Entrevista: 
César Callegari

‘Não dá para remendar algo que é estruturalmente falho e nocivo para a educação brasileira’

O sociólogo César Callegari renunciou, no início desta semana (2/7), à presidência da comissão que analisa a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) no Conselho Nacional de Educação (CNE). Em carta endereçada aos conselheiros do CNE, Callegari – que permanece como integrante do órgão até outubro deste ano – fez críticas à BNCC do Ensino Médio, apresentada pelo MEC ao Conselho em abril. Segundo ele, o documento do ensino médio contradiz o que foi definido na BNCC da Educação Infantil e Fundamental, homologada pelo CNE em dezembro de 2017, e é “radicalmente distinta” das versões iniciais. Para Callegari, a organização do documento, em que apenas as disciplinas de matemática e português aparecem como obrigatórias, com as demais diluídas em áreas do conhecimento, é um dos principais problemas. Ele reivindica, também, a revogação da Lei 13.415/2017, que aprovou a reforma do ensino médio. Segundo ele, representa um grave retrocesso, na medida em que autoriza que essa etapa de ensino seja ofertada na modalidade a distância, abre espaço para que recursos públicos sejam direcionados para a iniciativa privada e permite a contratação de professores sem formação específica para dar aulas na educação básica. Nesta entrevista, ele expõe suas críticas ao governo, fala sobre a pressão do MEC para acelerar a aprovação do documento pelo CNE e responde às críticas apresentadas por educadores e movimentos críticos à BNCC durante o processo de discussão da base no conselho.
André Antunes - EPSJV/Fiocruz | 06/07/2018 11h39 - Atualizado em 24/07/2018 11h00

Quais os motivos que o levaram a renunciar à presidência da Comissão da BNCC no CNE?

Eu vejo que eu posso contribuir mais com esse debate, se puder adotar posições mais enérgicas em relação às críticas que eu venho fazendo à base nacional e à própria reforma do ensino médio. A condição de presidente de um colegiado implica um tipo de imparcialidade que eu não posso mais assegurar. Acho que nós temos o dever de estimular um debate mais amplo da sociedade brasileira sobre esse tema. Conduzindo um colegiado, você tem que ser uma espécie de moderador, garantindo a possibilidade de falas e escutas. Essa posição exige que você fale menos e coordene mais. Mas eu acho que nesse instante, todos nós, sobretudo quem, como eu, ocupa uma posição como membro do Conselho Nacional de Educação, temos o dever de amplificar esse debate para a sociedade, ainda mais em um momento em que o governo usa a Base Nacional Comum Curricular como objeto de propaganda política. Nós temos que fazer com que esse debate seja profundo e que haja uma participação real de todos os segmentos da sociedade brasileira.


Qual é o grau de interferência hoje do MEC no CNE e de que forma isso vinha se refletindo nos trabalhos de discussão da BNCC?

O Conselho Nacional de Educação tem uma forte dependência do Ministério da Educação. Nós queremos ser um órgão de Estado, mas ainda somos um conselho majoritariamente inclinado a fazer o que o MEC quer. Então nós temos que avançar muito para que seja um órgão de Estado, independente. Mas o CNE, como qualquer órgão, é também sensível às pressões da sociedade. Então a partir do momento em que as entidades, instituições, segmentos, professores e estudantes comecem a se manifestar em relação a esse tema junto ao CNE, ele pode sentir-se mais fortalecido para resistir a pressões indevidas do Ministério da Educação.

O atual ministro da Educação tem dito que gostaria de ver aprovada essa base ainda este ano, e eu discordo frontalmente deste tipo de medida. Primeiro porque eu vejo que o CNE não pode se sujeitar a um calendário político-administrativo de quem quer que seja. Segundo porque nós temos que garantir que um assunto desta importância seja devidamente discutido e assumido pelos novos atores que vão ser resultantes do processo eleitoral deste ano. No ano que vem, vamos ter novos secretários estaduais de Educação, novos dirigentes do MEC, novos governadores, haverá algum tipo de recomposição do Congresso Nacional, e esses atores são fundamentais para que nós possamos costurar, depois de um amplo debate, um pacto nacional pela educação. Então qualquer tipo de açodamento para atender a uma necessidade política do Ministério da Educação é absolutamente contrário aos interesses da educação brasileira. Não podemos permitir que isso aconteça. Enquanto eu estiver aqui, no Conselho, vou resistir a qualquer tipo de manobra que queira aprovar a toque de caixa um assunto que não apenas é importante, mas cuja proposta originária do MEC tem problemas gravíssimos, que não podem ser resolvidos no âmbito do CNE.


