O fim das aposentadorias

O objetivo é viabilizar a reforma previdenciária ainda este ano e, para isso, governo apresenta uma versão ‘enxuta’ da proposta, punindo especialmente quem começou a trabalhar cedo e trabalhadores que vivem em regiões precárias
Katia Machado - EPSJV/Fiocruz | 30/11/2017 16h18 - Atualizado em 28/12/2017 12h51

A pauta prioritária do governo é a reforma da Previdência. E para acelerar a votação e conseguir aprovar a medida, o governo federal apresentou, no dia 22 de novembro, em reunião com a base aliada no Congresso Nacional, uma nova versão para a proposta de emenda constitucional (PEC) que altera as regras da Previdência Social. A nova proposição, por exemplo, fixou idades mínimas de aposentadoria de 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens e tempo mínimo de contribuição de 15 anos para os beneficiários do INSS – no caso dos servidores, o tempo de contribuição será de 25 anos. Ela ainda retirou da proposta original – que já tinha passado em comissão especial na Câmara – o aumento da idade mínima para requerer o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a contribuição obrigatória para os trabalhadores rurais – neste caso, foi mantida a idade mínima de 55 anos para as mulheres e 60 anos para os homens e 15 anos de contribuição. Ainda que “mais enxuta”, como anunciou o governo, segundo especialista ouvida pelo Portal EPSJV/Fiocruz, a nova versão penaliza especialmente dois grupos: o pessoal que começou a trabalhar cedo e os trabalhadores que vivem em regiões onde as condições de trabalho são mais precárias. 

A autora da tese de doutorado ‘A falsa crise da Seguridade Social no Brasil: uma análise financeira do período 1990-2005’, na qual desmente velhos argumentos apresentados pelo governo de que, sem uma reforma no setor, o país entrará em colapso, Denise Gentil, professora de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), destaca que grande parte da população começou, por necessidade, a trabalhar por volta dos 16 anos. “Logo, elas terão que trabalhar mesmo depois de ter contribuído por anos até os 65 para se aposentar”, salienta. Denise lembra a realidade das regiões Norte e Nordeste, onde a expectativa de sobrevida após os 65 anos é menor que o restante do país.  “Segundo o IBGE [Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística], a probabilidade de uma pessoa do sexo masculino não chegar aos 65 anos, nessas duas regiões é de 37,2%. Então tem a possibilidade de a pessoa cumprir o tempo de contribuição, mas não alcançar os 65 anos”, afirma. E acrescenta: “Ao estabelecer uma idade única para todos os homens do país inteiro, mesmo tendo excluído da regra os trabalhadores rurais, o governo homogeneíza um espaço urbano que é heterogêneo. O que é brutal e injusto”.
 

Discurso aterrorizante

A pressão do governo para ter a reforma votada e aprovada ainda este ano é grande. São muitos os estudos apresentados, com informações “que somente os estudiosos contratados pelo governo têm acesso”, afirma Denise. Divulgado em 29 de novembro, um documento do Ministério da Fazenda apresenta números assustadores, afirmando que o passivo previdenciário brasileiro é tão elevado que, se fosse distribuído entre a população mais jovem (até 25 anos), cada pessoa carregaria hoje uma dívida de cerca de R$ 110 mil. Sob o título ‘Aspectos fiscais da seguridade social no Brasil’, o texto destaca que o déficit atuarial – quanto o governo precisa ter para pagar todos os benefícios previstos no futuro – do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e do Regime Próprio dos Servidores Civis da União (RPPS) soma R$ 9,23 trilhões, ou 147% do Produto Interno Bruto (PIB). Além disso, o Ministério do Planejamento já vem avaliando que, se a reforma da Previdência não for aprovada até o ano que vem, o país enfrentará uma nova crise já em 2019. O governo afirma, por exemplo, que o pagamento de aposentadorias e pensões é a maior conta da União e que, para cobrir os déficits crescentes, o governo se vê obrigado a se endividar para pagar todos os benefícios. Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência, cujo relatório foi aprovado por unanimidade em outubro pelo Senado Federal, no entanto, afirma que há uma inconsistência de dados e de informações anunciadas pelo Poder Executivo, que “desenham um futuro aterrorizante e totalmente inverossímil”, com o intuito de acabar com a previdência pública e criar um campo para atuação das empresas privadas. Segundo o relatório da CPI da Previdência, as empresas privadas devem R$ 450 bilhões ao setor e, para piorar a situação, conforme a Procuradoria da Fazenda Nacional, somente R$ 175 bilhões correspondem a débitos recuperáveis.

