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Entrevista: 
Francisco Funcia

‘Precisamos começar a construir uma nova política econômica’

Oficialmente, o quarto governo Lula só começa no dia 5 de janeiro de 2027, mas a primeira crise política do novo mandato já deu as caras em 2026. O pomo da discórdia, que rachou parte da frente ampla de esquerda que ajudou a reeleger o presidente, é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299, de autoria do senador Jacques Wagner (PT-BA), apresentado ao Congresso na semana passada com o objetivo de promover um novo ajuste fiscal. No momento em que esta matéria foi finalizada, o texto tinha sido aprovado no Senado, na forma de um substitutivo do relator Eduardo Braga (MDB-AM), e seguiria para a Câmara dos Deputados. O texto apresentado pelo Executivo foca no aumento da arrecadação, com medidas que atingem grandes empresas, como a redução de renúncia fiscal e o contingenciamento do crédito tributário, mas também mexe no financiamento de políticas sociais. A polêmica maior girou em torno de um artigo que retira duas fontes relacionadas ao petróleo da base de cálculo do piso de gastos em saúde: o dinheiro dos royalties e do imposto de exportação do produto. Embora não altere a garantia constitucional de que o governo federal deve investir no mínimo 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) na área, ao cortar parte dessa receita, o texto ameaça reduzir o dinheiro da saúde. O governo nega e, como argumento, lança mão dos números previstos para a saúde na Lei Orçamentária para 2027, que são quase R$ 18 bilhões a mais do que o que foi gasto em 2026. Aqui está o centro do imbróglio: a exclusão de duas fontes de recursos relacionados ao petróleo do cálculo da RCL não foi ‘inventada’ pelo PLP 299: esse mecanismo foi criado pela Lei Complementar 235/2026, como um gatilho a ser acionado toda vez que o governo tivesse déficit primário. Como foi exatamente isso que aconteceu este ano, o orçamento de 2027 já foi calculado sem essa receita. A expectativa, no entanto, era de que esses recursos voltassem a fazer parte do cálculo do piso da saúde a partir de 2028. E é aí que o projeto que está sendo discutido agora no Congresso faz diferença: porque o que antes era gatilho, condicionado à situação de déficit, agora se transforma em regra fixa até 2030. Nesta entrevista, o economista Francisco Funcia, presidente da Associação Brasileira de Economia da Saúde (Abres), detalha os termos do projeto que podem ter impacto sobre as políticas de saúde, pondera que outras medidas do texto podem aumentar a receita e, com isso, até aumentar os recursos da área, mas defende que o grande desafio dos próximos quatro anos é construir uma nova política econômica.
Cátia Guimarães - EPSJV/Fiocruz | 19/11/2026 09h31 - Atualizado em 19/11/2026 13h41

O ponto que mais acendeu o sinal de alerta sobre o PLP 299/2026, apresentado pelo senador Jacques Wagner ao Congresso como proposta do governo federal, foi a denúncia de que, apesar de manter os mecanismos constitucionais que garantem os pisos de investimento, ele retiraria recursos da saúde. Notas emitidas sobre o tema falam no risco de uma perda que varia entre R$ 5 bilhões e R$ 10 bilhões. Defensores do projeto, inclusive representantes do governo, negam. Que pontos do texto apontam esse risco de perda de recursos para a saúde?

O projeto tem um artigo que fala de mudança do cálculo da Receita Corrente Líquida para fins de atuação de despesas vinculadas a ela. E a saúde tem: [o gasto mínimo em saúde são] 15% da Receita Corrente Líquida. [O texto] fala de uma receita excepcional, digamos assim. Receitas especificamente relacionadas ao petróleo, como os royalties, que, por conta da guerra no Irã, tendem a ter um aumento que não se perpetuará. Não é um aumento definitivo, é uma receita que sofre variação em função do cenário internacional. Então, o que o PLP está propondo é exatamente que isso seja excluído da base de cálculo [do orçamento da saúde] no período de 2027 a 2030.