No início de junho, uma audiência pública promovida pelo CNE em São Paulo para debater a BNCC foi interrompida por manifestação de pessoas pedindo a revogação da reforma do ensino médio e da BNCC. O quanto isso pesou na sua decisão?

Eu acho que, independente da forma como os manifestantes escolheram para se manifestar, o recado é absolutamente claro: areforma do ensino médio e a sua respectiva base precisam ser mais amplamente discutidas na sociedade, não podem continuar sem uma discussão mais ampliada, mais profunda, inclusive no sentido de fazer com que as mudanças aconteçam, mas que sejam legitimadas pela participação dos diferentes atores da sociedade. Então, é um recado importante que foi dado ali. Para mim, isso contou muito em termos de decisão, de colocar mais energia nas minhas posições aqui dentro do conselho.


Na carta em que justifica sua renúncia aos conselheiros do CNE, o senhor fala em problemas insanáveis da BNCC no âmbito do CNE e pede que o documento seja rejeitado e devolvido ao MEC. A revogação da lei da reforma do ensino médio é outra reivindicação feita pelo senhor na carta. Por quê?

A Lei da Reforma do Ensino Médio, que nasceu de uma medida provisória do presidente Michel Temer, está intrinsecamente ligada à BNCC. E por isso, quando nós recebemos aqui a chegada da proposta de BNCC do Ensino Médio elaborada pelo MEC, verificamos que ela acabou realçando os problemas existentes na própria lei. O primeiro deles é o fato de que a lei, assim como a proposta de base elaborada pelo MEC, reduz os direitos de aprendizagem dos jovens brasileiros apenas ao que couber em 1.800 horas, cerca de 60% hoje da carga horária do ensino médio. Isso é uma redução dos direitos de aprendizagem dos jovens, o que é um absurdo. Vai na contramão de tudo o que se pensou quando imaginamos uma Base Nacional lá atrás, na época do Plano Nacional de Educação. Naquela época imaginávamos uma base como uma expressão de direitos e que pudesse ajudar a avançar a educação no Brasil, melhorar sua qualidade. Nós não podemos aceitar isso de forma alguma. Esse é talvez o maior problema. O segundo problema diz respeito à maneira como a proposta do Ministério destoa e contradiz tudo aquilo que nós construímos para a educação infantil e para o ensino fundamental. O MEC apresenta uma proposta de ensino médio sem levar em consideração o caminho que será percorrido pelo jovem nos anos finais do ensino fundamental. Com exceção de português e matemática, todas as demais disciplinas – química, física , biologia, história, geografia, filosofia, sociologia, artes, língua estrangeira – ficam diluídas em áreas do conhecimento, sem que na proposta do MEC haja qualquer indicação a respeito do que deve ser assegurado dentro dessas áreas de conhecimento. E a crítica que eu faço é que independente de como seja organizado, é fundamental no âmbito de uma Base Nacional Comum Curricular que se assegure para o jovem brasileiro o domínio dos fundamentos teórico-conceituais que são próprios das disciplinas. Sem eles não é possível pensar. Então não há, inclusive, possibilidade de você fazer interdisciplinaridade sem as disciplinas.

O terceiro ponto é o fato de que, na proposta da lei, seguido pela proposta da base, o governo fala de um núcleo comum, e fala também de partes diversificadas, que eles chamam de itinerários formativos, fazendo uma incrível propaganda dizendo que o jovem brasileiro agora passa a ter opção no ensino médio. São dois problemas aí: o primeiro é que a proposta de BNCC apresentada pelo MEC não traz uma única indicação sobre o que deve ser assegurado em cada um desses itinerários. É um campo vazio. E sendo um campo vazio, coisas podem ser feitas – e pode, também, nada ser feito, nada ser garantido. O segundo ponto relacionado a esse é que, na maior parte das escolas brasileiras, você de fato não tem condição de oferecer múltiplas opções, porque as escolas padecem de falta de professor, falta de laboratórios, falta de internet, sobram alunos por sala de aula. Têm problemas estruturais gravíssimos. Essa propaganda do governo na realidade é uma miragem que vai produzir mais frustração e mais exclusão, porque essas opções não poderão ser garantidas. Não há qualquer indicação sobre um plano de ataque às carências infraestruturais que hoje dificultam o funcionamento das escolas de ensino médio no Brasil.


