A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) manteve a proibição de dispositivos eletrônicos para fumar (DEF) no Brasil, norma que já existia desde 2009. Em decisão unânime, a diretoria da instituição definiu que continua ilegal a fabricação, importação, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte e propaganda desse tipo de produto.

Com a resolução também foram estabelecidas medidas de fortalecimento da fiscalização e apreensão dos cigarros eletrônicos, assim como políticas educativas para informar a população sobre os danos à saúde que o uso pode causar. Nesta semana, alguns estados e municípios anunciaram o início das ações.

Entre as medidas que já existiam e serão intensificadas, estão o treinamento das equipes de fiscalização das unidades da federação e dos municípios e as ações conjuntas com a polícia, a receita e o Ministério Público (MP).

Além disso, a decisão prevê reforço nos canais de comunicação entre órgãos de vigilância sanitária e o MP, para recebimento de denúncias e efetivação das ações de combate ao produto. O texto também determina fiscalização em eventos esportivos e culturais, inclusive no horário noturno.

As políticas têm foco especial na proteção da saúde de crianças e adolescentes. Esse é o principal público-alvo dos cigarros eletrônicos. O voto do diretor-presidente da Anvisa, Antônio Barra Torres, cita o alerta global da Organização Mundial da Saúde (OMS) para o problema.

Segundo a instituição, o ritmo de crescimento do uso de vapes entre jovens é alarmante. Em todas as regiões que compõem a OMS, o consumo do dispositivo é maior na faixa etária de 13 a 15 anos do que em adultos. A propaganda pelas redes sociais, fóruns e por influencers da internet é massiva.

Muitas vezes, os cigarros eletrônicos são promovidos como uma alternativa menos prejudicial que os cigarros convencionais. Segundo a Coordenadora do Centro de Estudos sobre Tabaco e Saúde (Cetab) da Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca (Ensp/Fiocruz), Silvana Turci, a narrativa não tem nenhuma comprovação científica.

“Pelo contrário, são produtos que têm nicotina concentrada. Não só a nicotina extraída das folhas, mas também uma nicotina sintética, que aumenta ainda mais o poder de dependência química causada por esses produtos”, alerta.

Em conversa com o Repórter SUS, ela também destacou os riscos do discurso de que o vape pode ajudar no processo de parar de fumar. “É importante ressaltar que, apesar da pressão da indústria, dos grupos de fachada, das pessoas que dizem que pararam de fumar depois que consumiram, isso tudo é uma grande balela. Se as pessoas querem realmente parar de fumar, existem outros métodos muito bem comprovados, indicados pela OMS.”

Os riscos para a saúde

Além de colocar em foco a escalada do uso do cigarro eletrônico entre crianças e adolescentes, a Anvisa baseou a decisão unânime nos estudos que mostram um potencial de dependência 20 vezes maior em pessoas que usam o dispositivo na comparação com quem fuma cigarro comum.

Também pesaram as possíveis consequências negativas da liberação desses produtos para a política nacional de controle do tabaco e a ausência de estudos sobre os efeitos do produto a longo prazo.

Segundo a OMS, além de altamente viciantes, os cigarros eletrônicos geram substâncias tóxicas que podem causar câncer, aumentar o risco de doenças cardíacas e afetar o desenvolvimento cerebral. O uso desses componentes também pode levar a distúrbios de aprendizagem entre jovens.  

Silvana Turci afirma que a comunidade médica já percebe um aumento desse público nos consultórios com quadros de comprometimento nos pulmões, por exemplo.

“As autoridades sanitárias, pediatras, pneumologistas, pessoas que trabalham em escolas têm que dar muita atenção (ao tema). Porque isso realmente aumenta muito o risco de essas crianças precocemente desenvolverem uma doença.”

Turci cita a Evali, inflamação pulmonar diretamente associada ao consumo de vape. O nome vem da sigla da expressão em inglês E-cigarette or Vaping product use-Associated Lung Injury, que traduzida significa Lesão Pulmonar Associada ao Uso de Cigarro Eletrônico ou Produtos de Vaping.

Ela também chama a atenção para uso dual, quando pessoas passam consumir o cigarro eletrônico ao fumo convencional, o que aumenta consideravelmente os riscos. "É um grande perigo, porque as concentrações de nicotina nos cigarros eletrônicos são desconhecidas. Nos estudos onde já se analisou isso, feitos em outros países, se observou que uma hora de uso do cigarro eletrônico é como se a pessoa tivesse fumado 20 cigarros em função da concentração de nicotina."

Entre as novas medidas sugeridas pela Anvisa para combate aos cigarros eletrônicos, está a formalização de acordos de cooperação com o Ministério da Educação. A ideia é sensibilizar a comunidade escolar para o problema.

O comércio eletrônico dos DEF também é foco na resolução da Agência . O voto do presidente cita o aprimoramento de ferramentas de fiscalização de anúncios na internet. Atualmente, a Agência já conta com um projeto piloto que usa inteligência artificial na fiscalização do comércio eletrônico de produtos ilegais.