O que seria um gatilho virou uma medida continuada para esses quatro anos

O PLP é bastante complexo. Eu fiquei três dias lendo o PLP e, mesmo assim, tem muita coisa para se aprofundar. Algumas pessoas estavam interpretando que essa dedução das receitas do petróleo tinha sido criada nesse PLP 299. Mas esse dispositivo já foi aprovado na Lei Complementar 235, deste ano. E neste ano de 2026 já está se fazendo o cálculo dos 15 % do piso da saúde com essa dedução. [Pela Lei Complementar 235, a retirada dessas receitas do cálculo do piso da saúde] seria um gatilho, que você só acionaria se houvesse déficit. É por isso que ele está sendo acionado em 2026, porque há previsão de um déficit de 0,1%, alguma coisa assim. [Com o PLP 299], isso deixa de ser um gatilho e passa a ser algo que ficou mantido em 2027, 2028, 2029 e 2030. É disso que está tratando o PLP. O que seria um gatilho virou uma medida continuada para esses quatro anos.

O que tem no orçamento do Ministério da Saúde para 2027 é um valor que não vai ter mais dedução nenhuma

No caso de 2027, no Projeto de Lei Orçamentária encaminhado neste ano, o cálculo do piso [da saúde] foi feito já prevendo essa exclusão. Então, o que tem no orçamento do Ministério da Saúde para 2027 é um valor que não vai ter mais dedução nenhuma, porque já foi calculado com a dedução [das receitas do petróleo], já parte de um piso com a Receita Corrente Líquida reduzida. É por isso que a gente diz que, considerando as outras medidas do PLP – principalmente a redução da renúncia [fiscal] – pode-se aumentar a Receita Corrente Líquida e, com isso, pode ser que a saúde venha a ter mais recursos. Com medidas que estão lá colocadas, como, por exemplo, a redução da renúncia de receita, o governo vai passar a cobrar aquilo que antes não cobrava. Então, pode ter aumento de receita. Mas eu só vou saber se isso vai acontecer depois que a receita for arrecadada.

Então, tem uma possibilidade, sim, de [o PLP] não gerar efeito negativo [sobre o orçamento da saúde]. Primeiro, não tem efeito negativo em relação ao que está no orçamento [para 2027]. O efeito negativo já aconteceu em 2026. Isso já não está sendo mais discutido porque [a retirada dos recursos do petróleo da Receita Corrente Líquida] vem de uma lei complementar que já está em vigor. E se a Receita Corrente Líquida crescer acima daquilo que está estimado no orçamento, pode ter um aumento do piso da saúde, porque vão ser 15% de uma receita que está tendo efeitos compensatórios de crescimento.

O governo tem rebatido as críticas dizendo que o orçamento previsto para 2027 tem mais de R$ 17 bilhões a mais do que o de 2026...

Esse é um argumento que eu, se fosse o governo, não usaria. Porque ele não tem nada a ver com o PLP 299. O que eu falaria é o seguinte: o que está no orçamento da saúde para 2027 não vai sofrer nenhuma interferência do PLP do ponto de vista de retirada de recursos, não tem nenhum efeito do PLP sobre ele. Por quê? Exatamente porque o que se está dizendo que vai valer até 2030, que é essa regra de dedução da RCL, já foi considerado na elaboração do orçamento de 2027 por conta da Lei Complementar 235, que está em vigor. Isso deveria ter sido discutido na hora da aprovação da Lei Complementar 235... Então, nessa perspectiva, esses quase R$ 18 bilhões [que haverá a mais no orçamento 2027], comparativamente ao que tem atualmente de dotação orçamentária, são um acréscimo. Não vai ser perdido nada dele.

Está claro que o PLP 299, se aprovado, não terá impacto sobre o orçamento de 2027 e que, por razões que não têm nenhuma relação com esse projeto, o orçamento da saúde em 2027 será maior do que o de 2026. Mas a questão é a partir de 2028. Você falou que, se tivermos um aumento de receita por conta das outras medidas que o PLP propõe, como a redução da desoneração fiscal, o piso da saúde pode, inclusive, aumentar. Essa é uma hipótese que só poderá ser confirmada a cada ano. Agora, a perda gerada por esse artigo do PLP 299 que estende até 2030 a retirada do imposto de exportação do petróleo e dos royalties do petróleo do cálculo da Receita Corrente Líquida é garantida a partir de 2028, certo? Se chegarmos em 2028 e a RCL tiver subido, não teremos perda. E essa é a aposta do governo. Mas eu queria saber também o que não é aposta. Esse incremento, esse dinheiro a mais, que já não fez parte da base de cálculo do piso da saúde para 2027, por conta da Lei Complementar 235, mas que voltaria a ser contabilizado em 2028, de fato, a saúde perde. É isso?

