Segundo a base de dados construída pela pesquisa do Grupo de Estudos e Pesquisas em Direito à Educação, Economia e Políticas Educacionais (DEEP), da USP, existem no Brasil hoje 1.578 escolas militarizadas. Esse número pode parecer pequeno, diante das mais de 179 mil escolas de Educação Básica do país, mas o estudo também mostra uma tendência de crescimento: um aumento de 595% em relação a 2019, quando o governo Bolsonaro criou o Programa de Escolas Cívico-Militares. Além disso, como são escolas maiores, o número de matrículas é um indicador mais significativo que o número de escolas. Diante desses números, eu queria perguntar: a militarização é ainda um problema relevante para a Educação brasileira?
Eu acho que é um problema relevantíssimo, diria dos mais relevantes, por um conjunto de fatores. O primeiro tem a ver com o próprio crescimento quantitativo, relativamente rápido, desse modelo. A nota técnica do grupo de pesquisa do Fernando Cássio indica que esse [crescimento] é um processo contínuo, que se dá há pelo menos dez anos. Alguns outros trabalhos já vinham apontando isso, mas essa nota técnica consolida [o dado]. E já não dá mais para falar que a quantidade de matrículas em escolas militarizadas é pouco expressiva. Eu diria o contrário: é expressiva. Porque nós temos que comparar não somente com o universo das matrículas ‘regulares’, mas com as modalidades. Há um debate jurídico sobre se as escolas militarizadas são uma modalidade [de oferta de Educação] ou um mero modelo de gestão. Se a gente considerar as escolas militarizadas como uma modalidade e comparar com as outras – como Educação Profissional técnica ou Educação inclusiva –, ela ela se coloca como uma das que tem mais matrículas no país.
Segundo, acho que a militarização das escolas significa uma ruptura profunda com o modelo de Educação democrática baseado na Constituição Federal de 1988, que nasce para estabelecer uma ruptura com o processo cívico-militar do passado e constrói uma perspectiva de direito à Educação democrática orientada à formação para a cidadania e o pluralismo. Esse modelo [militarizado] é uma ruptura radical com essa perspectiva da Constituição, retomando uma proposta político-pedagógica que havia sido rejeitada no processo de redemocratização. Então, na perspectiva quantitativa, [a militarização das escolas] é relevante e, na perspectiva de projeto político-pedagógico, é muito relevante porque busca legitimar modelos político-pedagógicos de perfis autoritários, antidemocráticos, incompatíveis com a Constituição de 1988.
Sob essa capa de modelo de escola cívico-militar há diferentes escalas, projetos e desenhos, mas todos com princípios político-pedagógicos baseados na hierarquia, na disciplina, na ordem, na homogeneização
Como a própria nota técnica mostra, sob essa capa de modelo de escola cívico-militar há diferentes escalas, projetos e desenhos, mas todos com princípios político-pedagógicos baseados na hierarquia, na disciplina, na ordem, na homogeneização. Nenhuma dessas perspectivas tem amparo na Constituição e na legislação educacional, mas isso tem sido legitimado de baixo para cima. É uma ruptura bastante radical, que pode ter consequências ainda imprevisíveis do ponto de vista da disputa da concepção de escola e de Educação pública, sobretudo.
E é relevante também como política pública. Você mencionou a descontinuidade do Pecim, o Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares, mas a verdade é que esse foi tipicamente um modelo [instituído] de baixo para cima. Eu costumo dizer que há três etapas de desenvolvimento da política pública de militarização crescente. Uma primeira etapa é tipicamente experimental, de baixo para cima, em que os governos locais de diferentes partidos, inclusive, experimentam modelos em parceria com as forças militares locais por pressão dos setores políticos vinculados a essas forças.
E essa primeira etapa se dá ainda antes do governo Jair Bolsonaro?
