assistenciais.



A Regulação da Atenção deverá ser exercida pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde e tem como objeto os prestadores públicos e privados de serviços de saúde. Os gestores públicos farão o controle e avaliação dos serviços e, de acordo com a portaria, as ações a serem executadas são o cadastramento de estabelecimentos e profissionais de saúde no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), o cadastramento de usuários no sistema do Cartão Nacional de Saúde (CNS), a avaliação da produção e a avaliação de desempenho dos serviços, entre outras.



Já a Regulação de Sistemas de Saúde refere-se aos sistemas municipais, estaduais e nacional de Saúde, que serão controlados e avaliados pelos gestores. Eles deverão elaborar decretos, normas e portarias que digam respeito às funções de gestão, promover a vigilância sanitária e epidemiológica, regular a saúde suplementar e executar o planejamento, financiamento e fiscalização de sistemas de saúde.



A portaria também estabelece os deveres da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal em relação à Política.