Considerando que a Lei Complementar 235 foi aprovada, se houver déficits, você teria essa regra [que exclui os recursos do imposto de exportação do petróleo e dos royalties do petróleo fora da Receita Corrente Líquida] mantida. Repito: independentemente do PLP 299. Se o país for tendo déficits, ela seria mantida. Agora, o que o PLP 299 está fazendo é manter isso até 2030 [independentemente de haver ou não déficit]. Então, o que você está falando está correto. Ou seja, essa regra de dedução da RCL reduz o piso da saúde. Isso se olharmos só esta regra, sem o resto. O que é o resto? Diferentemente da Lei Complementar 235, que não tinha nenhuma possibilidade de compensação dessa queda [do piso] com aumento da receita, [o PLP 299 tem], por exemplo, dispositivos de dedução dos benefícios fiscais. No período de 2027 a 2030, há a possibilidade dessas compensações decorrentes do aumento da receita. Esse é o fato novo que o 299 traz, que não tinha antes.

Eu estou procurando fazer uma análise muito objetiva, sem entrar muito no mérito se essa seria ou não a melhor forma. Considerando que nós estamos analisando o que já está posto, não dá para afirmar categoricamente que nós teremos perda [no piso da saúde, com a aprovação do PLP 299], na medida em que precisamos verificar o comportamento da receita decorrente dos outros dispositivos que ele traz. O comportamento da receita é influenciado por N fatores, certo? Então, a gente não sabe exatamente se toda essa dedução das renúncias de receita vai gerar proporcionalmente o aumento da arrecadação [do governo]. Porque você pode não ter governabilidade sobre a sonegação, sobre o ritmo da atividade econômica... Tudo vai depender dos condicionantes para que essa arrecadação ocorra. Mas isso é um fato novo, essa possibilidade não havia antes.

Pelo que entendi, uma outra novidade que o PLP 299 traz é que, antes, com a Lei Complementar 235, o gatilho que retirava essas receitas do petróleo da base de cálculo se dava apenas em caso de déficit. Já o texto do PLP declara que o objetivo geral do conjunto de medidas ali apresentadas é não apenas fazer superávit primário, como buscar o centro da meta desse superávit e não mais o piso. Parte dos argumentos dos críticos ao projeto é, então, que se está arriscando perder recursos da saúde em nome de uma política fiscal que busca, agora, não apenas não ter déficit, mas aumentar o superávit primário e garantir mais dinheiro para pagar dívida. Para além do cálculo dos valores absolutos que serão perdidos na saúde ou em outras políticas, esse é um elemento relevante na análise desse projeto?

É, esse é um elemento importante. Realmente, isso está, inclusive, sendo declarado pelos representantes do governo. Essa questão de que [a dedução das receitas do petróleo] deixou de ser gatilho e se tornou definitiva é um fato concreto. E uma das necessidades desse ajuste [declarada pelo governo] guarda relação exatamente com essa perspectiva que você coloca, de buscar o centro da meta [de superávit]. Existe a meta e existe uma banda de mínimo e máximo, um intervalo. Então, vamos trabalhar com o centro da meta. É isso que está sendo colocado. Mas tem outras necessidades da gestão orçamentária e financeira para fechar o exercício de 2026 dentro da meta. Isso é importante a gente também colocar. Tem determinadas despesas que o governo teve que realizar este ano. Uma delas, que eu diria que foi a mais delicada, foi em decorrência da guerra dos Estados Unidos com o Irã e o possível impacto sobre os preços dos combustíveis. Se o governo não fizesse nada, isso poderia gerar um processo inflacionário, dado o que significa o aumento do preço de combustível. Tem que fechar as contas e, literalmente, encerrar o exercício de 2026. E [o governo] tem a apuração de quanto orçamentariamente está faltando para fechar. Então, as medidas também levam em conta isso. Não é só a mudança de olhar para o centro da meta, que é algo que, na verdade, está mais projetado a partir de 2027. Mas esse ajuste também tenta resolver determinadas necessidades orçamentárias no final do exercício [de 2026]. E, nessa perspectiva, quando a gente fala dessas necessidades das gestões orçamentárias e financeiras, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, que é a Lei Complementar 101, você não tem como prorrogar o final do exercício, por exemplo. Você está correndo contra o tempo porque faltam 45 dias ou menos para acabar o ano.

Então, embora o PLP 299 esteja sendo apresentado como um acerto das contas para o próximo mandato, de 2027 a 2030, algumas das medidas propostas têm efeitos também imediatos, sobre o fechamento das contas de 2026?

