Um novo começo para o Fundeb?

Legislativo corre contra o tempo para votar propostas que tornam permanente o fundo que distribui recursos para a educação básica, cuja vigência termina em 2020. Propostas de Emenda à Constituição na Câmara e no Senado querem ampliar complementação da União no fundo, mas percentuais divergem
André Antunes - EPSJV/Fiocruz | 17/05/2019 09h41 - Atualizado em 17/05/2019 15h36
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Em meio à mobilização que esta semana levou centenas de milhares de pessoas às ruas para protestar contra um contingenciamento de R$ 7,2 bilhões no orçamento do Ministério da Educação (MEC), que afeta todos os segmentos de ensino, o Congresso Nacional se movimentou para discutir propostas com potencial para trazer mais recursos federais para a educação básica (que reúne educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e Educação de Jovens e Adultos, a EJA). Trata-se de duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que visam tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), uma das principais fontes de recursos para a educação básica pública no Brasil, cuja vigência termina em 2020.

Essa é uma das seis pautas prioritárias para os estados que assinam um documento entregue ao Executivo após um café da manhã realizado na residência oficial da presidência do Senado no dia 8 deste mês para discussão do pacto federativo. O encontro reuniu governadores, os presidentes do Senado e da Câmara, Davi Alcolumbre e Rodrigo Maia, respectivamente, além do presidente Jair Bolsonaro e do ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

Uma das propostas em análise pelo Congresso é a PEC 15/15, que tramita na Câmara dos Deputados e é objeto de discussão de uma comissão permanente que iniciou seus trabalhos na terça-feira (14). Ela já vinha sendo analisada no ano passado por uma comissão especial, mas a matéria não pôde ser votada por conta da intervenção federal no Rio de Janeiro, que impedia a votação de mudanças na Constituição. A comissão foi recriada na quarta-feira passada (8/05), com a mesma relatora, a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). A convite dela, o secretário-executivo do MEC, Antonio Paulo Vogel, participou da reunião da comissão realizada na terça-feira, e se disse favorável à proposta de tornar o Fundeb permanente. Mas preferiu não opinar sobre um eventual aumento da complementação da União no Fundo, afirmando apenas que o MEC “realmente deseja que sejam alocados mais recursos para a educação básica e a educação infantil”. 

A novidade mais recente é uma outra proposta que começou a tramitar no Senado:  é a PEC 65/2019, protocolada na terça-feira (7/05) pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Davi Alcolumbre (DEM-AP) e assinada por outros 27 senadores. O projeto aguarda parecer do relator, o senador Flávio Arns (Rede-PR) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Ambas querem tornar o Fundo permanente e ampliar a participação da União no seu financiamento. Essa é uma reivindicação antiga de movimentos sociais e entidades da sociedade civil organizada da área da educação, bem como de associações que reúnem secretários municipais e estaduais de Educação. Mas os projetos divergem em relação ao percentual de participação no custeio do Fundo que o governo federal deverá ter a partir de 2021.

Vinicius Loures - Câmara dos Deputados


O que é o Fundeb?

Criado por meio da Emenda Constitucional 53, em 2006, e regulamentado no ano seguinte, pela lei 11.494, o Fundeb é um conjunto de 27 fundos (26 estaduais e um do Distrito Federal) que serve como mecanismo de redistribuição de recursos para a educação básica. O Fundeb deve somar em torno de R$ 156 bilhões em 2019, segundo estimativa da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, beneficiando 40 milhões de estudantes das redes públicas municipais e estaduais nesse nível de ensino. Ele é composto por 20% do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios (pelos quais estados e municípios recebem uma parcela da arrecadação de impostos federais) além da arrecadação de tributos de competência estadual - como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e sobre a Propriedade de Veículos Automotivos (IPVA) - e federal - como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A EC 53 estipulou ainda que a União deve complementar o Fundo em, no mínimo, 10% do valor arrecadado pelos estados e municípios, sempre que ele não for suficiente para atingir um valor mínimo por aluno, que hoje é definido através de uma portaria do governo federal (em 2018 esse valor foi de R$ 3.048,73). Na época isso foi considerado um avanço no financiamento da educação básica pública: em 2006, ainda sob a vigência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) – mecanismo que precedeu o Fundeb, vigorando de 1998 a 2006 –, o valor repassado pela União foi de R$ 492 milhões; no ano passado, sob o Fundeb, o montante foi de cerca de R$ 15 bilhões. 