Sim, o papel da União vem no segundo momento. No primeiro momento, o que há é um processo de experimentação diversa, local, mas que não é contida. Nesse primeiro momento, o governo federal titubeia ao estabelecer limites, porque o Conselho Nacional de Educação e o próprio Judiciário poderiam ter atuado antes no sentido de bloquear a disseminação desse modelo. Quando o Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares é lançado, já havia em torno de 700, 800 escolas [desse tipo] pelo Brasil. Tanto que o Programa tem dois objetivos. Às vezes a gente pensa só no primeiro objetivo dele, que era a implementação, em parceria com a União e com as Forças Armadas Nacionais, de 216 escolas cívico-militares com algum tipo de financiamento, sobretudo no pagamento de pessoal, por parte da União. Mas o segundo objetivo do Programa era reconhecer, sob esse selo de escolas cívico-militares, o conjunto dos programas estaduais [de militarização que já existiam]. Ou seja, o Programa tem o objetivo de fazer com que a União, que até então não havia se pronunciado, dê validação, legitimidade, [reconheça] a constitucionalidade e a adequação desse modelo. E nisso ele foi plenamente efetivo. Tanto que o parecer do Procurador Geral da República apresentado em função da Ação Direta de Inconstitucionalidade traz o fato de ter havido o Pecim como uma referência contrária a quem questiona a não existência de uma previsão legal para as escolas cívico-militares no Brasil. Ele diz: ‘se não houvesse previsão legal, não se teria criado, inclusive por iniciativa da União, o Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares’. No momento em que a União cria um programa, ela supostamente reconhece a possibilidade, dentro das diretrizes e normas da Educação nacional, da existência desse modelo, até que o Conselho Nacional de Educação ou o STF digam algo em contrário.
Há um processo de consolidação de uma dinâmica de política pública de expansão das escolas cívico-militares no país
Isso mostra que há um processo de consolidação de uma dinâmica de política pública de expansão das escolas cívico-militares no país, inclusive com a produção de um certo ecossistema político-pedagógico, de organizações como a Abemil [Associação Brasileira de Educação Cívico-Militar], que atuou no processo de advocacy pela ampliação desse modelo. Hoje esse é um setor bastante consolidado nessa relação com as redes, sobretudo estaduais, mas também municipais. Então, eu diria que é bastante relevante. E que não há indicativo, neste momento imediato pelo menos, de que esse modelo vá ser interrompido. Há essa expectativa com o julgamento do STF.
No julgamento, pelo STF, de uma ação de inconstitucionalidade relativa ao modelo de escolas militarizadas implantado em São Paulo, o relator, ministro Gilmar Mendes, votou por considerar o modelo constitucional, embora impondo restrições. Mas o voto parece caracterizar as escolas militarizadas de uma forma diferente da que boa parte dos pesquisadores do tema têm tratado. Ele afirma, por exemplo, que “a chave interpretativa de compreensão constitucional de participação de militares em instituições civis deve ser marcada pela atuação subsidiária e subordinada sempre ao poder civil” e que “os chamados colégios ‘cívico-militares’ são, na verdade, colégios civis”. É de fato essa a compreensão que tem orientado o funcionamento das escolas militarizadas no Brasil? E, se elas de fato são escolas civis, o que as torna diferentes? Por que precisaríamos de um modelo militarizado?
A gente fez uma audiência pública em 2024 que demonstrou para o STF que todo o campo educacional – acadêmico, sindical, de movimentos [sociais], pesquisadores, inclusive o setor mais vinculado ao campo empresarial – é contrário à militarização [das escolas] e que a defesa da militarização vem, sobretudo, da parte dos próprios setores vinculados às Forças Armadas, às forças auxiliares e aos seus representantes políticos.