Há ainda a previsão de uma parceria com os Correios para coibir envios e recebimentos de cigarros eletrônicos. Segundo a resolução, trabalhadores e trabalhadoras de órgãos como a Gerência Geral de Portos Aeroportos e Fronteiras, PROCON, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Receita Federal.

O Repórter SUS é uma parceria entre o Brasil de Fato e a Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio da Fundação Oswaldo Cruz (EPSJV/Fiocruz)
Imagem: CDC
Edição: Matheus Alves de Almeida

Nas últimas semanas, o Ministério da Saúde (MS) anunciou uma série de políticas que pretendem mudar a dinâmica de atendimento oferecido pelo setor público à população.

Juntas, as novas ações sinalizam para a tentativa de implementar um sistema organizado em rede, que comece o acompanhamento de pacientes na atenção básica, como parte do cotidiano dos territórios.

A partir dessa avaliação constante, as equipes da porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS) serão responsáveis por direcionar o atendimento para consultas de maior complexidade, atuando caso a caso.

Mesmo após encaminhamento às áreas especializadas, a população continuará acompanhada pelo time local. Dessa forma, a assistência futura contará com mais informações e elementos para garantir a integralidade do atendimento.

Em entrevista ao podcast Repórter SUS, o especialista em saúde coletiva e professor da Universidade Federal Fluminense, Túlio Batista Franco, afirma que os esforços do MS são louváveis, mas que é preciso pensar também em aumentar o potencial de resolução da atenção básica.

"Se a atenção básica não é resolutiva, ela vai retroalimentando a fila do especialista. Se você coloca um número de novas consultas e novos especialistas em oferta hoje, e não resolve a atenção básica, no próximo ano, a sua demanda estará fazendo pressão da mesma forma e você terá que colocar duas vezes mais especialistas em consultas e não vai resolver."

Apesar de classificar a lógica de atuação em rede como extremamente positiva, o professor ressalta que o Brasil precisa superar uma lacuna antiga também no cuidado intermediário, que pode ajudar na resolutividade da atenção básica.

"Por exemplo, nós temos uma rede no país de mais de 5 mil hospitais de pequeno porte, de acordo com dados de pesquisa do próprio Ministério da Saúde, com ocupação de 30%. É uma rede com uma grande ociosidade e que é um equipamento muito precioso para você implantar um programa de cuidados intermediários robusto, forte, resolutivo, se conectando com atenção básica. Se temos uma atenção básica robusta, mais resolutiva, criativa, motivada, aí sim, aí o nosso programa de mais especialistas vai dar muito certo. Porque se atenção básica não estiver assim, ela vai retroalimentar a demanda e nós não vamos dar conta nunca."

Os planos do Ministério da Saúde

As duas principais medidas anunciadas para cumprir os objetivos são o programa Mais Acesso a Especialistas e a reorganização no atendimento e no financiamento do Saúde da Família.

No primeiro programa, o Ministério tem a meta de diminuir as filas de espera para consultas, exames e procedimentos, com prazos para que o ciclo de atendimento seja cumprido.

Já o Saúde da Família terá um novo modelo de organização e financiamento. A mudança prevê mais verbas, adequação do número de pessoas atendidas e ampliação no horário de funcionamento das Unidades Básicas de Saúde (UBS), para às 22h.

Todos os municípios do Brasil terão aumento de recursos para a atenção primária. O Ministério da Saúde também estabeleceu novos parâmetros para definir o teto de pessoas que podem ser atendidas por cada equipe. A pasta identificou mais de 11 mil grupos de profissionais que chegavam a atender mais de 40 mil pessoas.

Agora, em regiões mais vulneráveis, cada grupo poderá atender, no máximo, 2 mil pessoas. Nos municípios de maior porte e que contam com mais estrutura, esse teto será de 3 mil.

Informações de cadastro de pacientes nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) serão revisadas para atualização. A ideia é fortalecer vínculos e acompanhamento territorial, levando em consideração as características de cada região atendida.

Segundo o Ministério da Saúde, o horário de atendimento das UBS será ampliado até às 22h e as visitas domiciliares serão priorizadas. No entanto, ainda não foi detalhado o modo como será feita a ampliação do horário.

Quando for possível, o atendimento poderá ser feito de maneira remota. No mês passado, o governo abriu chamada para adesão de estados e municípios ao programa SUS Digital, que vai destinar recursos para adequação ao uso da telessaúde. Todas as unidades da federação aderiram.

Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília/GDF
Edição: Matheus Alves de Almeida

Uma pesquisa em andamento no município de Dourados (MS) pode responder perguntas importantes sobre a Qdenga, vacina japonesa contra a dengue, que será disponibilizada no Sistema Único de Saúde (SUS) a partir de fevereiro. O imunizante já tem eficácia comprovada. Agora, a vacinação em massa vai possibilitar dados mais específicos sobre a redução de casos, hospitalizações e óbitos. Com isso, o poder público terá informações mais concretas para adequação de políticas e ações, preparo da rede de saúde e alertas à população.

Em conversa com o Repórter SUS, Julio Croda, coordenador do estudo, infectologista e pesquisador da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), explica que os resultados serão comparados e que serão feitas avaliações de efetividade. A cidade sulmatogrossense vai vacinar 150 mil pessoas entre 4 e 60 anos.