Exato. E tem outras medidas que apontam para 2027 e 2030. Agora, o que diz respeito [ao período de] 2027 e 2030, nós podemos construir uma nova política econômica a partir do questionamento sobre se é esse o ajuste que deve ser feito ou não. A partir do começo de 2027, depois que você tiver todas as condições garantidas de encerrar 2026. Porque, do contrário, nós podemos criar um clima de instabilidade antes mesmo de começar o novo mandato. Porque vamos ter problemas de 2026 que não serão resolvidos. É um pouco essa a questão.

Estamos falando de um projeto do qual a gente passou a ter conhecimento depois que tramitou. Então, dado que esta é a situação concreta, se formos pensar em termos de redução de danos, temos que viabilizar o fechamento das contas de 2026 e, ao mesmo tempo, já buscar criar condições para dar continuidade a essa discussão, com propostas de medidas que possam substituir essas que foram aprovadas agora. Nada impede que tenha um novo Projeto de Lei lá na frente que busque fazer determinadas correções de rota. Só para dar um exemplo, a própria Lei Complementar 235 não estava prevista para entrar em 2026, assim como também não estava concretizada, no início do ano, a guerra dos Estados Unidos com o Irã. Então, na medida que isso muda a realidade objetiva, obriga também a que tenha que fazer outras mudanças.

Por isso eu digo: nada impede que se façam alterações nesse PLP, se for aprovado, que se continue mobilizado em torno da discussão de uma nova política econômica. Isso vai ter que ser construído, é um processo acumulativo em que você vai fazendo avanços sucessivos, porque não tem como fazer numa canetada. Veja como foi, por exemplo, o processo da Reforma Tributária: foram várias legislações, vários ajustes. Do mesmo jeito que, para a Reforma Tributária, está tendo um processo de transição, para a mudança da política econômica vai ter um processo de transição.

A pauta de que tem que mudar a política econômica está na rua

Mas o que me parece importante é que, pela primeira vez, quem está pautando a discussão da mudança da política econômica, inclusive a discussão com o mercado, é o campo progressista. É a primeira vez que isso está acontecendo. Porque, normalmente, o campo progressista tem que sair a reboque, é o mercado que pressiona. Agora é o contrário. Nós começamos a fazer a discussão da necessidade de mudança da política econômica. Tanto é verdade que começa a engrossar esse caldo, começa a ter mais adesões, inclusive de pessoas que outrora concordavam com a lógica dessa política monetária, de ter a taxa de juros como referência para o combate à inflação. [Por essa perspectiva], se o juro está alto, é porque há expectativa inflacionária. E por que tem expectativa inflacionária? Porque tem déficit público. Não. Tem gente do [outro] campo [discordando disso]. André Lara Resende é um exemplo concreto. Ele demonstra, também com muitos dados, que a dívida pública cresce principalmente porque se paga mais juros. Nessa perspectiva, qual é a solução? Ela precisa ser construída. Mas a pauta de que tem que mudar a política econômica está na rua.

Você argumenta que a aprovação desse projeto talvez seja uma necessidade para fechar as contas de 2026 sem gerar instabilidade para o governo, mas que “nada impede” que no ano que vem tenhamos outros projetos e iniciativas que apontem para uma nova política econômica. Eu queria perguntar: a composição do novo Congresso que toma posse em fevereiro não impede? Nós teremos no ano que vem um Congresso dominado pelo PL, Partido Liberal. Isso não é um impedimento? Estou perguntando isso porque, na verdade, embora o PLP seja um fato consumado, e já aprovado com um texto substitutivo no Senado, ele ainda não começou a tramitar na Câmara. Não vale apresentar propostas de mudanças agora, ainda durante a tramitação na Câmara, em vez de apostar numa aprovação completa e na aprovação de projetos diferentes no ano que vem?

Eu diria que tem um elemento que também tem que ser acrescentado, além da questão do Congresso, que é a própria formação das expectativas do mercado. Eu não estou aqui falando pelo governo, mas o fato é que você tem que também pensar na chamada gestão orçamentária e financeira. A gestão das finanças públicas é um processo continuado. Você precisa ter condições objetivas para começar o próprio exercício de 2027. Não é apagar a luz de 2026 e acender a luz de 2027: ‘ah, então agora começou, está tudo ótimo’. Não, essa data de encerramento existe por conta de obrigações que a legislação das finanças públicas estabelece. Você tem um período, que começa em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro. A cada ano, esse é o período das contas públicas. Agora, o que está de fato acontecendo é um processo continuado, que não respeita esse calendário civil de 1º de janeiro e 31 de dezembro. Nessa perspectiva, eu entendo que o que esse PLP está tentando também trazer são condições objetivas para o início do mandato.

