A Câmara dos Deputados concluiu na última terça-feira, dia 3, a votação do Plano Nacional de Educação (PNE), que tramitava desde 2010 no Congresso, e cujo texto principal havia sido aprovado na semana passada. Os parlamentares votaram pela manutenção da estratégia 20.10 do PNE que garante a complementação de recursos financeiros da União aos estados e municípios que não conseguirem atingir o valor do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) e posteriormente do Custo Aluno-Qualidade (CAQ), mas também mantiveram no texto o parágrafo 5° do artigo 5° do projeto aprovado no Senado Federal, que permite que os recursos públicos aplicados em programas de educação privada por meio de subsídios do governo federal – como o ProUni e o Pronatec, por exemplo – sejam contabilizados como parte dos 10% do PIB que o poder público deve investir na educação. Essa meta deverá ser atingida gradualmente: 7% do PIB até o quinto ano de vigência da lei e 10% ao final de 10 anos.
A Campanha Nacional pelo Direito à Educação emitiu nota em que afirma que o texto é “bem melhor do que a versão encaminhada pelo Poder Executivo ao Parlamento”, e complementa: “Para a manutenção e o desenvolvimento da educação básica pública, nenhuma conquista foi mais importante do que a aprovação da Estratégia 20.10, que obriga o Governo Federal a editar uma lei criteriosa para a transferência de recursos para estados e municípios garantirem a implementação do CAQi e, posteriormente, do CAQ. Essa medida faz jus às determinações da Constituição Federal que nunca foram atendidas”, afirma a nota. Segundo a Campanha, embora a reivindicação dos movimentos sociais pela supressão do parágrafo 5° do artigo 5° não tenha sido atendida, o saldo foi positivo. “Não há dúvida de que ele será um instrumento legal capaz de fazer a educação brasileira avançar, desde que seja bem implementado. E sua concretização depende também da elaboração, revisão, aprovação e execução dos planos municipais e estaduais de educação. Portanto, agora é o momento de desenvolver essas ações”, assinala a nota. O PNE agora segue para a sanção do Executivo.