Denise faz a mesma análise e diz que os dados usados pelo governo são falaciosos. “O governo fez inúmeras concessões a grandes corporações com receitas que pertencem à Seguridade Social e à Previdência, desonerou essas empresas, não fiscalizou. O patamar de sonegação das receitas da Previdência é gigantesco, mais de R$ 6 bilhões por ano. O governo dilapidou as receitas da Previdência, criou o Refis [programa de refinanciamento de dívidas tributárias] da bancada ruralista, das grandes empresas, dos estados e municípios, e assim foi concedendo parcelamento de pagamento da dívida, corte de multas em 100% e redução dos juros. Agora, no fim do ano, ele apresenta a conta do nosso sacrifício. Que o governo faça um cálculo honesto e diga para a gente quanto de fato vai ser o déficit no futuro, caso continue a cortar mais da receita com as concessões que fez aos grandes grupos financeiros, aos produtores rurais, que são as pessoas que estão mais ricas neste país”, denuncia.

A exemplo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais na Receita Federal (Anfip), que também vem rebatendo os discursos favoráveis à Reforma da Previdência, ela afirma ainda que as contas do orçamento da Seguridade Social deveriam estar com o saldo positivo, caso o governo levasse em consideração uma série de fatores. “Esse é um debate antigo. Há mais de dez anos um conjunto de economistas chegou à conclusão de que a Constituição Federal deixa claro que a Seguridade Social tem cinco fontes de receita: a Cofins [Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social], a CSLL [Contribuição Social sobre o Lucro Líquido], a CPMF [Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira], a receita de concursos de prognósticos e a contribuição ao INSS [Instituto Nacional de Seguridade Social]. Tudo isso está expressamente garantido no artigo 195 da Constituição e, acintosamente, não é levado em consideração na conta do governo”, alertou ainda no início do ano, quando procurada pelo Jornal do Brasil (22/4) para tratar do tema. De acordo com Denise, a única das cinco fontes de receita levadas em consideração pelo governo é a contribuição ao INSS, que incide sobre a folha de pagamento, diminuindo dessa receita o valor dos benefícios pagos aos trabalhadores. “Como o governo subestima as receitas, o resultado é claramente deficitário”. E, em entrevista ao Portal da EPSJV, ela realça: “O déficit é intencionalmente produzido pelo governo”.
 

Previdência do servidor público

Somado a isso, relatório recente do Banco Mundial, encomendado ainda pelo governo Dilma Rousseff e entregue ao atual governo de Michel Temer, segundo Denise, faz uma análise da Previdência igualmente aterrorizante. Sob o título ‘Um Ajuste Justo: análise da eficiência e equidade do gasto público no Brasil’, o documento traz um capítulo dedicado ao setor, intitulado ‘Previdência Social: uma conta impagável’. Nele, o Bando Mundial alerta: “O Brasil gasta muito em benefícios previdenciários, embora sua população ainda seja relativamente jovem. Esse valor aumentará drasticamente ao longo das próximas décadas, pois o número de idosos crescerá rapidamente”. Segundo o relatório, estimativas sugerem que, na ausência de uma reforma, até 2030 o gasto primário total federal previsto na nova regra de gastos (o teto) teria de ser usado somente para pagar a previdência. “A reforma previdenciária proposta pelo governo reduziria o déficit do sistema previdenciário RGPS pela metade ao longo dos próximos 50 anos e economizaria cerca de 2% do PIB durante a próxima década. Essa economia é um componente fundamental de qualquer estratégia de ajuste fiscal confiável”, propõe o Banco Mundial, ao observar que “a reforma da previdência é necessária não só para reduzir os custos fiscais, mas também para tornar o sistema previdenciário mais equitativo”.

