CTMA - Legislação

Durante o Curso Técnico em Meio Ambiente (CTMA), oferecemos aos educandos(as) o contato com leis, portarias e decretos que fazem parte do Marco Legal de um conjunto de políticas públicas dos temas centrais do currículo do CTMA: saúde, meio ambiente, saneamento, habitação, agroecologia e reforma agrária. Ao final do curso, reunimos todas essas leis, decretos e portarias e disponibilizamos para os(as) educandos(as) como forma de ajudá-los a organizar o acesso a esses arquivos que, sem dúvida, seriam úteis em suas atividades profissionais. No site do projeto, resolvemos também disponibilizar um conjunto de arquivos, que fazem parte do marco legal da educação e que foram importantes para a estruturação dessa experiência pedagógica. Acreditamos que pode ser útil oferecer esses arquivos reunidos para educadores(as) que estão na construção da Educação do Campo em nosso país.

Decreto 6959-09
Institui o Programa de Aquisição de Alimentos

Decreto 6447-08
Regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.696, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos

Decreto 7794-12
Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica

Lei 11346-06
Lei de Segurança Alimentar e Nutricional

Lei 11326
Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais

Lei 12188
Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (PNATER) e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater)

Planapo
Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica

Resolução Mec 26-2013
Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

Lei 9394-96
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional

Parecer CNE/CEB nº 1-2006
Assunto: Dias letivos para a aplicação da Pedagogia de Alternância nos Centros Familiares de Formação por Alternância (CEFFA).

Parecer CNE/CEB nº 3-2008
Assunto: Reexame do Parecer CNE/CEB nº 23/2007, que trata da consulta referente às orientações para o atendimento da Educação do Campo.

Parecer CNE/CEB nº 11-2008
Assunto: Proposta de instituição do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio.

Parecer CNE/CEB nº 11-2012
Assunto: Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio.

Parecer CNE/CEB nº 23-2007
Assunto: Consulta referente às orientações para o atendimento da Educação do Campo.

Parecer CEB nº 36-2001
Assunto: Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo.

Portaria mec 870-2008
Aprova o Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio.

Portaria MEC
Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica

Resolução CNE/CEB nº 1-2002
Institui Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo

Resolução CNE/CEB nº 1-2014
Atualiza e define novos critérios para a composição do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos.

Resolução CNE/CEB nº 2-2008
Estabelece diretrizes complementares, normas e princípios para o desenvolvimento de políticas públicas de atendimento da Educação Básica do Campo.

Resolução CNE/CEB nº 3-2008
Dispõe sobre a instituição e implantação do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio.

Resolução CNE/CEB nº 4-2012
Dispõe sobre alteração na Resolução CNE/CEB nº 3/2008, definindo a nova versão do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio.

Resolução CNE/CEB nº 6-2012
Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio.

Portaria interministerial 78-2013
Inclui os agricultores familiares beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) entre os possíveis beneficiários do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR).

Portaria interministerial 580-2012
Dá nova redação à Portaria Interministerial nº 229 - 2012, que dispõe sobre o Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR).

Lei 6938 - 1961
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.

Lei 7802 - 1989
Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.

Lei 9433 - 1997
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Lei 9605 - 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Lei 9795 - 1999
Dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental.

Lei 9985 - 2000
Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

Lei 12651 - 2012
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.

Resolução Conama nº 9 - 1987
Dispõe sobre audiências públicas do Conselho Nacional do Meio Ambiente.

Resolução Conama nº 23 - 1986
Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental.

Resolução Conama nº 237 - 1997
Dispõe sobre licenciamento ambiental.

Resolução Conama nº 429 - 2011
Dispõe sobre a metodologia de recuperação das Áreas de Preservação Permanente.

Resolução Conama nº 458 - 2013
Estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental em assentamento de reforma agrária, e dá outras providências.

Lei 11445 - 2007
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Lei 12305 - 2010
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Portaria MS 2914 - 2011
Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.

Resolução Conama 357 - 2005
Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes.

Lei 8080 - 1990
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.

Lei 8142 - 1990
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

NR 31
Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aqüicultura.

Portaria MS 1823 - 2012
Institui a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.

PNAB
Política Nacional de Atenção Básica

Portaria MS 2866 - 2011
Institui, no âmbito do SUS, a Política Nacional de Saúde Integral das Populações do Campo e da Floresta (PNSIPCF).

Portaria MS 2960 - 2008
Arova o Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e cria o Comitê Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos.

Portaria MS 3252 - 2009
Aprova as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Portaria MS 5813 - 2006
Aprova a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos.

Resolução MS 03 - 2011
Estabelece estratégias e ações que orientam o Plano Operativo da Política Nacional de Saúde Integral das Populações do Campo e da Floresta, no âmbito do SUS.