Propostas divergentes

Mas o valor ainda está abaixo do que deveria, tendo em vista que a maior parte da receita tributária brasileira corresponde a impostos de competência federal. É o que argumenta Daniel Cara, coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que há anos vem batendo na tecla de que é preciso ampliar a complementação da União no Fundeb e que participou ativamente da construção do texto da PEC. Daniel considera a proposta que tramita no Senado, a PEC 65/2019, mais interessante do que a da Câmara. Isso porque ela propõe dobrar esse percentual para 20% já no primeiro ano de vigência do novo Fundeb, em 2021, e ampliar progressivamente em 2% ao ano, até chegar a 40% em 2031.  Na PEC que tramita na Câmara, a proposta de aumento da complementação da União no Fundeb é mais modesta: 15% em 2021, ampliada progressivamente em 1,5% ao ano até chegar a 30% em 2031.

Em entrevista à Rádio Senado nesta terça (14), o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), já deu o tom da oposição que as propostas para aumentar os recursos federais no Fundeb devem enfrentar no Legislativo. “Infelizmente nós temos primeiro que ajustar as contas da União. Então não adianta você querer aumentar o percentual de qualquer fundo que seja porque é melhor ter 20% de pouco do que 40% de nada. Vão quebrar o país. Não vai ter geração de emprego, não vai ter investimento, vamos ter que parar de pagar inativo, pensionista, começar a mandar embora servidores públicos da ativa. Não tem sentido pressionarem nessa linha”, afirmou o senador do PSL.


Custo Aluno-Qualidade Inicial na Constituição

O apoio da Campanha Nacional pelo Direito à Educação à PEC 65/2019 também se justifica pela inclusão na proposta do Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi), mecanismo criado pela Campanha em 2002 para servir como base de cálculo do valor anual mínimo por aluno, e que seria incorporado à Constituição com a aprovação da PEC. “Hoje o Fundeb não determina quais são os direitos dos estudantes em relação às escolas e quais são os direitos dos professores em relação ao exercício do seu trabalho”, lamenta Cara. Pelo CAQi, o valor mínimo anual por aluno matriculado na educação básica repassado pelo Fundeb deve levar em conta um padrão mínimo de qualidade definido a partir de vários fatores: piso salarial, política de carreira e formação continuada para os profissionais da educação, número adequado de alunos por turma, biblioteca, laboratórios de informática e de ciências, internet banda larga, quadra poliesportiva coberta, acesso à água potável e luz, além de programas suplementares de material didático, transporte, alimentação e assistência à saúde. “Se a Constituição disser que isso precisa constar em cada escola pública, independentemente da sua localização, isso transforma o próprio Fundeb em um mecanismo de controle social. Porque se o dinheiro está indo e esse padrão de qualidade não está sendo afirmado, existe algum problema, ou o recurso é insuficiente”, diz Cara.

Esse é outro ponto no qual o coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação considera a proposta do Senado mais avançada. Isso porque ela mantém o que foi definido pela lei do Fundeb atual, que diz que os recursos do Fundo só podem ser usados para despesas previstas na Lei de Diretrizes e Bases (LDB) como sendo aquelas relativas à ‘manutenção e desenvolvimento do ensino’.

A PEC 15/2015, por sua vez, utiliza como referência um instrumento chamado Valor Aluno/Ano Total (VAAT), que segundo Cara pode ser interessante, mas apresenta alguns problemas. Um deles é o fato de incorporar todos os investimentos que são feitos em educação pelo governo federal, estadual e municipal, mesmo aqueles que não se enquadram nos critérios estabelecidos pela LDB como de ‘manutenção e desenvolvimento do ensino’. É o caso, por exemplo, dos recursos com alimentação escolar que são financiados por meio do Salário-Educação, uma contribuição social administrada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). “O VAAT vai incorporar o salário-educação e criar um indicador só, deixando de lado o conceito de ‘manutenção e desenvolvimento da educação’. O problema é que isso dificulta para os órgãos de controle como os Tribunais de Contas e o Ministério Público fiscalizarem o quanto está sendo investido. Um governo mal intencionado pode usar isso para diminuir os recursos para a educação sem que os órgãos de controle tenham como saber”, diz. 