Alinhado ao discurso do governo Temer — na reunião do dia 22 de novembro, com base em dados compilados pelo professor de economia da PUC/Rio José Márcio Camargo, o governo afirmou que, em 15 anos (entre 2001 e 2016), o regime de aposentadoria dos servidores públicos federais consumiu R$ 500 bilhões a mais do que foi gasto com saúde e que o valor representou, também, mais de 50% do que foi investido em educação —, o documento defende explicitamente o fim do que chama de “privilégios” dos servidores públicos contratados antes de 2003, ou seja, aqueles que ainda têm direito à chamada aposentadoria integral. “A parte mais injusta da previdência brasileira, no entanto, é o sistema previdenciário dos servidores públicos (Regime Próprio de Previdência Social – RPPS), que oferece aposentadorias extremamente generosas, principalmente para os que ingressaram antes da reforma de 2003”, afirma o Banco Mundial. Segundo o documento, o RPPS federal já apresenta um déficit de 1,2% do PIB. Ademais, acrescenta, “os déficits dos RPPSs subnacionais devem subir drasticamente nos próximos anos, levando muitos estados à beira da falência”. Ainda segundo estudos de José Márcio Camargo, entre 2001 e 2016, o gasto do sistema previdenciário do funcionalismo foi de R$ 1,325 trilhão, para atender a um milhão de beneficiários. Já o regime previdenciário do setor privado, que dá cobertura a 30 milhões de segurados, gastou R$ 500 bilhões, também em 15 anos.  Enquanto o primeiro está concentrado nos 10% mais ricos da população, salientou José Márcio, o INSS é voltado para os 50% mais pobre.

Vale citar que pela regra atual, os servidores que ingressaram na administração pública antes da reforma de 2003 podem se aposentar com 60 anos se forem homens e 55 se forem mulheres, recebendo o valor do último salário – a chamada integralidade –, com reajuste igual ao de quem está na ativa – a chamada paridade. Com a nova reforma, para garantir a integralidade e a paridade, terão de trabalhar até os 65 anos, se forem homens, ou 62, se forem mulheres.  Se preferirem se aposentar antes, com a idade prevista nas regras de transição, o valor da aposentadoria vai ser igual a 100% da média das contribuições desde 1994. Em suma, o funcionalismo público terá que acumular 40 anos de contribuições previdenciárias para receber o valor completo do benefício.

Na avaliação de Denise, a análise que o governo faz sobre a aposentadoria do servidor público é também falaciosa e produzida. “A aposentadoria do servidor é mais alta, porque sua contribuição é muito mais alta do que a do setor privado”, realça. Ela explica que, diferentemente do trabalhador do setor privado que contribui com uma alíquota que incide até o limite do teto do INSS, o servidor contribui com 11% sobre o salário integral.

Ela reconhece que existe, de fato, um déficit no regime previdenciário do funcionalismo público, que está em torno de 1,2% do PIB -  relação constante há quatro anos. Mas isso se dá, segundo Denise, porque a previdência do funcionalismo público está muito dependente da substituição dos aposentados por novos servidores que ingressem por concurso. “E isso depende da vontade do governo, que quer um Estado mínimo, sem concurso e opta pela terceirização”, denuncia. Ela observa um incentivo do governo ao déficit, realçando que são os trabalhadores concursados ativos que asseguram a aposentadoria dos inativos.
Como observa ainda Denise Gentil, ao estabelecer um tempo de contribuição em 25 anos, o governo descarta também o fato de que 60% das aposentadorias por idade concedidas em 2015 foram para trabalhadores que não chegaram sequer aos 20 anos de contribuição e 79% não alcançaram os 25 anos propostos. “Na verdade, para grande maioria da população, a aposentadoria, hoje, é justamente a idade”, defende.
 