A partir do momento em que você pisa na escola, a vestimenta, as regras, o regimento, as relações humanas, o conteúdo disciplinar, tudo é currículo, tudo é projeto pedagógico
Eu diria que aí tem dois aspectos [nessa caracterização do voto]. O primeiro tem a ver com uma dificuldade histórica, que não acontece somente nesse caso: a gente vivenciou, por exemplo, no julgamento sobre o ensino religioso nas escolas públicas, a dificuldade histórica que o Supremo Tribunal Federal e o Judiciário em geral têm de reconhecer e dialogar com o conhecimento produzido no campo educacional e pedagógico. Por exemplo, a premissa de que a presença dos militares não altera o projeto pedagógico [de uma escola] é completamente insustentável do ponto de vista do conhecimento pedagógico sobre currículo, que entende que, a partir do momento em que você pisa na escola, a vestimenta, as regras, o regimento, as relações humanas, o conteúdo disciplinar, tudo é currículo, tudo é projeto pedagógico. Então, eu acho que na continuidade do julgamento da Ação o STF poderia atentar um pouco mais para o fato de que essa ideia de [que os militares são responsáveis só por] atividades extracurriculares não tem nenhuma base na legislação educacional. LDB [Lei de Diretrizes e Bases], Plano Nacional de Educação não reconhecem essa ideia de atividades extracurriculares justamente porque todas as atividades que acontecem no ambiente escolar têm relevância curricular e pedagógica, estão conectadas a um projeto político-pedagógico, não são aleatórias. Então, não dá para separar num regimento o currículo das atividades extracurriculares, os militares dos civis. Aquilo tudo é escola. E evidentemente que, mudando o tipo de pessoal que trabalha com as crianças, muda-se o projeto político-pedagógico da escola e o currículo. A escola é uma atividade de mão de obra intensiva, baseada em relações humanas, num tempo e espaço delimitados. Se você altera isso, altera o projeto pedagógico.
Então, eu diria primeiro isso: da necessidade de o Supremo atentar mais para o conhecimento científico do campo da Educação. E o que a gente reforça é que tudo isso foi dito, repetido e comprovado na audiência pública realizada, em que as organizações mais importantes que pesquisam Educação e atuam na temática puderam falar e foram bastante transparentes. A própria professora Catarina dos Santos [da UnB] falou, eu falei, o Fernando Cássio [da USP], a Anped [Associação Nacional de Pesquisadores da Educação] também: um conjunto de pessoas que têm acompanhado e que pesquisam a temática falaram essas questões. A gente espera que isso possa ser corrigido.
O argumento da constitucionalidade das escolas cívico-militares depende desse dispositivo retórico, que seria a possibilidade da separação entre o militar e o pedagógico
Agora, o argumento da constitucionalidade das escolas cívico-militares depende desse dispositivo retórico, que seria a possibilidade da separação entre o militar e o pedagógico. [No voto do Gilmar Mendes], é nesse sentido que vão caminhar as oito condicionalidades apresentadas, algumas delas expressando importantes reivindicações do campo educacional apresentadas na audiência pública, é preciso reconhecer. Uma delas vai falar explicitamente isso que você menciona, que os militares estão subordinados à autoridade civil da escola. A gente precisa reconhecer que, ainda que parta dessa ambiguidade e desse equívoco sobre a natureza curricular da escola, essa condicionalidade, por outro lado, também traz algumas limitações a alguns dos modelos [de militarização de escola] hoje existentes, em que você tem, por exemplo, a figura do diretor civil e do diretor militar, em que a gestão da escola é compartilhada entre uma cabeça civil e uma cabeça militar. Se esse entendimento prevalecer, pelo menos no papel, todos esses modelos se tornariam inconstitucionais, inadmitidos, pela decisão do Supremo. Não será possível mais existir a figura do diretor militar, segundo essa condicionalidade. É claro que isso abre uma série de contradições: do ponto de vista prático, se você tem um militar, ainda que ele não tenha o nome de diretor, quem tem autoridade sobre ele é o diretor da escola ou o seu superior hierárquico na estrutura militar? Ou seja, é essencialmente impossível mudar a hierarquia militar colocando um civil numa posição superior. Então aqui você tem de fato uma contradição aberta por essa condicionalidade que o ministro cria. A proibição de símbolos e atos militares [que é outra condicionalidade apresentada no voto do ministro relator do STF] também traz uma série de limitações ao que a gente vê como práticas hoje, mas, por outro lado, também abre uma série de ambiguidades, porque ter esses símbolos e atos é a razão pela qual essas escolas são militarizadas.
