O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na tarde de quarta-feira, 14 de agosto, projeto de lei vinculando as receitas dos royalties do petróleo para a educação e a saúde, na proporção de 75% e 25%, respectivamente. Os deputados retomaram o texto aprovado pela Câmara em junho , rejeitando os destaques apresentados pela base do governo que pretendiam que fosse votado o projeto com as alterações propostas no Senado , o que reduziria significativamente o montante a ser destinado para as duas áreas. O principal ponto de discórdia, como explica o professor da Universidade de Brasília (UnB) Luiz Araújo, era com relação aos recursos do Fundo Social do pré-sal: o texto aprovado agora prevê a destinação de 50% do capital do Fundo para a educação e a saúde, e não apenas os rendimentos do Fundo, como queriam governo e senadores.
Em nota técnica emitida em julho de 2013, a Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados calculava que o texto aprovado na Câmara, um substitutivo ao Projeto de Lei 323/2007 de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), significaria um aporte adicional de R$ 279 bilhões para a educação (75%) e a saúde (25%) até 2022. Segundo Araújo, o texto aprovado agora prevê uma destinação um pouco menor, mas o professor afirmou que esse valor ainda terá que ser calculado. Isso porque para garantir a aprovação, os deputados retiraram do texto, a pedido do governo, um dispositivo que garantia que 60% do excedente em óleo seriam entregues à União nas licitações das áreas do pré-sal. O governo temia que esse dispositivo afastasse potenciais investidores. “Isso vai diminuir o montante de recursos que o governo federal vai receber das empresas que vão explorar essas áreas, e isso logicamente diminui os recursos que viriam para a educação e para a saúde. Foi uma concessão que o governo fez para as empresas”, explica Araújo, complementando que essa foi a única mudança em relação ao texto original da Câmara.
Vitória para os movimentos sociais
A Campanha Nacional pelo Direito à Educação comemorou, em nota , a aprovação do projeto, “marcadamente melhor do que aquele aprovado pelo Senado Federal, antes defendido pelo Executivo”. Segundo Araújo, embora a alteração aprovada reduza o montante de recursos dos royalties para a educação e a saúde em relação à projeção inicial de R$ 279 bilhões da Consultoria Legislativa da Câmara, o texto garante mais recursos para as duas pastas do que os projetos do governo e do Senado. Segundo a nota técnica de julho da Câmara, a proposta original do Executivo, contida no PL 5500/2013, previa a destinação de apenas R$ 25,88 bilhões para as duas áreas. Já a proposta do Senado previa a destinação de R$ 108 bilhões em 10 anos.
O professor da UnB afirma que a aprovação do projeto com o texto da Câmara foi uma “batalha vitoriosa” para os movimentos sociais da educação, no que chamou de “guerra para garantir uma educação de qualidade”. “Vincular mais recursos para a educação é muito importante. A história da educação mostrou que quando conseguimos vincular recursos, garantimos a estabilidade necessária para o crescimento da rede”, aponta Araújo, que ressaltou que os royalties não são suficientes para garantir a destinação de 10% do PIB para a educação, como prevê o projeto do Plano Nacional da Educação (PNE) que tramita no Senado. “A previsão é que os royalties garantam quase 1% do PIB a mais para a educação em 2022. Isso não resolve todos os problemas, mas é muito relevante”. Segundo ele, a batalha agora é pela alteração do texto do PNE aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, que retirou do projeto o dispositivo que previa que os 10% do PIB seriam destinados para a educação pública, permitindo que entre nesse cálculo os recursos gastos pelo governo em convênios com instituições privadas, como o Pronatec e o ProUni, o que é visto como uma distorção pelos movimentos sociais.
Além disso, segundo Araújo, ainda há o risco de que a proposta aprovada agora na Câmara seja revertida, por conta de um acordo de bastidores entre governo e lideranças do Congresso para garantir a aprovação. “Houve um compromisso do Congresso de analisar uma proposta a médio prazo de mudança disso, como se dissessem: ‘vamos aprovar emergencialmente esse projeto e no meio da década a gente rediscute’. Só que ninguém sabe quem vai estar na presidência, quem vão ser os deputados e qual vai ser o cenário político daqui a dois anos”, aponta o professor. Segundo matéria do jornal O Estado de S. Paulo, de 14 de agosto, pelo acordo, ao longo dos próximos 35 anos haverá uma transição entre a destinação de 50% do capital do Fundo Social do pré-sal para os rendimentos do fundo, como queria o governo. Essa transição será definida por um projeto a ser elaborado pelo Executivo e enviado ao Congresso após a sanção da presidente Dilma Rousseff ao texto aprovado na Câmara nesta quarta-feira.