O plenário do Conselho Nacional de Saúde (CNS) aprovou no dia 10 de maio resolução se posicionando contra o Programa de Formação Técnica para Agentes de Saúde (Profags). O programa, instituído por meio da portaria GM/MS nº 83, de janeiro de 2018, destina R$ 1,25 bilhão para que instituições públicas e privadas ofereçam curso técnico em enfermagem para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE).

A resolução reitera colocações apresentadas pelos participantes da Reunião Ampliada da Comissão Intersetorial de Recursos Humanos e Relações de Trabalho do Conselho Nacional de Saúde (CIRHRT/CNS). Realizada no dia 20 de março, com o tema ‘A atuação do Agente Comunitário de Saúde na Estratégia de Saúde da Família: desafios atuais às relações de trabalho na Atenção Básica’, a reunião contou com a participação da Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio (EPSJV/Fiocruz), representada pela professora-pesquisadora Mariana Nogueira, recém-selecionada para ocupar uma vaga na Câmara Técnica de Atenção Básica do CNS, representando a Fiocruz. A reunião contou também com a participação de representantes da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (Conacs), Federação Nacional de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias (Fenasce), Associação Brasileira de Enfermagem (ABEn), Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) e de representantes da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES), entre outras.

Entre os argumentos listados pelo CNS para justificar a resolução contrária ao Profags estão também formulações apresentadas em uma nota de repúdio divulgada em fevereiro pela Associação Brasileira de Enfermagem (ABEn) e assinada pela EPSJV/Fiocruz.

Em linha com a PNAB

Na resolução, o CNS afirma que o Profags reforça mudanças no modelo de atenção e gestão em saúde já anunciadas pela revisão da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), pactuada na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e publicada em portaria em setembro do ano passado. Alterações que, segundo o CNS, retrocedem a Atenção Básica a um modelo gerencialista, que aponta para um reducionismo da Estratégia de Saúde da Família e o esvaziamento da proposta de territorialização. A resolução também chama atenção para a definição de atribuições comuns a ACS e ACE no bojo da revisão da PNAB, além da atribuição aos ACS de ações realizadas por técnicos de enfermagem, como aferição da pressão arterial, medição da glicemia capilar e realização de técnicas limpas de curativos. “Ou seja, a perspectiva é de fomento a uma racionalidade gerencialista e mercantil, de minimização de recursos, com priorização da produção de indicadores sobre os procedimentos biomédico-centrados, ao invés de reafirmar a promoção da saúde”, afirma a resolução.

A formação técnica em enfermagem para ACS e ACE proposta pelo Profags, por sua vez, não reconhece que estes trabalhadores possuem formações, inserções e atuações diferenciadas, e deve produzir a ampliação das atribuições desses trabalhadores e a descaracterização do seu perfil profissional, afirma o documento. “Em uma conjuntura marcada por desmontes do SUS, especialmente no nível da Atenção Básica em Saúde, e de retirada de direitos dos trabalhadores, não se pode concordar com propostas que descaracterizam as atuações profissionais, flexibilizam e desfiguram os processos de trabalho no âmbito da Atenção Primária em Saúde e, ainda, ameaçam postos de trabalho”, alerta.

Recursos públicos para instituições privadas e falta de debate

O CNS questiona ainda o fato de que o edital de credenciamento para contratação de instituições para ofertar o curso técnico em enfermagem aos agentes não faz distinção entre instituições públicas e privadas e, por conseguinte, não prioriza as Escolas Técnicas do SUS e demais instituições públicas. “O uso de recursos públicos para o pagamento de entidades privadas na formação enfraquece o SUS e as RETSUS, utilizando uma ferramenta, a Portaria GM/MS nº 83/2018, para o escoamento de recursos públicos para o setor privado”, critica. A possibilidade aberta pelo edital do Profags de realização do curso técnico em enfermagem na modalidade semipresencial no período noturno é outro foco de preocupação, uma vez que dessa forma o programa não considera, segundo o CNS, “a especificidade da educação de adultos que requer acompanhamento próximo aos alunos e encontro entre os trabalhadores”.

Outra crítica feita ao Profags na resolução aprovada pelo CNS é a de que não houve debate adequado no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite durante o processo de elaboração e pactuação do programa, que não envolveu de maneira satisfatória as instituições de ensino, as instâncias de controle social do SUS e os sindicatos, associações, confederações e demais entidades representativas das duas categorias profissionais. Segundo o conselho, a existência do Referencial Curricular Nacional para o Curso Técnico de ACS (CTACS), elaborado conjuntamente, em 2004, pelo Ministério da Saúde e pelo Ministério da Educação, bem como as Diretrizes e Orientações para a Formação do Técnico em Vigilância em Saúde, no ano de 2011, também não foram consideradas no decorrer do processo de pactuação do Profags. A resolução relata que representantes das Escolas Técnicas do SUS ouvidos pelo CNS demonstraram preocupação em relação à viabilidade de finalização dos cursos já pactuados junto ao Ministério da Saúde para ACS e ACE, que estão em andamento, como os cursos técnicos de Vigilância em Saúde e formação técnica para ACS. “Apesar da publicação do Referencial Curricular do CTACS no ano de 2004, não houve financiamento federal do curso completo (em função da não pactuação na CIT). A oferta integral das três etapas formativas previstas no CTACS, com 1.200 horas, fortalece a luta pela qualificação profissional desses trabalhadores que têm um papel fundamental na efetivação da principal estratégia de reorganização da APS no âmbito do SUS”, ressalta.