"É sempre um comparativo com as pessoas que não foram vacinadas, pessoas de 0 a 4 anos e maiores de 60 anos e, também, com a cidade de Ponta Porã, que apresenta o mesmo cenário de dengue – durante um ano, ocorrem picos epidêmicos no mesmo período que Dourados. Outra avaliação é de efetividade, são os estudos de vida real. Utilizando a individual da vacinação com os dados de dengue, vamos analisar a efetividade da vacina para os diferentes sorotipos que circularem em Dourados e para as diferentes faixas etárias."

Administrada em duas doses injetáveis, com intervalo de três meses entre as aplicações, a vacina tem grau de eficiência diferenciado para cada subtipo da doença. Para os tipos 1 e 2 os resultados foram de cerca de 69% e 95%, respectivamente. Mas para o tipo 3, o índice ficou em 49%.

Julio Corda afirma que, ainda assim, a proteção oferecida pela vacina é considerável, especialmente para hospitalizações e óbitos, principais objetivos da imunização. Ele lembra a experiência recente com a covid-19, em que os números de mortes e internações despencaram com a vacinação.

"Entendemos que qualquer proteção acima de 50% – e essa proteção é ainda maior quando falamos de hospitalização, que é acima de 60% para o sorotipo 3 – é uma proteção extremamente elevada quando comparada com qualquer outra medida de saúde pública para controle da doença. Sabemos que o controle vetorial, com mobilização da comunidade, chega no máximo a 30% de eficiência. Qualquer coisa acima disso ou combinado com isso, pode gerar um impacto enorme em termos de saúde pública."

A população de Dourados que faz parte do público alvo da vacinação já começou a receber as doses iniciais. A segunda etapa da imunização ocorrerá três meses após a primeira. No ano passado, o município registrou mais de 1,5 mil mortes, o que não acontecia desde 2019.

Os gráficos da série histórica dos surtos de dengue mostram que a região costuma viver períodos mais críticos a cada dois anos. Nos últimos cinco anos, no entanto, o número de casos aumentou mesmo nas épocas em que foi registrada menor circulação do vírus. A vacinação deve atingir de 60% a 80% da população entre 4 a 60 anos.

No SUS
A vacina contra a dengue foi incorporada ao Plano Nacional de Imunização (PNI) e será distribuída gratuitamente a partir de fevereiro. Como as doses oferecidas inicialmente pela farmacêutica que produz o imunizante são limitadas, a campanha vai priorizar grupos e regiões mais vulneráveis. O processo de imunização em 2024 vai contar com cerca de 6 milhões de doses.

Segundo o Ministério da Saúde, o foco inicial serão crianças e adolescentes de 6 a 16 anos. Mas a pasta ainda vai definir subgrupos dentro desse público. No total, cerca de 3 milhões de pessoas serão vacinadas em 2024. O número pequeno frente ao total da população amplia ainda mais a importância de pesquisa realizada em Dourados.

O imunizante é composto por quatro sorotipos do vírus da doença. Ele foi aprovado para comercialização no Brasil em março pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O Brasil é o primeiro país do mundo a oferecer a vacina gratuitamente por meio do sistema público de saúde.

Edição: Nicolau Soares

Foto: Rodrigo Pirola/Prefeitura de Dourados

Uma pesquisa da Fiocruz investigou as principais causas de adoecimento e morte entres jovens no Brasil e concluiu que essa parcela da população é a grande vítima da violência, do sofrimento mental e dos acidentes de trabalho em território nacional. Os dados são referentes ao período de 2016 a 2022 e se baseiam em informações do Sistema Único de Saúde (SUS).

Segundo o estudo, a população com idades entre 15 e 29 anos respondeu por 33% dos mais de 1 milhão de ocorrências laborais com prejuízos à saúde. Foram mais de 345 mil casos nessa faixa etária. As taxas de incidência pesaram mais nos grupos de 20 a 29 anos.

Mais de 78% das vítimas eram homens. No entanto, as mulheres apareceram em destaque na análise específica sobre acidentes de trabalho com material biológico, que pode estar contaminado e oferecer risco de infecção ou intoxicação. Mais de 37% das situações ocorreram entre jovens. Dessa parcela 76% eram mulheres.

Bianca Leandro, professora-pesquisadora da Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio (EPSJV/Fiocruz) e uma das coordenadoras do estudo, explica que 60% das pessoas na faixa etária avaliada estão no mercado de trabalho e mais de 43% delas atuam na informalidade. De acordo com a especialista, os dados dizem muito sobre a situação de fragilidade ocupacional que esse grupo vivencia cotidianamente.

"Quando olhamos que acidentes de trabalho são esses, notamos que eles acometem principalmente os homens, em postos de trabalho que muitas vezes estão envolvidos em certa precariedade ou então mais expostas a acidentes, como trabalhadores da agropecuária, mecânicos, motofretistas.”

Por outro lado, a pesquisadora ressalta que, entre jovens, os casos dos transtornos mentais relacionados ao trabalho atingiram mais as mulheres. Elas responderam por 74% das ocorrências registradas no período. 

