Socorro às Santas Casas, a história se repete

Em meados de agosto, o presidente Michel Temer assinou uma medida provisória, autorizando o uso do FGTS para Santas Casas e hospitais filantrópicos. Nesta terça-feira (11), comissão mista do Senado Federal aprovou o relatório da MP 848/2018, na forma de um projeto de lei de conversão. Nesta reportagem, especialistas em empresariamento da saúde apontam que ajudas a hospitais filantrópicos vêm desde 1970, na contramão do fortalecimento do SUS
Portal EPSJV/Fiocruz - EPSJV/Fiocruz | 23/08/2018 14h54 - Atualizado em 13/09/2018 15h41
Santa Casa de São Paulo, que em 2014 esteve sob investigação do Ministério Público sob suspeita de compra de medicamentos com sobrepeso Foto: Arquivo/Portal Brasil

O presidente Michel Temer assinou em meados de agosto (16/8) uma medida provisória (848/18) que autoriza o uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em operações de crédito destinadas a Santas Casas e hospitais filantrópicos e sem fins lucrativos que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS). "Vamos tirar as instituições filantrópicas da sala de emergência", afirmou Temer durante seu discurso em cerimônia de assinatura da MP no Palácio do Planalto, sob a justificativa de que as instituições em questão “respondem por nada menos que metade das internações do Sistema Único de Saúde” e que, por isso, “o Estado tem o dever de cuidar da saúde e de auxiliar essas instituições”. A comissão mista da MP 848 do Senado Federal, por sua vez, endossou a proposta, aprovando nesta terça-feira (11/9) seu relatório, na forma de um projeto de lei de conversão. “O apoio do governo federal por meio de créditos, rolagem de dívidas e repasses financeiros virou um fenômeno sazonal. Ocorre sempre às vésperas de eleições. Governos estaduais, especialmente de estados do Sul e do Sudeste, costumam manter repasses continuados para as Santas Casas e hospitais filantrópicos em conexão com as articulações das chapas para eleições majoritárias e proporcionais”, analisa o pesquisador do Grupo de Pesquisa e Documentação sobre o Empresariamento da Saúde da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Leonardo Mattos. Trata-se, segundo ele, de algo bastante antigo, que vem desde os anos 1970. “Esses suportes financeiros acrescidos da liberação de emendas parlamentares conformam um padrão, acontecem sempre em períodos de coalizações político-partidárias. Todos os governos anteriores sempre mobilizaram recursos políticos e financeiros para ‘aliviar’ os eterna e crescentemente endividados filantrópicos”, complementa a também integrante do grupo de pesquisa da UFRJ, Elza Carvalho.

A proposta vem na esteira do Projeto de Lei 7.606/17, apresentado no ano passado pelo senador José Serra (PSDB-SP), criando um programa de auxílio financeiro para santas casas, o Pró-Santas Casas. Sancionada em setembro de 2017 pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, que na ocasião estava como presidente da República em exercício, a lei, que ganhou o número de 13.479/2017, autorizou os bancos oficiais a criar duas modalidades entre suas linhas de crédito, uma para reestruturação patrimonial, que significa obter recursos para reorganizar a instituição de saúde, e outra para incremento do capital de giro, que serve ao financiamento da continuidade das atividades das entidades, como o pagamento dos débitos em atraso. No primeiro caso, as taxas de juro são de 0,5% ao ano, com prazo mínimo de carência de dois anos e amortização de 15 anos. No segundo caso, a taxa correspondente à Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), com carência mínima de seis meses e amortização em cinco anos. Nas duas operações, a cobrança de outros encargos financeiros será limitada a 1,2% ao ano sobre o saldo devedor. “Não há como afirmar uma correlação direta entre a Lei 13.479 e a MP, pois seria necessário um estudo mais sistemático e com um recorte de tempo maior que permitisse analisar o fluxo e volume de auxílios financeiros e crédito. Mas, podemos reafirmar que são propostas recorrentes, entre elas auxílios financeiros, linhas de crédito patrocinadas por instituições públicas, renúncias fiscais a instituições filantrópicas que respondem por 30% de todo o gasto tributário em saúde e perdão de dívidas”, lista Mattos.
 