O senhor também critica em sua carta a possibilidade aberta pela Lei de Reforma do Ensino Médio de que essa etapa seja ofertada na modalidade ensino a distância. Por quê?

No meu modo de entender, isso é um atentado contra o direito dos jovens brasileiros, o seu direito à convivência, e o direito a aprendizagens que são próprios desse território, chamado escola onde se aprende muitas coisas que não estão nos livros: respeito à diversidade, fundamentos da solidariedade e trabalho colaborativo. Todas essas coisas se aprendem na relação entre os jovens, seus professores e a comunidade. Ao estabelecer essa possibilidade de ensino médio feito a distância, o Ministério da Educação precariza a escola como instituição, precariza esse espaço de convivência com os alunos. Não é atrás de uma tela de computador em um quarto escuro que o jovem brasileiro vai desenvolver essas qualidades tão fundamentais para o exercício da cidadania contemporânea. Mas abre espaço para um grande comércio de pacotes produzidos pela iniciativa privada que começarão a ser comprados pelas escolas em substituição de professores, de bibliotecas. Então é um espaço de negócio que está sendo aberto, uma privatização da educação básica brasileira.

Nós sempre insistimos que a BNCC não pode ser currículo. Ela é um conjunto de referenciais de direitos de aprendizagem. É muito salutar que o Brasil tenha uma enorme variedade de soluções curriculares. Isso é bom para a educação, para o Brasil, para os estudantes. Qualquer tentativa de pasteurização e de padronização atende a interesses privatistas. Não é por acaso que há grandes grupos que vinham operando na educação superior, com pacotes de sistemas a distância, que visualizam a educação básica, com seu orçamento de R$ 300 bilhões anuais, como um nicho de negócios a ser explorado. Então, com as dificuldades de muitas instituições continuarem a crescer pelas limitações do Fies [Fundo de Financiamento Estudantil] e outras possibilidades de financiamento da educação superior, os olhos começam a se voltar pra esse nicho, que não é pequeno. Isso é péssimo para o país. Há outros problemas: o fato de que a lei permite que os fundos públicos, inclusive o Fundeb [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica], comecem a ser utilizados pela área privada; e apossibilidade de contratação de profissionais com notório saber e sem formação específica para dar aula na educação básica. Concluindo, eu acho que a Lei do Ensino Médio deve ser revogada, e quando eu falo isso não quer dizer que devemos deixar de avançar em reformas necessárias no ensino médio. Nós temos urgência disso, mas nós temos que fazer isso a partir de um processo mais discutido, e com os novos atores provenientes do processo político-eleitoral que vai ser realizado este ano. Nesse instante, é preciso rejeitar e devolver imediatamente a proposta de BNCC do Ensino Médio ao MEC. Os problemas que ela traz são insanáveis no âmbito do Conselho Nacional de Educação. Não dá para remendar algo que é estruturalmente falho e nocivo para a educação brasileira.
Alguns dos problemas que o senhor aponta vinham sendo relatados há algum tempo por movimentos da educação e educadores críticos à BNCC e à reforma do ensino médio. O senhor na carta, inclusive, reconhece algumas críticas quando diz que “tinham razão os que temiam rupturas e fragmentação da educação básica”. 

Havia indicativos, no nosso diálogo com o Ministério da Educação, de que mesmo com esse problema de fatiarem a Base Nacional do Ensino Médio, pelo menos a proposta do MEC acompanharia os elementos que haviam sido discutidos, no final das contas, para o ensino fundamental e a educação infantil. A antiga secretária-executiva do MEC, Maria Helena Castro, dizia que isso iria acontecer. Mas não aconteceu. De fato, todos os temores a respeito de que essa fragmentação pudesse acontecer se evidenciaram a partir do momento do envio da proposta do ensino médio para cá. E nós já vínhamos antes fazendo essa critica – eu pessoalmente –,não só pelo fato de terem separado o ensino médio, mas em todos os diálogos que fazíamos com o Ministério, sempre dissemos que não pode ter descontinuidade. Mais que descontinuidade, houve uma ruptura mesmo.


A BNCC do Ensino Infantil e Fundamental também foi alvo de críticas, principalmente devido à inclusão de conceitos ligados à pedagogia das competências e à exclusão de menções a gênero e identidade sexual. Como se deram esses debates no âmbito do CNE?