Aumento da desigualdade

A reforma da Previdência vem na esteira da reforma trabalhista que entrou em vigor no dia 11 de novembro. Segundo Denise, esta última incentivaria a terceirização, o trabalho intermitente e a transmutação de trabalhadores com a carteira assinada em “autônomos”, o que impacta no tempo de contribuição. Ela observa que, juntas, as reformas previdenciária e trabalhista tenderiam a aumentar a desigualdade entre aqueles que têm um emprego formal – e, portanto, se aposentarão um dia – e aqueles que envelhecerão à própria sorte, em trabalhos intermitentes ou informais. “Hoje, a gente sabe que o brasileiro só contribui em média por nove dos 12 meses do ano. Para fechar os 15 anos de contribuição, com 180 meses de contribuição, ele teria que trabalhar pelo menos durante 20 anos”, critica.

Ela traz ainda outra realidade, a do trabalhador horista, que pode ganhar menos de um salário mínimo, submetido a um trabalho intermitente. “É óbvio que o número de meses de contribuição vai cair muito. Se este trabalhador conseguir contribuir em média quatro meses e meio a cada 12 meses, ele precisará não de 15 anos de trabalho, mas de 40 anos de trabalho para conseguir juntar os 180 meses de contribuição”, garante, questionando: “Para dar conta das duas condições (65 anos de idade e 40 de contribuição), até que idade de fato essa pessoa precisará trabalhar?”.

Diante das duas reformas, a possibilidade de se aposentar no Brasil ficaria muito incerta, afirma Denise. Ela ainda chama atenção para o valor da aposentadoria que será reduzido caso passe o texto posposto pelo governo. “Hoje, a aposentadoria é de 85% do valor do salário de contribuição. Com a reforma, será de 60%. É uma queda de 25 pontos percentuais”, anuncia.