A nossa expectativa, do ponto de vista da articulação contra o ultraconservadorismo na Educação, é que o pedido de vistas do ministro Cristiano Zanin seja uma oportunidade para o Supremo reconsiderar a posição sobre a constitucionalidade das escolas cívico-militares na perspectiva de formar uma maioria que reconheça a inconstitucionalidade absoluta desse modelo, já que ele é incompatível com a Constituição de 1988. Por outro lado, também é uma oportunidade para que o Supremo possa se deter sobre as condicionalidades apresentadas pelo ministro Gilmar Mendes para que, caso prevaleçam, elas possam ser complementadas e aprimoradas, sobretudo, por aspectos apresentados na audiência pública a partir das entidades do campo da Educação.
O voto do ministro Gilmar Mendes afirma que “a mera participação de militares da reserva em atividades extraclasse em escolas públicas não implica em novo nível ou modalidade de ensino que afastaria às já existentes e reconhecidas pela legislação federal e por sua regulamentação”. O estudo de Fernando Cássio mostra, no entanto, que não são só militares da reserva: de acordo com o texto, “nas redes estaduais, 60,0% dos profissionais atuam nas escolas via cessão direta das corporações militares (Polícias e Corpos de Bombeiros), enquanto nos municípios predominam os cargos comissionados (49,6%), os contratos temporários (9,2%) e a contratação terceirizada por Organizações da Sociedade Civil (OSCs) ou empresas privadas (9,8%)”. Só no caso dos municípios, a maioria dos profissionais são militares da reserva... Queria que você comentasse isso.
A presença de policiais militares, bombeiros ou militares das Forças Armadas da ativa nas escolas é inconstitucional
A presença de policiais militares, bombeiros ou militares das Forças Armadas da ativa nas escolas é inconstitucional. Significa um desvio de função da finalidade das Forças Armadas. Não há previsão constitucional para esse tipo de atuação. Então, me parece que o voto do ministro vai nesse sentido quando ele expressa que é constitucional a presença dos militares da reserva, estabelecendo tacitamente esse limite à militarização. É possível que o ministro tenha se pronunciado sobre a constitucionalidade dos militares da reserva [nas escolas] porque esse é o caso de São Paulo, que está sendo debatido, e ele não tenha querido se pronunciar sobre outros modelos. Mas, por outro lado, ali ele está estabelecendo teses. O voto do ministro tem uma estrutura dupla: tem a deliberação sobre o caso concreto, mas depois ele propõe uma tese. E a tese não é sobre o caso somente, é sobre a militarização das escolas comuns no país. Então, o que ele está dizendo é que é constitucional a presença dos militares da reserva, o que entendo que significa reconhecer a inconstitucionalidade da presença dos militares da ativa [nas escolas], já que o Supremo está dizendo que só é constitucional os militares da reserva.
Essa votação do STF não terá repercussão geral?
A mecânica é diferente da repercussão geral. Porque na Ação Direta de Inconstitucionalidade, o que o Supremo faz é julgar a constitucionalidade daquela lei que foi questionada. Uma ADI contra a lei de São Paulo não afeta diretamente a lei do Paraná, do Maranhão, do Rio Grande do Sul, do Mato Grosso etc. Mas o que o ministro Gilmar Mendes está propondo é um passo adicional: o estabelecimento de teses de constitucionalidade, posições jurisprudenciais firmes do Supremo Tribunal Federal sobre a temática, que vão orientar os futuros julgamentos e devem ser observadas por governos e legisladores. [Se elas prevalecerem], todos os outros casos que chegarem, inclusive os que já estão tramitados e forem colocados em pauta, vão ser julgados com base nessas teses. Já quando o Supremo decide um caso em repercussão geral – que não vale para a ação direta de inconstitucionalidade, mas sim para os recursos extraordinários, aqueles que vêm subindo dos tribunais comuns –, aquela decisão se aplica imediatamente a todos os casos iguais.