“Se ressaltam mais os postos de trabalho que estão em contato direto com a população. O telemarketing apareceu bastante e também as trabalhadoras da saúde. É uma contradição do próprio processo. Quem presta assistência à saúde também está adoecendo neste momento.” 

Ainda assim, os transtornos mentais são a primeira causa de internação de homens entre 15 a 29 anos. Na lista de problemas observados estão esquizofrenia; psicose; uso de múltiplas drogas e outras substâncias psicoativas e uso de álcool.  

A pesquisadora Bianca Leandro destaca que os dados levantados explicitam a importância de que o sistema de saúde estabeleça uma linha de cuidados focados na juventude brasileira: “Precisamos encarar essa situação da saúde dos jovens na agenda do governo. Na pauta da saúde e, todo o esforço que fizemos de interface com o trabalho, mostra o quanto é importante também figurar na agenda do Ministério do Trabalho. Pensar na inserção do jovem no mundo do trabalho de um modo mais protegido e em como podemos pensar essa articulação da dimensão do trabalho sendo uma dimensão importante para pensar a organização do serviço de saúde.”

Violência e mortalidade

O dossiê mostra que a população jovem no Brasil representou 30% das vítimas de violência, seja ela física, psicológica, sexual ou fruto de abandono e negligência. O cenário foi pior nas faixas etárias mais baixas. Adolescentes de 15 a 19 anos apresentaram taxa de ocorrência duas vezes maior do que os jovens entre 20 e 29. 

De todos os casos registrados entre jovens, 73% ocorreram entre mulheres. “É válido realçar que ao se comparar a taxa de ocorrência de violência entre mulheres jovens (15 a 29 anos) com as mulheres maiores de 30 anos, em toda a série histórica, as mulheres jovens tiveram uma taxa cerca de duas vezes maior que as mulheres com 30 anos ou mais o que indica uma maior vulnerabilidade das mulheres jovens”, destaca o estudo.

A maior parte das mortes de pessoas jovens registradas no período analisado ocorreu por causas externas. Esses casos representaram 75% dos óbitos. Entre as principais causas, a pesquisa destacou agressões por arma de fogo e objeto cortante, enforcamento, acidente de trânsito e atuação de agentes legais, como policiais, também com uso de arma de fogo.

Edição: Rebeca Cavalcante

No ano que vem, o Brasil pode enfrentar um aumento significativo nos casos de dengue. Em Nota Informativa divulgada no final de novembro, o Ministério da Saúde reforçou alertas de entidades científicas para uma onda de infecções que pode superar números históricos.  Para piorar o cenário, a escalada ocorreria com base em resultados que já representam recorde

Em outubro, a Organização Mundial da Saúde (OMS) publicou uma análise a respeito dos impactos do calor excessivo na saúde das populações afetadas pelo fenômeno climático El Niño, entre eles o Brasil. A alta das arboviroses urbanas – doenças virais causadas por picadas de mosquitos – está entre os pontos de preocupação.  

Além disso, o país passa por um aumento de casos da dengue tipo 3, para o qual a população tem pouca proteção, como ressalta a nota do Ministérios da Saúde. "É importante destacar a reemergência e a rápida dispersão do sorotipo DENV3 no território nacional, com alto número de indivíduos suscetíveis, torna o cenário epidemiológico ainda mais propício ao aumento da transmissão de dengue em 2024."  

Segundo o texto, o Brasil está frente à possibilidade de uma epidemia com maiores proporções já documentadas na série histórica do país. A análise também aponta para aumento da chikungunya em municípios de grande porte, altas taxas de ataque, sobrecarga dos serviços de saúde e óbitos. 

As medidas cotidianas para combater o mosquito Aedes aegypti são as mesmas propagadas pelas campanhas há décadas, mas o Brasil ainda tem dificuldades para enfrentar o problema. Segundo a especialista em epidemiologia Bárbara Valente, professora-pesquisadora da Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio da Fundação Oswaldo Cruz (EPSJV/Fiocruz), é preciso buscar medidas apropriadas aos diferentes contextos do país.  

"Inicialmente, [as formas de combate são] as ações voltadas para a eliminação dos criadouros nos objetos que acumulam água – seja colocando tampas em recipientes e em caixas d’água, mutirões de limpeza e a destinação correta dos resíduos sólidos. Além disso, orientar a população sobre a forma de evitar e eliminar locais que possam oferecer risco para a formação de criadouros do Aedes aegypti, com ações de comunicação, educação e saúde. Para isso, é fundamental estabelecer estratégias intersetoriais e de mobilização social, com ações direcionadas para a realidade local."

Ainda de acordo com a pesquisadora, as políticas são obrigação do poder público e passam pelo enfrentamento de questões e desigualdades estruturais no Brasil. O saneamento básico é um dos componentes que mais pesam para enfrentamento do cenário, que também demanda diálogo com as comunidades e investimento na contratação e formação de agentes de controle de endemias.

"É de responsabilidade do governo com as prefeituras garantir cobertura suficiente desses serviços e dos serviços de saúde que devem atuar na assistência, no controle e prevenção dessas doenças e promoção da saúde, além da capacitação dos profissionais de saúde que atuam no território. As organizações comunitárias têm um papel fundamental no apoio das ações dos trabalhadores de saúde nos territórios e para mobilizar a população para a participação nas ações de educação e saúde."