Dívida bilionária

Segundo o site da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB), as Santas Casas foram as primeiras instituições surgidas no Brasil, sob o objetivo de atender ao princípio da “misericórdia”, ou seja, “que tem como missão o tratamento e sustento a enfermos e inválidos”. Delas, derivam entidades similares, totalizando hoje 2.100 estabelecimentos filantrópicos, entre eles as Beneficências Portuguesas, os hospitais filantrópicos das comunidades Judaica, Japonesa e Sírio-Libanesa e as instituições ligadas a movimentos da igreja católica, protestante, evangélica e espírita. Desse total, segundo a CMB, apenas 10% têm situação financeira equilibrada.

Durante a cerimônia de assinatura da MP, o presidente da CMB, Edson Rogatti, realçou que a medida dará um fôlego para que as Santas Casas e hospitais filantrópicos possam manter as portas abertas. “Queremos tomar fôlego e respirar. Estamos há anos esperando isso. Se hoje as Santas Casas fecharem as portas, o SUS está falido", declarou ele, de acordo com reportagem do jornal ‘Estadão’ (16/8). Segundo o portal da CMB, as Santas Casas e os hospitais filantrópicos são responsáveis por cerca de 50% de toda a assistência prestada pelo SUS e, face ao acúmulo bilionário em dívidas, as entidades filantrópicas tiveram que fechar, em 2015, cerca de onze mil leitos e quase 40 mil postos de trabalho. Mattos questiona o modelo: “Qualquer avaliação minimamente rigorosa conclui que esses mecanismos são dispendiosos e ineficientes, na medida em que o provimento de recursos para os filantrópicos não resulta em ampliação da oferta e acesso de internações para a rede SUS e tampouco na solução dos graves problemas de gestão, incluindo corrupção de determinadas instituições”. 

Hoje, as Santas Casas pegam empréstimos do BNDES com juros de 19% a 22% ao ano, segundo informou o ministro da Saúde, Gilberto Occhi, em matéria publicada no Portal G1 (16/8). Com a MP, essa taxa cai para 8,66%, uma vez que a medida autoriza a destinação de 5% dos recursos do FGTS para a linha de crédito – o que representa cerca de R$ 4 bilhões de recursos para empréstimo –, operacionalizada pela Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e BNDES. O financiamento, segundo ainda o ministro da Saúde, terá características que já existem hoje: não tem carência; e o prazo máximo de pagamento e consignação de até 35% do faturamento do hospital, porcentual previsto em uma resolução da pasta, é de dez anos. Na reportagem do ‘Estadão’, Occhi explicou que a liberação dos recursos do FGTS depende de aprovação do conselho curador do fundo, que deverá se reunir assim que o ministro do Trabalho convocá-lo para deliberar sobre o caso. Atualmente, segundo o site do Ministério da Saúde, em 968 municípios a assistência hospitalar é realizada exclusivamente pelos hospitais filantrópicos ou santas casas, o que significa cerca de três mil serviços prestados por essas entidades.  

Ainda durante a cerimônia, Temer lembrou que MP tem validade de 120 dias e, por isso, chamou os representantes das santas casas e hospitais filantrópicos a se mobilizarem junto ao Congresso Nacional para que a medida seja convertida em lei.

Próxima rodada

Apesar da comemoração em torno da medida, o presidente da CMB, Edson Rogatti, ponderou não ser essa uma solução definitiva. Ele informou que as Santas Casas esperam negociar com o próximo governo, que será eleito em outubro e tomará posse em 1º de janeiro de 2019, o reajuste da tabela do SUS, que fixa a remuneração para hospitais da rede pública em todo o país, uma vez que o governo atual descartou essa possibilidade. A CMB observa que o problema do endividamento das Santas Casas e hospitais filantrópicos deve-se, especialmente, ao congelamento da tabela. “Para os hospitais sem fins lucrativos, em sua maioria responsável pelo atendimento de alta e médica complexidade, essa ligação com o sistema público, no entanto, passou a representar um problema, já que seu financiamento é deficitário. Atrelados à saúde pública, por força constitucional, os hospitais dependem, ainda hoje, da vontade política para aumentar os recursos da saúde”, registra a entidade em seu site. 