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As medidas propostas pelo Banco Mundial para o ensino público brasileiro no relatório ‘Um Ajuste Justo – Análise da Eficiência e Equidade do Gasto Público no Brasil’ revelam desconhecimento sobre a realidade do país, na medida em que se baseiam em premissas e dados equivocados. Essa é a conclusão do professor Nelson Cardoso Amaral, do Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Federal de Goiás (UFG) e especialista em financiamento da educação. Em artigo sobre o relatório, no qual focalizou o capítulo da educação ‘Gastar mais ou melhor? Eficiência e equidade da educação pública’, ele aponta que, ao calcular o gasto por aluno nas universidade públicas, por exemplo, o Banco Mundial considera todos os recursos financeiros aplicados na instituição, dividindo “irresponsavelmente” o total pelo número de matrículas. Ou seja, o cálculo acaba por incluir recursos aplicados em pesquisa, extensão, pagamento de professores e funcionários na ativa e aposentados, além do montante aplicado diretamente em ensino. Nesta entrevista ao Portal EPSJV/Fiocruz, Nelson mostra que erros semelhantes aparecem nas orientações sobre a educação básica. Além disso, destaca, muitos dados apresentados simplesmente não têm fonte indicada. “É abuso e irresponsabilidade de análise”, conclui.
Se a luta é pela igualdade de direitos, por que as mulheres deveriam se aposentar antes dos homens? Essa polêmica, travada recentemente nos jornais e até no interior de alguns segmentos do movimento feminista, refere-se diretamente à proposta de reforma da previdência apresentada pelo governo Temer. Entre muitas outras mudanças, a PEC 287 quer igualar a idade mínima de aposentadoria entre homens e mulheres, extinguindo um direito conquistado na Constituição de 1967, exatamente 50 anos atrás. Nesta entrevista, realizada em comemoração ao Dia Internacional das Mulheres, a economista Marilena Oliveira Teixeira ressalta a importância dessa pauta para a luta em defesa das mulheres e contrapõe os argumentos do governo e de seus defensores com dados. A pesquisadora, que integra a diretoria da Sempreviva Organização Feminista (SOF), mostra como a realidade está muito distante da igualdade buscada: ainda hoje, as mulheres têm maior dificuldade de inserção no mercado de trabalho, recebem salários menores do que homens, são mais atingidas pelo desemprego e são as principais responsáveis pelo trabalho doméstico que caracteriza a dupla jornada, entre muitos outros sintomas de desigualdade. Por tudo isso, para Marilane não há dúvida: a luta contra a reforma da previdência, que atinge principalmente as mulheres, tem que ser pauta do movimento feminista.
Os números impressionam: R$ 149,7 bilhões. Esse é supostamente o tamanho do déficit nas contas da Previdência Social anunciado pelo governo na semana passada. Um verdadeiro "rombo", para usar o termo estampado nas manchetes dos principais jornais do país, que se apressaram para ecoar os sinais de alerta emitidos pelos profetas do apocalipse previdenciário que hoje ocupam posições-chave no governo Temer e no Legislativo. O Congresso, aliás, deve voltar a discutir a proposta de Reforma da Previdência apresentada pelo governo assim que terminar o recesso parlamentar, no dia 2 de fevereiro. Nesse contexto, os números do “déficit” contribuem para fortalecer o argumento de que, da maneira como está prevista na Constituição Federal de 1988, a Previdência Social é inviável. Mas para alguns especialistas no assunto, o ‘rombo’ na Previdência é fruto de uma verdadeira ‘pedalada contábil’. É o que diz o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Vilson Romero. Nessa entrevista, ele argumenta que a conta feita pelo governo para chegar a esse déficit é um engodo. Segundo ele, sobra dinheiro no sistema de seguridade social brasileiro, que envolve previdência, saúde e assistência social. Só que esse dinheiro é utilizado pra outros fins, como o pagamento de juros e amortizações da dívida pública, que vai abocanhar R$ 1,285 trilhão do Orçamento da União em 2017. Para piorar, por meio de políticas de concessão de desonerações sobre a folha salarial, renúncia fiscal e isenções de impostos, o governo abre mão de recursos que poderiam ser utilizados para aumentar ainda mais essas receitas.
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Ao contrário do que dizem todos os dias os grandes jornais, não existe rombo na previdência social brasileira. A afirmação é feita pela economista Denise Gentil, professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), e comprovada na sua tese de doutorado, com números oficiais. Nesta entrevista, ela mostra como um cálculo equivocado, que ignora o texto constitucional, tem sido usado para justificar as sucessivas reformas da previdência. E essa história se repete agora, no momento em que o governo Temer submete ao Congresso a Proposta de Emenda Constitucional 287 que, entre outras coisas, torna a aposentadoria muito mais longe, com uma fórmula que combina idade mínima e tempo de contribuição, acaba com as especificidades da aposentadoria rural e extingue o regime de previdência dos servidores públicos. Nesta entrevista, Denise refaz essas contas, defende o princípio da seguridade social – que inclui previdência, assistência social e saúde – e argumenta que a garantia de uma renda digna na velhice ajuda a dinamizar a economia do país.
O governo de Michel Temer apresentou ao Congresso esta semana uma Proposta de Emenda Constitucional que institui uma nova reforma da previdência. Sob o argumento de um déficit nas contas públicas que inviabilizaria o sistema em poucos anos, a reforma, se aprovada, dificultará muito o acesso à aposentadoria. Uma das principais e mais comentadas mudanças é a instituição de uma idade mínima para aposentadoria associada ao tempo de contribuição ampliado. Pelas novas regras, ninguém poderá se aposentar antes dos 65 anos. A questão é que, para receber o teto do INSS, será preciso também contribuir por 25 anos. Para se aposentar com a idade mínima, portanto, o brasileiro terá que começar a trabalhar aos 16 e contribuir por 49 anos seguidos. É por isso que especialistas alertam que, na maioria esmagadora dos casos, essa idade provavelmente será muito maior. Nesta entrevista, a professora e pesquisadora do tema Ivanete Boschetti, da UnB, comenta essa e outras mudanças, como o fim das especificidades da aposentadoria rural e a extinção do regime próprio dos servidores públicos. Desmentindo os argumentos do governo, ela aponta saídas para equilibrar as contas públicas sem retirar direitos e não tem dúvida em afirmar que esse é o maior ataque que o direito à aposentadoria já sofreu no Brasil.
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