Os números altos de 2022 e 2023 amplificam o potencial de surto grave. O biênio registrou dois recordes seguidos de casos, com resultados de 1,5 milhões e 1,6 milhões de pessoas infectadas. Nos dois anos, o total de óbitos ficou acima de mil, o que nunca havia sido observado.

A dengue é causada por um vírus, transmitido pela picada do mosquito Aedes aegypti, que se propaga em água parada. Atualmente, existem quatro tipos circulando no planeta. Pessoas infectadas com um deles não ficam imunes aos outros. Essa dinâmica favorece a ocorrência de ondas mais graves como a que pode atingir o Brasil no ano que vem.

Entre os sintomas mais recorrentes estão febre alta, dores musculares e nas articulações e erupções na pele. A doença pode causar hemorragia interna em órgãos e tecidos e levar à morte. A orientação do Ministério da saúde é para que a população procure o serviço de saúde mais próximo de sua residência assim que surgirem os primeiros sintomas.

Edição: Thalita Pires

Profissão que pode ser considerada uma das bases históricas da ideia do Sistema Único de Saúde (SUS), o sanitarismo foi regulamentado pela primeira vez no Brasil no mês de novembro. A nova norma define que trabalhadores e trabalhadoras do setor têm a tarefa de planejar e coordenar atividades de saúde coletiva nas esferas pública ou privada.

No entanto, muito antes da regulamentação, a profissão já tinha consolidado papel essencial na condução das políticas públicas de saúde em território nacional. Foram sanitaristas que colocaram em prática as primeiras ações de combate a doenças no Brasil, no século 18.

O movimento também foi responsável por interiorizar essas preocupações. As medidas, antes limitadas a áreas portuárias e regiões urbanas começaram a se ampliar a partir da década de 1910, quando especialistas passaram a visitar famílias e comunidades rurais para conhecer de perto o cenário.

No artigo O Movimento Sanitarista no Brasil: a visão da doença como mal nacional e a saúde como redentora, a historiadora e pesquisadora Luana Tieko Omena Tamano relata que essas expedições foram responsáveis por mostrar ao Brasil as condições precárias em que viviam as populações interioranas. Os relatos das equipes sanitaristas sobre as condições de vida nessas sociedades impulsionaram a cobrança para que o poder público nacional tornasse a saúde uma questão federal.

"Essas denúncias e críticas ocasionaram uma forte pressão da classe intelectual sobre os políticos e sobre o Governo, desdobrada em mobilização política (...) Exigia-se uma atuação enfática, precisa, responsável e eficaz do Governo na profilaxia das endemias rurais que assolavam o país, além da criação de um Ministério exclusivamente dedicado à saúde".

Lúcia Souto, sanitarista e Assessora de Participação Social e Diversidade do Ministério da Saúde, afirma que a regulamentação da profissão concretiza o reconhecimento social que já existe da prática. "Já conhecemos nomes, desde o início do século passado - como Oswaldo Cruz, Carlos Chagas, entre tantos outros sanitaristas - que construíram a história da saúde coletiva, da proteção da saúde da sociedade”.

Nas décadas seguintes, o movimento continuou a luta, permeada pelos altos e baixos da história brasileira. Já nos anos 1980, após a ditadura militar, a ideia da saúde coletiva e do próprio SUS ganhou contornos mais concretos, com atuação de nomes como o médico Sérgio Arouca, ex-presidente da Fiocruz, que participou da elaboração do texto-base da Constituição, que criou o Sistema Único de Saúde – SUS e da pedagoga Maria Cecília Ferro Donnangelo, que revolucionou o campo das ciências sociais em saúde.

Lucia Souto ressalta que a prática teve impacto direto na concepção do Sistema Único de Saúde. “Os sanitaristas construíram um campo de conhecimento genuinamente brasileiro, que foi o da saúde coletiva. Foi uma novidade, uma coisa nossa e brasileira".

‌Ela pontua a importância dessa atuação diretamente nas populações, com foco na identificação de determinantes sociais que levam a impactos na saúde.

"Por exemplo, os sanitaristas sempre trabalharam com a compreensão de que a desigualdade, a fome, as péssimas condições de vida, interferem drasticamente em indicadores muito objetivos. O aumento da mortalidade infantil, a questão da sífilis congênita, que é um drama até hoje no Brasil que precisamos enfrentar, a questão do enfrentamento de reformas como a reforma tributária, a questão da moradia, a questão da arte, da cultura. E mais recentemente tivemos uma lição lamentável para a humanidade, que foi a correlação íntima da questão da saúde das populações com a crise climática extrema que estamos assistindo cada vez mais extremas".

Segundo a lei que regulamenta a função de sanitarista, trabalhadores e trabalhadoras da área devem ter formação superior em saúde coletiva, o que pode englobar graduação, mestrado ou doutorado. Quem tem certificado de especialização na área também podem exercer a profissão.