Por isso eu digo que o nosso campo progressista tem que continuar a buscar essa mobilização em torno de como fazer uma nova política econômica, de modo a apresentar propostas também. O nosso campo, geralmente, tem muito a dizer sobre o que tem que ser feito: ‘tem que baixar os juros’. Há um consenso em relação a isso. Agora, como fazer isso é a complexidade desse negócio que precisa ser avaliada. Tem outras coisas que a gente precisa avaliar, quando a gente faz essa análise econômica. Você tem que também avaliar a questão estrutural da economia brasileira. Nós precisamos de mais investimentos. Então, o conjunto de medidas que precisam ser adotadas não são nem de curto prazo nem isoladas, do ponto de vista de serem só medidas sobre a questão monetária ou da questão fiscal. Tem toda uma questão de estrutura produtiva, de quais são as condições para ter investimentos, que segmentos vão precisar receber mais investimentos, quais são as capacidades de financiamento desses investimentos, o tempo para esses investimentos resultarem, efetivamente, em aumento de escala produtiva... Isso tem que fazer parte de um plano de quatro anos da gestão, talvez até para mais tempo. E que precisa começar a ser feito. Essa é a minha perspectiva. Eu entendo que não se fazem mudanças abruptas seja do ponto de vista das finanças públicas ou da própria questão da política econômica. Eu entendo que esse processo tem que levar em conta um conjunto de outras medidas que têm que caminhar juntas em várias outras áreas. E, com isso, eu entendo que existem canais de participação e instrumentos em que essas discussões vão poder ser feitas.

Por exemplo, no ano que vem, o governo federal tem que apresentar o Plano Plurianual [PPA] 2028-2031. Esse é um momento de fazer – e já tem uma resolução aprovada – o orçamento participativo. Nada impede que essa discussão seja ocupada, que esse espaço, com a mobilização da sociedade, possa contribuir com esse processo [para fazer] surgirem ali algumas medidas que na metade do ano que vem possam ser colocadas. Vai ter também a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2028, em que você vai estabelecer as diretrizes e as prioridades para a elaboração do orçamento a partir daquilo que estiver no PPA. Esse vai ser um momento importante, até porque um dos anexos do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é sobre os gastos tributários e renúncia de receita. Aqui será um momento em que se vai poder ter uma discussão. Se a gente falar em números redondos, são R$ 600 bilhões de reais de renúncia de receita ou desses gastos tributários. Se você conseguir, só por hipótese, reduzir isso em R$ 150 bilhões, isso representa um espaço importante de possibilidade de aumento de receita. Mas você só vai ter a possibilidade de aumentar a receita se acabar com uma parte dessa renúncia [fiscal]. Isso, na hora de discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias, vai aparecer. Da mesma forma, eu entendo que a gente pode também aproveitar essas condições objetivas para estabelecer outros espaços para fazer essas discussões, que possibilitem, por exemplo, numa Lei de Diretrizes Orçamentárias apontar para alguma mudança de legislação tributária. Porque toda legislação tributária tem que aprovar num ano para valer para o ano seguinte. Por exemplo, por que está tramitando no Congresso há séculos a taxação do Imposto Sobre Grandes Fortunas? Pode ser, de repente, o momento de resgatar essa discussão. Por que não?

Estou colocando elementos que podem ser objetos de discussão no ano de 2027. [Podemos] aproveitar estes momentos concretos que existem. Outro exemplo é a questão das emendas parlamentares, que representam R$ 60 bilhões. R$ 30 bilhões desses R$ 60 bilhões têm que ser gastos com saúde. E esses R$ 30 bilhões não fazem parte do cálculo do piso [de orçamento da saúde]. [O PPA] de 2028 a 2031 vai ser discutido na [18ª] Conferência Nacional de Saúde, que vai ser realizada no final de julho de 2027. Então, de repente, por que não fazer uma negociação com o Congresso para ele abrir mão dessas emendas até 2030? Ainda que, com a decisão do ministro [do Supremo Tribunal Federal] Flávio Dino, agora as emendas precisem ter uma interface com a questão do planejamento, [a destinação do dinheiro] continua sendo algo que os parlamentares vão apresentar. Por que não se define, seja com parlamentares apresentando ou não, que esses R$ 30 bilhões vão estar diretamente vinculados às necessidades de saúde da população que fazem parte do planejamento da saúde e do PPA? E tem os outros R$ 30 bilhões que não são vinculados à saúde. Uma lei aprovada este ano [autorizou que] emendas parlamentares que destinarem recursos para o resgate do Corpo de Bombeiros a vítimas serão consideradas ações de serviços públicos de saúde. Isso não tem nada a ver com a ação de serviços públicos de saúde. Nessa perspectiva, pode-se diminuir esse valor de R$ 30 bilhões de emendas [que não são destinadas à saúde]. Porque, se diminuir o valor das emendas, significa que vai sobrar recurso para que o governo possa fazer as alocações necessárias, seja para cumprir as metas, seja para bancar outras despesas, que hoje não está sendo possível bancar. Então, eu acho que essas discussões vão ter que ser feitas. É um processo que a gente tem que fazer por etapas.