A reportagem do Portal EPSJV/Fiocruz entrou em contato com a assessoria da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, relatora da PEC 15/15 na comissão especial na Câmara, solicitando uma entrevista,  mas até o fechamento desta reportagem não havia obtido resposta. Também não respondeu no prazo dado pela reportagem a assessoria do senador Randolfe Rodrigues, um dos autores da PEC 65/2019.

As duas propostas em debate no Legislativo trazem ainda alterações com relação ao percentual do Fundo que deve ser destinado ao pagamento dos profissionais da educação básica pública em atividade. Atualmente esse percentual é de 60%. A PEC 15/15 amplia essa proporção para 70%. O texto da PEC 65/2019, por sua vez, vai além, estabelecendo esse percentual em 75%.

Para além disso, nenhuma das propostas sugere alterações significativas no modelo de funcionamento do Fundeb em vigência. Para Daniel Cara, dado o atual cenário político, seria arriscado propor mudanças nesse sentido. “Alterar esse mecanismo nesse momento geraria uma insegurança jurídica enorme. O importante agora é manter o modelo que já está funcionando, aperfeiçoando-o onde ele é falho: aumentando a complementação da União, atribuindo a ele uma ferramenta de aferição da qualidade da educação e de fortalecimento do controle social, que é o Custo Aluno Qualidade Inicial”, opina.

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Cerca de um milhão de pessoas saíram às ruas na quarta-feira (15) em mais de 170 cidades do país para protestar contra os contingenciamentos orçamentários feitos pelo governo federal na educação, na maior onda de manifestações desde o início do governo de Jair Bolsonaro. A impopularidade do bloqueio anunciado no final de abril não é por acaso, na medida em que ameaça inviabilizar o funcionamento das instituições federais de ensino e pesquisa. É o caso da Rede Federal da Educação Profissional Científica e Tecnológica, cujas instituições sofreram contingenciamentos entre 37% e 42% nos recursos destinados para seu custeio em 2019, segundo o Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif). Trata-se da maior parte dos recursos contingenciados na educação profissional que, somados a remanejamentos e bloqueios em outras ações, somam R$ 1,18 bilhão a menos para esse segmento da educação em 2019. Para o professor da Universidade Feevale e especialista em financiamento da educação profissional Gabriel Grabowski, a Rede Federal de Educação Profissional foi a mais afetada pelos bloqueios, uma vez que ela estava em pleno processo de expansão, tanto de vagas quanto de infraestrutura física. Processo que certamente será interrompido agora, afetando significativamente a qualidade da oferta de educação profissional, especialmente para os alunos que estão ingressando. Nesta entrevista, Grabowski fala sobre o impacto do contingenciamento para a educação profissional e alerta para o projeto de sucateamento da educação pública em curso no Brasil.
Contingenciamento equivale a 34,4% do valor previsto para ações de educação profissional no orçamento
A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), em articulação com outras entidades científicas e acadêmicas nacionais, realizou essa semana manifestações em várias cidades do país contra os cortes orçamentários para as áreas de educação e ciência e tecnologia anunciados pelo governo federal. A agenda incluiu um ato no Congresso Nacional em Brasília em que foi lançada a ‘Iniciativa de C&T no Parlamento’, movimento reunindo entidades científicas, instituições de pesquisa e associações do campo acadêmico para buscar interlocução no legislativo e avançar em pautas que as entidades consideram prioritárias para reverter o processo de desfinanciamento da área de ciência e tecnologia - processo que se aprofundou drasticamente em 2019, com o corte de 42% do orçamento do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), anunciado no final de março, e o bloqueio orçamentário imposto às universidades e institutos federais na semana passada. Medidas que segundo a conselheira da SBPC Fernanda Sobral, ameaça inviabilizar a produção científica no país, em sua grande maioria desenvolvida em instituições públicas. Nessa entrevista, ela fala sobre os principais pontos da agenda legislativa do movimento lançado essa semana no Congresso e sobre o impacto dos cortes orçamentários para a pesquisa brasileira.

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