Edição: Rodrigo Durão Coelho

Nos próximos três anos, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) pretende ampliar a participação social e popular em todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS) do país. A ideia é criar Conselhos Locais nas 42 mil UBS existentes em território nacional. Dessa forma, as experiências de cidadania ativa que já são aplicadas em algumas localidades se tornarão uma política de estado.

De acordo com estimativas divulgadas pelo CNS, atualmente, o Brasil tem cerca de mil conselhos locais, fruto de articulação entre comunidades, movimentos populares, equipes das unidades de saúde e, em alguns casos, poder público. 

A ideia é debatida oficialmente pelo menos desde 2012, quando foi aprovada a existência dos conselhos, mas sem definições específicas para que eles fossem criados nas UBS. Mas  agora, em nova resolução, o CNS traz a proposta mais detalhada, com previsão de financiamento, estrutura e apoio.

Segundo Fernando Pigatto, presidente do Conselho Nacional da Saúde (CNS), os Conselhos Locais de Saúde são uma importante ferramenta para a prática dos fundamentos do Sistema Único de Saúde (SUS), a universalidade, a equidade e a integralidade.

"A Resolução 714 do Conselho Nacional de Saúde, homologada pela ministra Nísia Trindade na abertura da 17.ª Conferência Nacional de Saúde, no dia 2 de julho deste ano. É um legado que a gente deixa para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde. Esses espaços são espaços onde as pessoas podem participar ativamente na formulação, no acompanhamento e na fiscalização das políticas públicas de saúde, seguindo os princípios do SUS."

Ainda que as iniciativas aplicadas atualmente sejam apenas pontuais, foram justamente elas que inspiraram as diretrizes para levar essas estruturas a todo o país. Segundo Pigatto, muitos bons exemplos foram impulsionados pela emergência sanitária da covid-19. As ações têm vasto material de registro e documentação em textos, relatos e até produções em audiovisual.

Há municípios no Brasil, inclusive, em que essas estruturas funcionam há décadas, como a capital do Espírito Santo, Vitória, que conta com o mecanismo de participação social desde 2004. Recentemente, o Conselho Local capixaba passou por eleições. 

Fernando Pigatto ressalta o caráter de integração da população com o corpo de profissionais da saúde que atuam nas regiões das iniciativas. Segundo ele, cada órgão terá autonomia de organização, mas com foco na paridade de participação da população e das entidades profissionais e do governo.

"Nós precisamos respeitar essa autonomia. Mas teremos orientações e documentos que estão sendo divulgados e enviados para a nossa rede de conselhos para que se tenha paridade, que é uma exigência legal, e que se tenha encontros periódicos desses conselhos locais, para detectar problemas e  propor soluções. É importante a gente dizer que esta é uma forma de radicalização da democracia, da participação direta da população no SUS."

De acordo com a resolução do CNS, as decisões dos Conselhos Locais deverão ser apresentadas aos Conselhos Municipais e às Secretarias Municipais de Saúde. As estruturas contarão com número de conselheiros e conselheiras proporcional ao tamanho da unidade, variando entre quatro e dezesseis pessoas. A atuação é voluntária e não remunerada. 

O texto determina ainda que a proporcionalidade seguida seja de 50% dos assentos para a população usuária do SUS, 25% de para trabalhadores e trabalhadoras da saúde e 25% para representantes das gestoras e prestadoras de serviços privados conveniados ou sem fins lucrativos.

Edição: Rodrigo Durão Coelho

Um vídeo bem-humorado, protagonizado pelo ator Antônio Fagundes e publicado pelo canal Porta dos Fundos, chamou atenção para o início do Novembro Azul, campanha global de promoção da saúde de homens cisgêneros e de pessoas trans e travestis com características biológicas associadas ao masculino. A peça de comédia ajudou a incentivar o debate sobre o assunto entre a população, em especial sobre o câncer de próstata. Mas, cada vez mais, o Novembro Azul se associa ao cuidado geral com o bem-estar desses grupos.

No mês passado, o Ministério da Saúde divulgou nota técnica com recomendações para as gestões estaduais e municipais de todo o país. Entre os pontos abordados, está a disseminação em larga escala de informações sobre a importância de buscar as unidades de saúde para cuidados de rotina, independentemente da idade.

O documento também indica a necessidade de fortalecimento de ações educativas e de comunicação para esses grupos, com foco em autocuidado, prevenção dos tipos de câncer mais prevalentes e outras doenças crônicas não transmissíveis. Além disso, a pasta ressalta a necessidade de dar instrumentos de apoio ao trabalho das equipes de saúde.

Renata Maciel, chefe da Divisão de Detecção Precoce do Instituto Nacional do Câncer (Inca), afirma que essa globalidade precisa abranger a população e o Sistema Único de Saúde (SUS).

“A nota técnica fala da importância de que o homem cuide de sua saúde de forma integral. Ela orienta que os homens estejam sempre atentos à sua saúde, que o sistema de saúde sempre esteja organizado para que os homens consigam acessar e cuidar da sua saúde de forma geral. Então, não apenas olhar para os sintomas do câncer de câncer de próstata, mas para as diversas doenças que podem acometer essa população”, destaca.