Em entrevista concedida à imprensa ao final da cerimônia de assinatura da MP, no entanto, Occhi defendeu "melhor gestão" das Santas Casas, informando sem citar nomes que “há hospitais filantrópicos que atendem exclusivamente ao SUS e não enfrentam problemas com recursos”, podendo ajudar na melhoria da eficiência das instituições com problemas de recursos. “O reajuste da tabela, desde o INPS [Instituto Nacional de Previdência Social], é uma reivindicação permanente dos conveniados. E não conseguimos ao longo dos trinta anos do SUS alterar esse modo de reajuste, feito com base em critérios contábeis, e não segundo as necessidades de saúde. A reivindicação deveria estar atrelada à defesa de um sistema universal e público”, conclui Elza. Em entrevista concedida ao Portal EPSJV, em 15/9/2017, sobre o Pró-Santas Casas, o pesquisador da Universidade Federal da Bahia (UFBA) José Sestelo, especialista em empresariamento da saúde, rebateu esse argumento sobre a tabela SUS. “O argumento da defasagem da tabela tem que ser mediado. Faz anos que se fala isso, desde o tempo do Inamps [Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social] se fala que a tabela é irrisória. Mas não é assim que funciona”, afirmou na ocasião. De acordo com Sestelo, o sistema público assegura uma clientela cativa para os hospitais e, consequentemente, garante movimento financeiro aos hospitais. “Quando você tem um sistema misto, ou seja, o mesmo hospital atende o público e o privado simultaneamente, essa esfera privada se beneficia da circulação desses pacientes que acabam consumindo produtos através de planos de saúde, de desembolso direto também. O mesmo paciente do SUS, também pode, simultaneamente, ser paciente privado ou paciente de plano de saúde. Então, isso potencializa esse tipo de empresa hospitalar. Acho que tudo isso tem que ser considerado, não pode se falar da tabela de forma separada. Mesmo porque a tabela é muito heterogênea”, acrescentou.

Sestelo chamou ainda atenção para o fato de as medidas de socorro às Santas Casas concedidas recorrentemente pelos governos beneficiarem muito mais os hospitais filantrópicos de excelência, como o Israelita Albert Einstein e o Sírio-Libanês. “Quando você fala de forma indistinta em 'Santas Casas', está colocando no mesmo saco instituições muito diferentes. Uma pequena Santa Casa de uma cidade do interior, que atende somente o SUS, e depende do orçamento público para sobreviver, é colocada no mesmo pacote de hospitais como Sírio e Einstein, que são beneficiados por mecanismos de isenção fiscal, tributária, previdenciária. Uma pequena parcela dos seus leitos, da sua estrutura, é utilizada pra atender o SUS. E eles se aproveitam dessas vantagens, capitalizam isso e vendem serviços com planos de saúde próprios, atendem planos de saúde e atendem particulares também”, explicou. Isso porque, desde a criação do Proadi (Programa de Apoio Institucional do SUS), criado em 2008, alguns dos hospitais mais lucrativos do país recebem o 'certificado' de filantropia, com toda a isenção fiscal que isso representa, em troca de consultorias ao SUS.

A má gestão de algumas Santas Casas e hospitais filantrópicos, por sinal, foi pauta de discussão ainda em dezembro de 2014, quando a promotoria de Justiça de Saúde Pública de São Paulo, do Ministério Público Estadual (MPE), defendeu o afastamento dos provedores da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, sob indícios de irregularidades em diversos setores do complexo hospitalar. Na ocasião, a instituição que contabilizava uma dívida de R$ 800 milhões, chegando a fechar o atendimento de urgência do pronto-socorro por dois dias e atrasando o salário dos trabalhadores, teve os setores de compra de medicamentos e materiais, estacionamento, limpeza e lavanderia sob investigação do MPE por denúncias de sobrepeso.

