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PLP 299

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  • 19/11/2026 9h31 Entrevista

    Oficialmente, o quarto governo Lula só começa no dia 5 de janeiro de 2027, mas a primeira crise política do novo mandato já deu as caras em 2026. O pomo da discórdia, que rachou parte da frente ampla de esquerda que ajudou a reeleger o presidente, é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299, de autoria do senador Jacques Wagner (PT-BA), apresentado ao Congresso na semana passada com o objetivo de promover um novo ajuste fiscal. No momento em que esta matéria foi finalizada, o texto tinha sido aprovado no Senado, na forma de um substitutivo do relator Eduardo Braga (MDB-AM), e seguiria para a Câmara dos Deputados. O texto apresentado pelo Executivo foca no aumento da arrecadação, com medidas que atingem grandes empresas, como a redução de renúncia fiscal e o contingenciamento do crédito tributário, mas também mexe no financiamento de políticas sociais. A polêmica maior girou em torno de um artigo que retira duas fontes relacionadas ao petróleo da base de cálculo do piso de gastos em saúde: o dinheiro dos royalties e do imposto de exportação do produto. Embora não altere a garantia constitucional de que o governo federal deve investir no mínimo 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) na área, ao cortar parte dessa receita, o texto ameaça reduzir o dinheiro da saúde. O governo nega e, como argumento, lança mão dos números previstos para a saúde na Lei Orçamentária para 2027, que são quase R$ 18 bilhões a mais do que o que foi gasto em 2026. Aqui está o centro do imbróglio: a exclusão de duas fontes de recursos relacionados ao petróleo do cálculo da RCL não foi ‘inventada’ pelo PLP 299: esse mecanismo foi criado pela Lei Complementar 235/2026, como um gatilho a ser acionado toda vez que o governo tivesse déficit primário. Como foi exatamente isso que aconteceu este ano, o orçamento de 2027 já foi calculado sem essa receita. A expectativa, no entanto, era de que esses recursos voltassem a fazer parte do cálculo do piso da saúde a partir de 2028. E é aí que o projeto que está sendo discutido agora no Congresso faz diferença: porque o que antes era gatilho, condicionado à situação de déficit, agora se transforma em regra fixa até 2030. Nesta entrevista, o economista Francisco Funcia, presidente da Associação Brasileira de Economia da Saúde (Abres), detalha os termos do projeto que podem ter impacto sobre as políticas de saúde, pondera que outras medidas do texto podem aumentar a receita e, com isso, até aumentar os recursos da área, mas defende que o grande desafio dos próximos quatro anos é construir uma nova política econômica.

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