Desafios

A atenção preventiva, cotidiana e global tem potencial de impactar, inclusive, na diminuição dos casos de câncer de próstata, doença que costuma ser o principal foco das campanhas. Segundo câncer mais incidente entre homens cisgêneros e pessoas trans e travestis com características biológicas associadas ao masculino, ele fica atrás apenas dos tumores de pele não melanoma.

Entre 2023-2025, o Inca estima que o Brasil registrará mais de 71 mil novos casos por ano. O melhor caminho para tentar conter esse cenário é o diagnóstico precoce, mas os exames de rastreamento não são recomendados para pessoas que não apresentam sintomas.

Renata Maciel reforça a importância dos cuidados gerais para o combate ao câncer de próstata.

“É importante ter em mente a necessidade de acessar o serviço de saúde, fazer os exames de investigação diagnóstica mediante alguma necessidade clínica que apareça. Se o homem perceber algum sintoma relacionado ao sistema urinário - seja dificuldade de urinar, demora em começar e terminar o jato urinário, necessidade de urinar mais vezes durante o dia ou à noite ou até mesmo sangue na urina - deve ser investigado. A partir daí, o profissional de saúde vai indicar os exames, que devem ser feitos para que esse tratamento possa ser iniciado o mais rápido possível”, explica.

O rastreamento de rotina é indicado caso a caso e deve levar em consideração o histórico de câncer na família e fatores que englobam idade e presença de sobrepeso e obesidade. Para chegar ao diagnóstico são necessários exames de toque e de antígeno prostático específico, além de biópsia.

Edição: Rodrigo Durão Coelho
Imagem: Valter Campanato/Agência Brasil

Como parte da estratégia nacional para retomar os níveis de vacinação da população brasileira, o governo federal vem colocando em prática uma série de iniciativas. A mais recente é o programa Saúde com Ciência, que além de chamar atenção para a manutenção da vacinação atualizada também pretende combater a desinformação e as fake news.

Pesquisas indicam que a confiança da população brasileira na ciência e nas vacinas sofreu com a propagação de notícias mentirosas e com o negacionismo durante a pandemia da covid-19. Um estudo da Fundação Oswaldo Cruz, publicado no fim do ano passado, revelou que a maior parte das pessoas (68,9%) ainda tem bons níveis de confiabilidade na ciência, mas as campanhas de desinformação trouxeram impactos.

Em relação às vacinas, a percepção também foi abalada pelas fake news. Mais de 86% das pessoas que participaram da pesquisa consideram a imunização importante para proteger a saúde pública. Por outro lado, quase 20% responderam que não acham as vacinas necessárias e 46% afirmam que os imunizantes produzem efeitos colaterais que são um risco.

O crescimento do negacionismo vem afetando os níveis de vacinação no país. Dados do Observatório da Atenção Primária à Saúde da organização Umane mostram que, em 2021, o Brasil teve a menor cobertura vacinal em duas décadas. A média nacional ficou em 52,1%. Até 2015, esse índice nunca tinha ficado abaixo de 70%.

Eu tenho que me vacinar?

O calendário vacinal previsto no Brasil tem fases de imunização específicas para crianças, adultos e idosos e pode ser acessado no site do Ministério da Saúde.

As ações do Ministério pretendem recuperar a imagem brasileira de referência mundial em todos os níveis e garantir atualização dos cartões de vacina, independentemente da faixa etária. Flávia Bravo, diretora da Sociedade Brasileira de Imunizações (SBIM), afirma que a iniciativa é importante e lembra que o calendário adulto, por exemplo, é comumente deixado de lado. 

Ela cita os reforços para tétano e as vacinas contra hepatite B. Nesse segundo caso, o Brasil só começou a oferecer a imunização no calendário infantil a partir da década de 1980, portanto, há adultos e idosos que nunca tomaram as doses e precisam buscar a atualização. 

A terceira idade, mais vulnerável a doenças respiratórias, precisa ter atenção às doses da vacina pneumocócica, à proteção contra a gripe e à imunização contra covid-19.

"Em relação ao calendário de vacinação de adultos e idosos, de um modo geral, todas as vacinas que estão disponíveis são esquecidas, negligenciadas e é difícil obter coberturas vacinais altas. Então precisamos falar de todas elas. Basicamente é atualizar aquelas que não existiam nas suas épocas de infância ou mesmo adolescência, tomar as que precisam de reforço e as vacinas de campanha, como gripe e covid-19."

A especialista lembra que a tríplice viral e a hepatite B não têm reforços, portanto, quem chega à vida adulta com o calendário em dia para essas imunizações, não precisa tomar as doses novamente, a não ser que ocorram campanhas específicas. Vale lembrar que pacientes com comorbidades que tragam vulnerabilidade para hepatite podem ter recomendação de reforço, mas são casos específicos e que devem contar com orientação médica.

Flávia Bravo ressalta que quem não tem certeza se tomou as doses do calendário adulto, pode ser vacinar novamente. "Perda de cartão ou esquecimento das doses tomadas não são desculpa para não procurar o posto de saúde ou a sala de vacinação para ser vacinado. Se não houver nenhum registro é praxe encarar como esquema não aplicado, eu tenho que ter o registro das doses aplicadas a fim de estabelecer esquema de vacinação. Se eu não tenho este documento, eu vou fazer todas as vacinas recomendadas para a minha faixa etária e esquemas completos." 