Situação semelhante viveu a Santa Casa do Rio de Janeiro, que em 2013 teve seu provedor Dahas Zarur (morto em novembro de 2014) afastado em meio a uma investigação do Ministério Público sobre desvio de verbas e denúncias de fraudes em cemitérios administrados pela instituição.  Segundo reportagem do Portal G1, de 8/3/2016, por conta disso, a instituição contabilizava na ocasião uma dívida de R$ 300 milhões, incluindo os valores de salários e benefícios dos funcionários que não haviam ainda sido pagos três anos depois do escândalo. Além dela, em 2016, a prefeitura de Rio Grande fez intervenção na Santa Casa do Rio Grande do Sul, e uma auditoria encontrou despesas de viagens sem comprovação, funcionários fantasmas e indícios de superfaturamento de contratos, conforme registrou reportagem de ‘O Globo’, de 8/8/2016.

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Em ano de ajuste fiscal e cortes do orçamento público da saúde, não tem faltado dinheiro (público) para as entidades filantrópicas, principalmente as Santas Casas. Foi sancionada no dia 5 de setembro a lei 13.479, que cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pró-Santas Casas). De autoria do senador José Serra (PSDB-SP), a iniciativa garante acesso a duas linhas de crédito especiais em instituições financeiras públicas, como Caixa Econômica Federal e Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e Banco do Brasil. Segundo a lei, o acesso a esse financiamento “independe da existência de saldos devedores ou da situação de adimplência” dessas entidades, mesmo que a eventual dívida seja com a União, que subsidia os ‘empréstimos’. Os R$ 10 bilhões que serão liberados entre 2018 e 2022 (R$ 2 bi por ano) vêm do orçamento do Ministério da Saúde. O crédito pode ser adquirido para “reestruturação patrimonial” ou para “capital de giro”. No primeiro caso, as taxas subsidiadas são de 0,5% ao ano, com amortização em 15 anos e, no segundo, são aplicadas as Taxas de Juros de Longo Prazo e amortização de cinco anos. Nessa entrevista, José Sestelo, da Universidade Federal da Bahia (UFBA), comenta o programa. O pesquisador, especializado na dinâmica entre o SUS e o setor privado conhecida como empresariamento da saúde, diagnostica os principais problemas de mais essa forma de transferência de recursos públicos.
Defensores da EBSERH, Parcerias Público-Privadas, Organizações Sociais da Saúde e hospitais filantrópicos lucrativos apresentam os argumentos que sustentam esses modelos de gestão e recebem resposta do público presente no seminário.

Comentários

Mais uma vez, o des-governo golpista entrega o dinheiro d@ trabalhad@r para beneficiar empresas filantrópicas. Se o FGTS é d@ trabalhad@r, quem tem que autorizar o repasse são as organizações de representação d@as trabalhaddor@s. Está na hora de estatizar todas as Santas Casas , já que recebem investimentos públicos e isenções fiscais do Estado. Além do que não é possível o controle social sobre essas instituições, quando se transfere dinheiro público para as Santas Casas e outras instituições como as parcerias público privadas (PPP) e organizações sociais de saúde (OSS). Enquanto isso, o SUS sofre com os congelamentos e investimentos na atenção básica, as USF e mesmos as UBS, não tem tido o montante de investimentos de setores privados, que se alimentam do dinheiro público. Ao lado das Santas Casas, agora temos um modelo alheio à saúde que são as comunidades terapêuticas que surgem como uma tábua de salvação para um possível tratamento de pessoas que fazem uso abusivo de substâncias psicoativas. Dinheiro Público, tem que ser direcionado para serviço público estatal com gestão direta de servidores.

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