O problema é que o Congresso já deu demonstrações de que não aceita negociar emendas parlamentares. E tudo indica que, com a composição a partir do ano que vem, será ainda mais difícil...

Mas vou te fazer uma pergunta: e o que seria se toda essa mobilização de rua e das redes fosse usada para fazer essa discussão? Se você perguntar para qualquer pessoa que está na rua se ela concordaria em reduzir o valor das emendas para ter a tarifa zero, de cada 11 a que você perguntar, 12 vão dizer que sim.

Voltando para o debate sobre os impactos do PLP 299 especificamente sobre a saúde...  O presidente Lula se comprometeu em não mexer com o piso constitucional do orçamento da saúde e da educação. Mas, entre os críticos ao PLP, há quem alerte que essa iniciativa, de retirar parte das fontes que compõem a Receita Corrente Líquida sobre a qual incidem os 15% de gastos obrigatórios com Saúde, pode se tornar uma estratégia – por exemplo, de um governo de extrema direita – de esvaziar o piso constitucional para aplicação em saúde e educação sem o custo político de mudar a Constituição. Qual a sua avaliação sobre isso? Pode se abrir um precedente?

Eu acho que quando você tem governos que querem mexer, eles mexem. Veja, por exemplo, a Emenda Constitucional 95 [que instituiu o teto de gastos], que foi aprovada em 2016: não tinha nenhum precedente até então. Simplesmente chegou lá e falou: congela, estabelece um teto de gasto primário e um congelamento dos pisos da saúde e da educação no valor do piso de 2017. Calculou o piso de 2017 pela regra que vigorava, de 15% da Receita Corrente Líquida, da educação em 18% das receitas de impostos, e falou que isso iria ficar por 20 anos. Não teve nenhum precedente. Eu diria que esse foi o primeiro movimento de desvincular o piso da receita. Porque ele passou a ser o valor fixo de 2017 atualizado pela inflação. Então, é claro que a gente tem que estar sempre atento a esses movimentos, sempre tem que estar atento a essas possibilidades. Isso está no campo das possibilidades. Independe [do PLP 299]. O que eu acho que a gente não pode perder de vista é que o governo Lula, efetivamente, [recusou] nesses quatro anos todas as tentativas, especialmente da área econômica, para que se tivesse essa desvinculação do piso da saúde e da educação. Foi nessa época que surgiu também a ideia de que, com o arcabouço fiscal, a despesa da saúde também não poderia crescer mais que 2,5% ao ano. E isso não passou. E quem sempre se posicionou contrário a qualquer mudança do financiamento do SUS e da educação foi o presidente Lula. Na Conferência Livre de Saúde, organizada pela Frente Pela Vida em 2022, quando era candidato, ele se comprometeu a revogar a Emenda 95, [proposta] que fazia parte da carta que foi entregue a ele. E em 2023 ela foi revogada. Acabou o teto de gasto, estabeleceu-se uma nova regra fiscal com vários mecanismos. E um deles é que não pode crescer mais que 2,5% ao ano a despesa. Isso frustrou um pouco o nosso campo, porque manteve a austeridade fiscal, mas de forma mais branda. Flexibilizou a austeridade fiscal, mas não se mexeu no piso da saúde e nem no da educação.