Nesse caso a decisão não se aplica imediatamente, mas gera jurisprudência, que é uma base para os julgamentos futuros?
Isso. Para os julgamentos futuros. Esse é um ponto importante a se elucidar porque as pessoas ficam com a expectativa de que, eventualmente, essa decisão já vai valer para o caso do Paraná... Valem as teses, mas o caso vai continuar esperando julgamento. Se fosse repercussão geral, você aplicaria diretamente a todos os casos iguais que estão parados no Supremo. Mas as teses são muito importantes porque firmam o entendimento do Supremo. E a tendência é que, ao estabelecer as teses, o Supremo, como a instituição superior do Judiciário na interpretação constitucional, oriente toda a atuação do Judiciário também nos tribunais de justiça, nos estados.
Mas, voltando ao debate sobre os militares da ativa e da reserva, é tecnicamente sustentável dizer que, com base nesta tese proposta no voto do ministro Gilmar, o Supremo Tribunal Federal estaria decidindo tacitamente que a presença de militares da ativa nas escolas, em programas de escolas cívico-militares, é inconstitucional. Porque ele afirma a constitucionalidade restrita aos militares da reserva.
O voto do ministro Gilmar Mendes sobre a constitucionalidade das escolas cívico-militares estabelece que, para implantar uma escola militarizada num município, é preciso que ele tenha outra escola que não seja desse modelo. O estudo da USP identificou 60 municípios em que, em alguma etapa da educação básica, todas as escolas são militarizadas. Se prevalecer a decisão do relator no julgamento do STF, o que deverá ser feito? Considerando-se o cenário atual de acesso à educação básica no Brasil, isso garantirá o direito à escolha?
O que o ministro Gilmar está propondo é uma constitucionalidade que seja limitada pelo conjunto dos princípios constitucionais da Educação. No caso, o que prevalece na interpretação do ministro é o princípio da pluralidade de concepções pedagógicas. As escolas militarizadas apresentam um modelo político-pedagógico muito restritivo, autoritário. [O voto do ministro] considera a possibilidade de as famílias elegerem essa escola, porque isso também está conectado com a outra condicionalidade que ele estabelece, que é a consulta à comunidade [para militarizar uma escola]. [Com essa condicionalidade], haveria supostamente a possibilidade de as famílias ou comunidades, ao serem consultadas, na eventualidade de discordarem do modelo, poderem optar por uma outra instituição de ensino. Essa é a lógica. Ele está interpretando a militarização limitada pelo princípio constitucional do pluralismo de concepções pedagógicas. Esse é, inclusive, um ponto em que nós entendemos que a tese precisaria ser aprimorada, caso ela prevaleça. Porque, conhecendo a realidade da distribuição das escolas públicas no país, seria preciso considerar a dimensão mais ampla da acessibilidade das escolas. Ou seja, deveria se assegurar como condição para a existência das escolas cívico-militares não somente a existência de outras escolas de gestão puramente civil naquela rede ou naquele município, mas a existência de escolas de gestão puramente civil acessíveis aos estudantes, que é algo diferente. Esses 60 municípios [em que não há opção de escola pública sem ser militarizada em pelo menos um segmento educacional] que o estudo do Fernando Cássio apontou são os mais explícitos, em que essa violação do pluralismo de concepções pedagógicas já está colocada. Mas você pode ter um conjunto bastante maior de outros entes federativos, sobretudo nesses estados em que a militarização proliferou muito mais, em que até existam escolas de gestão puramente civil, mas que são inacessíveis, por exemplo, porque estão muito longe, completamente fora da possibilidade de acessibilidade dos estudantes e das famílias. Então, um dos nossos pedidos agora, na continuidade do julgamento, é justamente esse: que, na eventualidade de essa condicionalidade prevalecer, ela seja qualificada no sentido de estabelecer que a militarização só pode acontecer se houver disponibilidade de escola pública de gestão puramente civil acessível ao estudante. E aí tem um debate no campo das políticas educacionais sobre o que significa acessibilidade em matéria de distribuição espacial das escolas: a escola deve ser acessível do ponto de vista de uma distância em quilômetros, com garantia de transporte escolar gratuito para os estudantes... O princípio da acessibilidade precisaria ser reconhecido, a ideia de que deve haver uma escola acessível, próxima, que sirva de alternativa, é fundamental. Esse é o ponto. Se não, o que há é a imposição, na prática, do modelo cívico-militar, o que contraria a própria premissa do voto do ministro.
