No último dia 15 de agosto, a presidente Dilma Roussef sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). É a LDO que estabelece as bases para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), uma legislação mais específica, que afirma quanto do orçamento público será investido em cada área. A presidente fez 32 vetos na LDO, entre eles, ela descartou o dispositivo que priorizava as emendas aprovadas pelos parlamentares, bem como ações ministeriais diversas a exemplo da expansão e adequação de unidades e serviços de saúde e expansão das universidades públicas, além de outras 10 ações em outras áreas. Na justificativa em relação ao veto dos dispositivos que se referem às ações ministeriais, a presidente afirma que "ao relacionar como prioritárias praticamente todas as áreas de atuação do poder público, [o artigo em questão] parece indicar uma atuação estatal desfocada, fazendo com que se esvazie o verdadeiro sentido de priorização que norteia a própria mens legis [a essência] da lei de diretrizes orçamentárias". A presidente continua: "a melhor prática de governabilidade recomenda que a atuação estatal seja focada, baseada na ação planejada e voltada ao efetivo atendimento das demandas da sociedade".
Também foi vetado o dispositivo que garantia ganhos reais para os aposentados no próximo ano, com a justificativa de que não há como dimensionar previamente o montante de recursos a serem incluídos no projeto de lei orçamentária anual [PLOA] 2012. A CUT divulgou nota em que afirma a necessidade de reajuste de todas as aposentadorias. "Reivindicamos que o veto da presidenta Dilma a artigo da LDO que previa aumento real para as aposentadorias em 2012 não seja impeditivo a um processo de negociação que encontre uma forma de valorizá-las", afirmou o secretário geral da entidade Quintino Severo.
Direitos básicos
O movimento pela auditoria cidadã da dívida pública acompanha anualmente o quanto o país destina do orçamento geral da união ao pagamento da dívida enquanto deixa de aplicar em áreas como a saúde e a educação. A partir da execução do orçamento de 2010, o movimento construiu um gráfico que revela a destinação de 44,93% do total do orçamento em juros, amortização e refinanciamento da dívida. Enquanto isso, os gastos com saúde representaram apenas 3,91% do total e com a educação, 2,89%.
O Conselho Nacional de Saúde (CNS) divulgou nesta semana a informação de que na lei orçamentária de 2012, que ainda está em elaboração, há a previsão de um acréscimo de 19,4% no orçamento da saúde. De acordo com matéria publicada no site do CNS, os números foram apresentados em reunião do conselho da qual participaram também representantes da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento do Ministério da Saúde. Também durante a reunião foi divulgada a informação de que está previsto no PLOA 2012 a construção de 191 Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), quatro mil novas Unidades Básicas de Saúde e a capacitação de 20 mil trabalhadores da saúde.
Em relação à educação, ainda não há informações sobre o quanto está previsto no orçamento da união para a área em 2012. Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 8035/2010, que cria o Plano Nacional de Educação (PNE). O PNE visa definir as diretrizes e metas para a educação brasileira nos próximos 10 anos. Pelo projeto de lei em tramitação, o país deve ampliar progressivamente o investimento público em educação até atingir o mínimo de 7% do produto interno bruto (PIB), com revisão desse percentual em 2015. Entretanto, este percentual já constava do projeto do PNE que vigorou até 2010 e foi vetado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. O presidente Lula manteve em seus dois mandatos este e outros vetos ao PNE. Atualmente, os gastos com educação giram em torno de 5% do PIB, de acordo com o MEC.
Apesar da previsão de aumento nos investimentos para a educação nos próximos dez anos, movimentos sociais e pesquisadores consideram que os valores "são insuficientes para oferecer um padrão mínimo de qualidade aos estudantes brasileiros". Reunidos no movimento "PNE pra valer", várias entidades e movimentos defendem a destinação de no mínimo 10% do PIB para a educação.