Há três anos do final da vigência do PNE, o Plano Nacional de Educação, 86% dos objetivos previstos estão descumpridos até agora. É o que aponta um balanço divulgado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação na segunda-feira (20). O relatório, o oitavo publicado pela entidade com o acompanhamento do PNE – aprovado em 2014 pela lei 13.005, com vigência até 2024 –, apresenta dados coletados até 2021, e mostra um quadro de retrocessos em nove das 20 metas previstas no plano.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos na quinta-feira (23) o projeto de lei que estabelece um teto, até o final de 2022, para as alíquotas do ICMS, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, sobre combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte, aprovado pelo Congresso na semana passada. Um dos trechos vetados foi justamente o que buscava garantir que que não houvesse redução nos orçamentos de saúde e educação nos estados e municípios em razão de uma eventual perda de arrecadação.

Entra em vigor no dia 1º de julho uma portaria do Ministério da Educação (MEC) que autoriza o fomento de cursos de qualificação profissional via Bolsa-Formação, uma das modalidades do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), criado ainda no governo Dilma Rousseff, em 2011.  Publicada no Diário Oficial da União no dia 1º de junho, a portaria 359/22 é a última de uma série de normativas relativas à educação profissional publicadas pelo MEC e pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) ao longo de maio e junho.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (14) um projeto de lei que, sob a justificativa de reduzir o preço dos combustíveis e conter a inflação, pode, segundo seus críticos, tirar recursos da saúde e da educação. Os deputados aprovaram o Projeto de Lei Complementar 18/2022, que estabelece um teto de 17% para a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, que poderá ser cobrada pelos estados sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicações e de transporte público até o final de 2022.

A discussão sobre a necessidade de uma formação para docência na educação profissional é histórica no Brasil. De que forma a resolução do CNE, que institui as Diretrizes para Formação de Professores da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, trata dessa questão?