O estudo do DEEP/USP mostra que a militarização da Educação Básica está mais presente em municípios menores, com menos de 50 mil habitantes. Esse é um dado relevante para analisarmos esse fenômeno da militarização das escolas? E qual é a implicação disso para as mudanças que a gente quer implementar?
Eu acho que precisaria maturar um pouco as implicações. Agora, o que a literatura da ciência política sobre as desigualdades federativas mostra é que, no Brasil, os municípios de menor porte têm uma menor vitalidade do ponto de vista da gestão democrática das políticas públicas, têm uma menor presença da sociedade civil, de estruturas coletivas, sindicais – o que, inclusive, no campo das políticas educacionais, dificulta, por exemplo, [a existência de] órgãos colegiados, o funcionamento autônomo dos conselhos escolares, dos conselhos municipais de educação, dos conselhos do Fundeb...
Os municípios muito pequenos têm uma estrutura de poder oligárquica, são poucas famílias, têm uma relação de poder bastante fechada. É uma hipótese que, eventualmente, nos municípios menores haja menos resistência social comunitária à implementação das escolas cívico-militares. Nos municípios maiores, há mais debate, mais presença de conselhos, de sociedade civil e as etapas a serem enfrentadas pela militarização são mais difíceis. Mas é só uma hipótese, porque, por outro lado, os estados mais potentes, como São Paulo, também têm militarizado. Talvez esse seja um fator que explique não se [o município] entra ou não na militarização, mas em que ritmo ele entra, qual a sua capacidade de decidir mais rápido a entrada na militarização. Eventualmente, os municípios maiores têm que cumprir mais etapas para superar, inclusive, as resistências legítimas dos sindicatos e dos conselhos ao processo de militarização.
Esse mapeamento denuncia o uso indevido do Fundeb para remuneração direta ou indireta de militares em 22 municípios. O relatório do ministro Gilmar Mendes estabelece também que os gastos com programas de escolas cívico-militares não podem ser contabilizados como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, portanto o Fundeb não poderia estar sendo utilizado para isso. Sendo assim, para estarem dentro da lei, os estados e municípios precisam encontrar outras fontes de financiamento da militarização. A pergunta é: por que isso não serviu de freio para a militarização de escolas até agora? Por que os gestores optam por militarizar escolas? E o fato de isso ser reafirmado pelo STF, caso prevaleça o voto do Gilmar Mendes, pode fazer com que sirva de freio futuro?