Ela explica ainda que tomar a mesma vacina mais de uma vez não traz riscos à saúde. "Eu costumo dizer que não existe overdose de vacina. Se não há registro, você toma uma dose a mais. Pode gerar, na pior das hipóteses, um risco maior de eventos adversos, mas nada de evento adverso grave. Pode até funcionar como reforço e melhorar a proteção."

Em parceria com a Secretária de Comunicação Social da Presidência da República, o trabalho de combate a desinformação do Ministério da Saúde envolve também os ministérios da Justiça e da Ciência, a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU). A ideia é atuar na identificação e compreensão do fenômeno, mas também responder aos efeitos negativos das redes de desinformação com ações práticas.

Uma delas é a criação de um ambiente online onde serão divulgados alertas e análises sobre as fake news identificadas. As informações serão repassadas por meio do portal Saúde com Ciência, nas redes sociais do Governo Federal e em aplicativos de mensagens. Por meio de um formulário também será possível informar as autoridades sobre informações mentirosas que circulam sobre o tema.

Edição: Thalita Pires

Os ministros do Supremo Tribunal Federal têm até o fim desta sexta-feira (27) para finalizar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5553) sobre a isenção de impostos em agrotóxicos. 

A Corte vai decidir se segue em vigor a redução de 60% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e a isenção total do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para determinados agrotóxicos. A ADI, de autoria do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), considera que a liberação de tributos para esses produtos fere princípios garantidos pela Constituição.

Um deles, o princípio da capacidade contributiva, é a definição do pagamento de impostos a partir da possibilidade de cada contribuinte, seja pessoa física ou jurídica. O conceito está amplamente conectado à ideia de justiça tributária. Em resumo, a ação proposta pelo partido, considera que a isenção vem sendo concedida a um setor que tem larga capacidade de contribuição.

A ação do PSOL também cita o princípio da seletividade, que condiciona alíquotas mais altas a bens não essenciais e menos impostos para itens imprescindíveis. Por não terem essa natureza, os venenos agrícolas não deveriam contar com isenção de impostos.

Além disso, a legenda alerta para os prejuízos ao direito à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Alan Tygel, membro da Campanha Permanente contra os Agrotóxicos, explica que a partir da década de 1950, o Brasil passou a conceder incentivos aos agrotóxicos, como parte de uma ideia de desenvolvimento tecnológico na agricultura, especialmente na produção de alimentos.

"O Brasil, desde a década de 1950, foi montando uma estrutura de isenção fiscal para os agrotóxicos. Primeiro com a isenção de impostos para fabricação de agrotóxicos no Brasil, com o objetivo de constituir uma indústria química aqui. Depois uma isenção para a comercialização desses produtos, como tentativa de criar o mercado consumidor, que ainda não havia no Brasil. Esses incentivos permaneceram, foram só aumentando a cada ano."

"Hoje, nós temos uma situação completamente absurda, em que estimamos cerca de 13 bilhões de reais de isenção de impostos no último ano. Ou seja, 13 bilhões de reais que deixaram de entrar nos cofres públicos porque os agrotóxicos não pagam imposto, não pagam imposto de fabricação, não pagam imposto de comercialização, não pagam imposto de importação. Por outro lado, provocam gastos enormes no nosso sistema de saúde."

Pacote do veneno

Enquanto os ministros do STF avaliam a pauta, no Congresso tramita o chamado Pacote do Veneno, projeto de lei que afrouxa as regras de controle do uso de agrotóxicos no Brasil. O PL 1.459/2022 está em avaliação no Senado, sem data definida para ir a pauta até o momento.

Segundo Tygel, o PL traz uma série de preocupações e vai abrir as portas para mais agrotóxicos no Brasil. Um dos pontos que mais causa temeridade é o uso do termo "risco inaceitável" para produtos que podem levar a doenças como câncer, mutações genéticas, problemas hormonais e malformações fetais,

"O texto como um todo tem esse espírito de flexibilizar e de deixar a lei mais frágil do que ela é. Em especial, nós temos 2 pontos que nos preocupam muito com relação à saúde da população. O primeiro é a introdução do conceito de risco inaceitável, que, por sua vez, remete ao conceito de risco aceitável para doenças que hoje a lei de agrotóxicos proíbe terminantemente."

O segundo ponto de preocupação, de acordo com Tygel, é a possível perda de poder de veto aos agrotóxicos por parte da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), órgão de controle que atua no setor.

A votação no Supremo

Até o momento três ministros já apresentaram votos. O relator, Edson Fachin, se posicionou contra os benefícios fiscais. Gilmar Mendes defendeu a posição do agronegócio e André Mendonça fez um voto de meio de caminho. 

Para Mendonça, a redução de cobrança de tributos nestes produtos é parcialmente inconstitucional. No voto ele sugere prazo de 90 dias para que o poder Executivo da União e dos estados faça uma "adequada e contemporânea avaliação dessa política fiscal" e que atualize a "graduação da carga tributária" dos 3.162 agrotóxicos permitidos no país. 

Edição: Thalita Pires