No nosso campo, a defesa tem que continuar sendo, em primeiro lugar, que não mude as regras de piso da saúde e educação

Há uma contradição entre essas duas regras. Os pisos da saúde e da educação, que estão baseados na receita, crescem muito acima do que essa despesa limitada a 2,5%. Essa contradição já apontava que, em algum momento, iria gerar a necessidade de voltar a discutir essa questão. O piso é constitucional, o arcabouço fiscal é uma Lei Complementar. Então, no limite vai ter que respeitar a Constituição, porque a Lei Complementar não pode estar acima da Constituição. No nosso campo, a defesa tem que continuar sendo, em primeiro lugar, que não mude as regras de piso da saúde e educação. Tem que continuar sendo constitucional. Porque isso vai obrigar, necessariamente, a ter uma mudança do arcabouço fiscal. É dentro dessa concepção que nós vamos ter que nos mobilizar e nos organizar para defender que o piso da saúde e o piso da educação continuem sendo constitucionais, vinculados à receita corrente líquida, no caso da saúde, e à receita de impostos, no caso da educação.

O projeto fala em contingenciamento como estratégia para atingir o centro da meta fiscal. Contingenciamento não é corte prévio de orçamento, mas, na prática, significa recurso do orçamento não liberado para instituições e políticas públicas. Quais os efeitos disso?

O que o contingenciamento pode afetar para a saúde, a meu ver, é retardar [a liberação dos recursos]. Porque a Lei Complementar 141, que regulamentou a Emenda Constitucional 29, tem um dispositivo que diz o seguinte: não pode ficar disponível para empenho um valor inferior ao valor do piso. Isso está na lei. Então, não será possível contingenciar recursos da saúde que façam com que a disponibilidade orçamentária seja menor do que estabelece o piso.

Como presidente da Associação Brasileira de Economia da Saúde (Abres), você assinou a nota da Frente pela Vida contra o PLP 299/2026. Na nota preliminar que escreveu sobre os efeitos desse projeto e do substitutivo a ele que foi aprovado no Senado, no entanto, você fala em “apoio crítico para a aprovação” do projeto. O que isso significa exatamente?

Agora estou falando por mim, não estou falando pela Frente pela Vida nem pela Abres, tá? A gente teve muito pouco tempo para fazer uma análise aprofundada do projeto. Na primeira leitura do projeto, ele pareceu, a mim, bastante preocupante. Exatamente por conta dessa prorrogação, da transformação do gatilho que tinha na Lei complementar 325 em algo definitivo. Isso foi o que me preocupou sobremaneira. A segunda coisa que me preocupou sobremaneira foi a questão da redução do percentual de crescimento da despesa primária, de 2,5% para 2%. Na primeira leitura, isso me levou a uma ideia de que você estava apertando [as políticas sociais]. Naquele primeiro momento, eu fiquei mais centrado nessas medidas que impactavam o piso da saúde e não tinha percebido [o resto]. Eu passei praticamente quatro dias [estudando o projeto]. Comecei a ter reuniões, a gente tinha que se posicionar e, naquelas primeiras horas, eu não tinha acumulado uma reflexão. Eu estava muito preocupado com aquilo que chamava mais a atenção no projeto. A partir do momento em que continuei avaliando, estudando e buscando a compressão do projeto, passei a entender que tinha outros dispositivos que a gente não podia desconsiderar. Então, mesmo sobre [a redução do crescimento da despesa primária] de 2,5% para 2%, a leitura [mostrou que] ela também não é automática: não é que baixou de 2,5% para 2%, mas pode baixar de 2,5% para 2%. Como eu disse, é um projeto complexo.

