‘O lugar dos trabalhadores da Vigilância em Saúde no contexto da nova Política Nacional de Atenção Básica (PNAB)’. Esse foi o título da aula pública do Curso Técnico de Vigilância em Saúde, realizada pela Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio (EPSJV/Fiocruz) em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, no dia 11 de dezembro. Com o objetivo de debater e refletir sobre as mudanças ocorridas nas políticas públicas diante de um contexto de ameaças ao Sistema Único de Saúde (SUS), a aula reuniu duas turmas em andamento do curso – com formatura prevista para meio do próximo ano, e outras duas turmas que terão início em 2018.
De acordo com Márcia Valéria Morosini, professora-pesquisadora da EPSJV, trazer a Atenção Básica para o cerne do debate tem dois motivos: primeiro, a importância da revisão da PNAB para a desconstrução do SUS e segundo, porque a Atenção Básica tem sido um lugar que tem pronunciado a ideia de que os Agentes de Combate às Endemias (ACE) devem se integrar ao processo de trabalho das equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF). “Aprovada em agosto, essa PNAB deixou em aberto alternativas de implantação e de configuração da AB. Ter escolhas, a princípio, parece algo positivo, mas nossa leitura da PNAB é negativa, porque a gente olha o texto olhando a conjuntura. Vivemos um processo de fortalecimento da pauta antidemocrática, contrária aos interesses da classe trabalhadora, com aprofundamento da mercantilização dos direitos, o avanço da privatização da saúde, que se aprofunda a partir do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff”, caracterizou Márcia Valéria. E completou: “A nova PNAB entra nesse rol de políticas e reformas que estão restringindo direitos”.
O texto da PNAB 2017, segundo Márcia Valéria, promove a relativização da cobertura, reposicionamento da Estratégia de Saúde da Família, reconfiguração das equipes, segmentação do cuidado – promovida pela oferta de serviços com padrões diferentes e para populações diferentes, além de mudanças nas atribuições dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos ACE. “Em relação à relativização da cobertura, por exemplo, vê-se nas PNAB de 2006 e 2012 a referência ao compromisso com 100% de cobertura, associado à indicação do número máximo de pessoas por ACS e de ACS por equipe. Na PNAB 2017, 100% da cobertura é recomendada somente para áreas de grande dispersão territorial, áreas de risco e vulnerabilidade social”, destacou.
“A nova PNAB não foi construída de forma democrática e participativa; nem mesmo o Conselho Nacional de Saúde teve suas preocupações acolhidas no processo de formulação dessa política. As modificações feitas nas atribuições dos ACS e ACE, por exemplo, não consideraram as especificidades históricas desses trabalhadores, nem os anseios do movimento organizado desses trabalhadores”, afirmou Márcia Valéria.
Ieda Barbosa, pesquisadora da EPSJV, falou sobre o Projeto de Lei n° 56, de 2017, que determina ser essencial e obrigatória a presença de ACS na estrutura de atenção básica de saúde e de ACE na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental; determina suas atribuições; define educação popular em saúde e descreve as formas de realização das atividades destes profissionais. Para Ieda, uma das diferenças entre o trabalhado dos ACS e ACE é que, embora ambos busquem trabalhar a promoção e a prevenção, os ACS agem de maneira mais individual, na família, enquanto os ACE agem de maneira mais coletiva. “O processo de formação pedagógica é nessa perspectiva de buscar medidas em torno do território, da qualidade de vida, das políticas intersetoriais”, diferenciou Ieda, que também falou da importância da formação: “Não existirá Vigilância em Saúde nos moldes em que ela foi proposta se não houver trabalhadores qualificados e formados em Vigilância em Saúde”.
Em sua fala, Maurício Monken, professor-pesquisador da EPSJV, afirmou que existem três eixos fundamentais para a Vigilância em Saúde enfrentar suas mazelas: “O território pode romper com a fragmentação, manter a intersetorialidade e ajudar no sentido da participação social”.