O processo de militarização das escolas comuns não é uma demanda que surge de nenhum setor do campo educacional propriamente dito. Nem do educador na escola, nem do secretário de Educação que tenha vivência como gestor da educação, como diretor ou supervisor. É uma demanda que surge de um outro campo social e institucional, que é o campo militar. Então, na verdade, o que existe é um processo de militarização da política, um processo de exacerbamento da presença dos setores militares na política eleitoral, que vai culminar, inclusive, na eleição do ex-presidente [Jair] Bolsonaro, mas vai muito além disso. Há, de fato, um processo de ocupação dos poderes Executivo e Legislativo, sobretudo, por esses setores, com um crescente número de representantes legislativos nas três esferas de governo.
Os secretários e as secretarias de Educação foram, em boa medida, constrangidos a incorporar essa demanda dos setores militares, por uma relação de força e poder, inclusive eleitoral
Eu estou pontuando isso porque, quando você pergunta se interessa ao secretário [de Educação militarizar escola], eu digo que os secretários e as secretarias de Educação foram, em boa medida, constrangidos a incorporar essa demanda dos setores militares, por uma relação de força e poder, inclusive eleitoral. [Foram constrangidos] a acomodar essas demandas, inclusive de remuneração extra. Porque esse é um dos cernes da questão.
A gente não pode esquecer que tem um outro aspecto mais objetivo, que são os interesses econômicos dos militares de terem complementações salariais relevantes
Acho que o primeiro cerne é a disputa político-pedagógica: a militarização está conectada com um projeto político-pedagógico conservador, que se conecta também com as agendas relacionadas à censura, à limitação da democratização do currículo, à perseguição a educadores e ao bloqueio às agendas de gênero. Isso se conecta, digamos, como um grande projeto político-pedagógico de silenciamento do potencial democrático das escolas. Agora, a gente não pode esquecer que tem um outro aspecto mais objetivo, que são os interesses econômicos dos militares de terem complementações salariais relevantes. Boa parte das secretarias de Educação tiveram que acomodar essa demanda que vem pela via do sistema político e ocupa espaço, inclusive orçamentário. Acho que essa é uma chave explicativa. A partir dessa acomodação política, se gera uma certa retórica de dizer que as escolas militarizadas têm melhores resultados nas avaliações externas. Mas essa não é a razão de fundo. A razão de fundo é o interesse político-pedagógico e o interesse econômico de ocupação militar [das escolas].
A LDB define quais são os profissionais da Educação e os militares não estão lá
Dito isso, eu celebro essa reafirmação, pelo voto do ministro Gilmar, da proibição do uso de recursos vinculados à Educação para os programas de escolas militarizadas. Acho que é uma reafirmação importante porque boa parte desse modelo está baseado justamente na possibilidade de desviar os recursos originalmente destinados ao custeio da Educação para esses militares. Uma parte do interesse, portanto, tem a ver com acessar os recursos vinculados à Educação. Agora, eu diria o seguinte: a decisão do ministro Gilmar é uma reafirmação de algo que já está explícito na legislação. O uso dos recursos de MDE e do Fundeb [para a militarização de escolas] só acontece hoje porque existe, em geral, omissão dos órgãos de controle, sobretudo dos tribunais de contas, que não proíbem esse desvio em decisões no julgamento de contas dos municípios e dos estados. Ou seja, é importante que exista o voto do ministro Gilmar nesse sentido, mas os tribunais de contas, sobretudo, não dependeriam desse voto para começar a atuar imediatamente, proibindo esse desvio dos recursos vinculados. Porque é expresso: os recursos da Educação são para o pagamento de profissionais da Educação. A LDB define quais são os profissionais da Educação e os militares não estão lá. Então, não pode. Não precisa fazer grande interpretação. Eu celebro essa decisão porque ela reafirma e dá uma leitura constitucional a algo que já está na lei. Mas não se precisaria esperar a decisão do Supremo para que essa proibição acontecesse na prática e esse bloqueio acontecesse por parte dos órgãos de controle. Uma das razões da proliferação da militarização [das escolas] pelo país tem a ver justamente com a omissão de uma série de instituições que poderiam e deveriam ter atuado, entre elas os órgãos de controle, sobretudo o Tribunal de Contas.