Nessa perspectiva, eu percebi que tem dispositivos que podem atenuar essas preocupações de que [as mudanças seriam] centradas no ajuste, no corte de despesa ou na redução do limite de crescimento da despesa primária. Esse limite de crescimento da despesa primária de 2,5% para 2% está condicionado a uma série de outras coisas. Tem medidas compensatórias que podem fazer com que a receita cresça. E, ao crescer, aquela parte da receita que tem um percentual vinculado, como é o caso da saúde e da educação, pode ser compensada. Eu coloquei também que as medidas envolvem aspectos que dizem respeito ao encerramento do ano de 2026 e ao início de 2027. Então, é como se a gente estivesse trabalhando em uma perspectiva de transição. E depois de ler também as várias manifestações do Ministro do Planejamento, que tem sido o porta-voz do governo, eu passei a ter essa postura de um apoio crítico. Nós temos ainda que nos aprofundarmos mais, nos debruçarmos mais, para podermos, de um lado, ter essa compreensão mais total, e, de outro, [reconhecer que] esse projeto ainda é uma forma de buscar fazer esse ajuste fiscal centrado nos métodos que vêm sendo adotados nos últimos anos. E que nós precisamos começar a construir uma transição para uma nova política econômica, não essa que está servindo de base para isso [o PLP 299]. Então, é apoio crítico na perspectiva também de que precisamos começar a construir uma nova política econômica. E de que nós temos que apresentar para o debate como estamos vendo que pode ser feita essa nova política econômica: os números já evidenciam bastante que o que tem provocado o aumento da dívida pública é a elevada taxa de juros, porque o chamado déficit primário, que é exatamente essa diferença entre receita e despesa, excetuando-se as despesas financeiras, é baixo. O problema é que tem uma engrenagem montada que precisa ser desmontada. Quem cria as expectativas sobre o futuro são exatamente aqueles que são beneficiários de um aumento da taxa de juros. E que sempre têm poder para influenciar as decisões da taxa de juros. É um ciclo vicioso. [O discurso é de que] o governo gasta muito, precisa cortar o gasto. Como ele gasta muito se está com 0,5% de investimento? O problema é que você com isso joga uma taxa de juros lá em cima e como é que o governo paga esses juros? Emitindo títulos da dívida. E aumenta a dívida. É preciso mudar. Como? Repito: não é uma questão fácil. Se fosse fácil, já tinha um monte de gente dizendo o que era para fazer. Mas tem que sentar e construir o cenário. Acho que questões complexas exigem que se debruce sobre elas para buscar uma solução que venha atender essa necessidade complexa. O apoio crítico é nessa perspectiva. Porque se toda hora tem um problema de curto prazo, vamos continuar fazendo isso. Nós estamos entendendo o contexto em que esse PLP está sendo apresentado. Agora, nós precisamos criar as condições para começar a mudar essa forma de mudar a política econômica.

A última pergunta que eu iria fazer é exatamente sobre o que era essa nova política econômica que o senhor defende que seja construída, mas acho que foi isso que você explicou agora nessa última resposta, né?

Nós não podemos ter a política monetária se sobrepondo à política fiscal. Não podemos ter o predomínio do equilíbrio fiscal condicionado a um diagnóstico equivocado de que o governo gasta muito e, por isso, tem que aumentar a taxa de juros. Temos que pensar que medidas adotar para que essa questão do juro não seja central. Agora, como fazer isso? Nós temos que construir esse cenário.

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O Brasil descumpriu sua meta central de inflação: com alarde e apelos à "responsabilidade fiscal" do governo, a notícia está estampada em todos os jornais desde que dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), anunciados em 10 de julho, mostraram uma alta de 0,24% nos preços em junho. A conclusão se baseia no cálculo da inflação dos últimos 12 meses, que, somada, teria ultrapassado a meta de 3% ao ano e a margem de tolerância de 1,5%, definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Essa é a novidade, que acaba de sair do forno. Já o que não tem nada de novo é a prática de se definir política econômica a partir de concepções e ferramentas que, apesar de terem se tornado hegemônicas, estão longe de serem as únicas. O aumento da taxa de juros para controlar a inflação e a própria existência de uma meta são, como explica Marina Gouvêa nesta entrevista, exemplos de medidas que, ao contrário do que a leitura da maior parte da imprensa possa fazer parecer, estão longe de ser consensuais ou inquestionáveis entre as diferentes correntes do pensamento econômico. Esta entrevista aconteceu no final de 2024, como parte da apuração de uma pequena matéria sobre a história, o papel e as controvérsias relacionadas ao Banco Central, publicada na edição 97 da Revista Poli. Naquele momento – nem tão distante assim – o pomo da discórdia entre a instituição e o governo, a taxa Selic, estava em 12,5%, suficiente para colocar o Brasil em segundo lugar no ranking dos juros mais altos do mundo. Agora, o BC tem outro presidente, indicado pelo governo atual e aprovado pelo Senado, mas a escalada dos juros não parou: acaba de ser anunciado um outro aumento da taxa, que chega a 15%. E o anúncio do descumprimento da meta da inflação tende a piorar esse cenário. Nesta entrevista, além de explicar termos técnicos que costumam passar ao largo da maioria da população, Marina Gouvêa, economista e professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), apresenta as diferentes teorias do pensamento econômico, situa as divergências em torno da taxa de juros como parte das disputas entre blocos de poder na sociedade e analisa os impactos políticos das concepções econômicas que se tornaram hegemônicas sobre os trabalhadores e as democracias.
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