O estudo coordenado pelo Fernando Cássio também mostra que “todos os indicadores de infraestrutura analisados são mais favoráveis nas escolas militarizadas do que no universo das escolas do país”. O texto descreve que são escolhidas escolas maiores, que muitas vezes são reformadas antes de serem militarizadas e que as melhores condições permanecem. Esse é um fator importante de conquista de apoio da população a esse modelo? E numa decisão jurídica, como a que está acontecendo agora no STF, é possível impedir esse tipo de estratégia?
As escolas cívico-militares se legitimam falsamente, com base numa premissa de fortalecimento da escolha por parte das famílias
Vou começar pelo segundo ponto. Eu não acho que o ministro deveria ter tratado esse tema porque o que nós defendemos é o que está na Constituição desde 1988 e foi fortalecido pela constitucionalização do Custo Aluno-Qualidade: que haja padrões básicos de infraestrutura e pessoal para todas as escolas públicas deste país. Portanto, o problema não é que as escolas militares têm melhor infraestrutura, o problema é que todas deveriam ter – de preferência não existindo escolas cívico-militares. Então, acho que não cabia ao ministro entrar nessa discussão. O que é importante ressaltar nesse caso é o seguinte: as escolas cívico-militares se legitimam falsamente, com base numa premissa de fortalecimento da escolha por parte das famílias – até porque [o discurso é de que] seria aceitável a militarização porque, no limite, as famílias podem escolher, primeiro, na comunidade escolar, se aquela escola vai ser militarizada, e depois poderiam escolher entre levar o filho para uma escola cívico-militar ou para uma escola de gestão puramente civil. E essa ideia está no voto do ministro quando ele coloca a questão, ainda que limitada no sentido que eu comentei, de que deve haver uma escola [não militarizada] no município.
Na verdade, quem faz a verdadeira escolha são os militares
O que não é dito é o seguinte: que, na verdade, quem faz a verdadeira escolha são os militares. Os militares escolhem as escolas que vão ser militarizadas, quase como se fosse um cardápio. Eles atuam politicamente para militarizar escolas em condições melhores de infraestrutura e funcionamento. Isso, inclusive, aparece nos programas de escolas cívico-militares: no caso de São Paulo, por exemplo, tem um conjunto de requisitos que a escola tem que ter [para participar do programa], o que já seleciona uma fração das escolas com melhor infraestrutura. Então, eles escolhem as melhores escolas que vão ser militarizadas e o que a literatura mostra é que, no médio prazo, eles também escolhem os estudantes que permanecem nessas escolas. Há uma série de mecanismos, que não aparecem tanto nas legislações, mas sim nos regimentos disciplinares cívico-militares e na rotina política-pedagógica, pelos quais os estudantes que não se ‘adequam’ vão sendo paulatinamente desincentivados [a permanecer], quando não são expulsos das escolas, mediante repetidas punições, suspensões... Eu estive num seminário da Rede Nacional de Pesquisa sobre Militarização do qual participou o deputado estadual que tem acompanhado o tema, juntamente com a Defensoria Pública, no Distrito Federal. E ele contou situações de estudantes que tinham sofrido 40 suspensões este ano por descumprimento disciplinar. Isso é, primeiro, uma violação ao direito à continuidade dos estudos desses estudantes – eles, por uma questão de suposta inadequação de vestimenta, de violação ao regimento cívico-militar, são impedidos de estar na escola. É uma violação ao princípio da obrigatoriedade do ensino. Segundo, é uma estratégia velada de afastamento dos estudantes considerados inadequados. Por essas estratégias, os militares vão selecionando os estudantes que permanecem na escola. Então, enquanto afirmam uma premissa fácil, de que as famílias escolhem, na verdade o que acontece é o inverso: eles escolhem as famílias com as quais querem trabalhar e as escolas com as quais querem trabalhar. É isso que a literatura tem mostrado.