Em relação à questão dos direitos de aprendizagem e competência, esse foi um grande debate que nós tivemos aqui e que conseguimos mitigar um pouco o problema. Não totalmente, mas dentro de um universo que é colegiado, em que se ganha ou se perde pelo voto, conseguimos relativizar os problemas que eram originários da proposta do MEC. Então houve uma referência mais clara sobre os direitos de aprendizagem e como é que eles podem depois se desdobrar em competências, habilidades e tudo mais. Eu acredito que com os problemas que ainda restaram na redação final aprovada, as escolas e professores terão condição de fazer uma leitura crítica e de adotar posições que entendam ser as mais adequadas. Em tese, eles têm essas condições no exercício da sua autonomia.

Agora, quanto à exclusão de referências a gênero orientação sexual e temas desta natureza, majoritariamente o Conselho Nacional de Educação acompanhou o MEC, se curvando à pressão dos grupos fundamentalistas que são muito organizados no Brasil. Eu fiz propostas de emendas muito claras para a reintrodução de todas as referências a gênero e orientação sexual, mas perdi, assim como outros conselheiros também perderam nesta disputa. A minha esperança é que os sistemas de ensino, no exercício da sua autonomia, recoloquem isso, e há exemplos. A Rede Municipal de Ensino de São Paulo, que é enorme, tem um milhão de alunos, eacabou de fazer o seu currículo municipal com referências explícitas a gênero e orientação sexual e de como é que isso deve ser tratado nas escolas. A base não é currículo, é um conjunto de referenciais, mas o fato de serem referenciais incompletos – e, nesse caso, até omissos –, não determina que as escolas continuem a se omitir. Nós temos que reagir contra esses movimentos reacionários e fundamentalistas que são fortes no Brasil, mas são obscurantistas e jogam contra a educação como um direito de todos.

O Conselho está muito tímido no sentido de avançar, mas é possível que com a participação da sociedade nós tenhamos uma norma que no fundo reintroduza esse assunto e que, portanto, oriente melhor as escolas e os professores a como tratar esses temas, de uma maneira respeitosa, competente, profissional. São temas que precisam ser tratados, que fazem parte da vida, e qualquer medida em educação que tenha como objetivo vetar, censurar e proibir é uma medida antieducativa, antieducacional, que nós devemos rejeitar.


Entidades científicas como a Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação e a Associação Brasileira de Currículo, para citar exemplos, produziram documentos com críticas ao processo de construção da base. A Anped entendeu que esse processo “subalterniza o diálogo com as comunidades escolares”. Já a ABdC criticou a ausência de uma “efetiva discussão democrática do que poderia ser uma base nacional curricular inclusiva, respeitosa e plural”. Como o senhor responde à essas críticas?

Essas posições são importantes, porque elas são um alerta permanente para quem, como o Conselho Nacional de Educação, tem responsabilidades de produzir normas orientadoras para a educação brasileira. Essas posições devem ser respeitadas. Mas deve ser também respeitado aquilo que nós conseguimos produzir na legislação brasileira, sobretudo no Plano Nacional de Educação, sobre a necessidade da existência de uma Base Nacional Comum Curricular como expressão dos direitos de aprendizagem. E, consequentemente, também como expressão dos deveres do Estado relacionados à concretização desse direito de aprendizagem. Foi sempre pensado uma base para a equidade, para tentar combater a enorme desigualdade que nós temos em educação no Brasil e, também, para produzir avanços na educação. É por isso que foi posto depois de muita discussão no Plano Nacional de Educação. Respeitando a posição dessas entidades, eu tenho a esperança de que a partir do momento em que você coloque uma produção dessa natureza sob a análise crítica e criativa dos educadores, dos estudantes, das instituições educacionais brasileiras, essas propostas de direito de aprendizagem possam ser primeiro mais fortemente debatidas, mais ampliadas e modificadas e aperfeiçoadas. Eu quero dizer que reconheço que a Base Nacional Curricular Comum é necessária, mas não é suficiente. Ela não pode vir desacompanhada de outras medidas, como é o caso de formação de professores, valorização do magistério, investimentos bem maiores na área de educação. Todas essas medidas devem estar juntas. A Base não resolve todos os problemas, mas a queixa sobre falta de participação e democracia é um alerta importante. Mas essa participação democrática ela pode e deve ser feita nos passos seguintes, que são os passos relacionados à implementação da base a partir do momento em que ela se aproxime do chão da escola. Acho que essas entidades podem ajudar muito nesse momento em que essas propostas de base nacional comecem a se aproximar do ambiente escolar.


O senhor acredita que o conselho foi permeável às contribuições feitas durante o processo de discussão da base?

Foi permeável sim, na medida do que foi possível dentro de um órgão colegiado. Muita coisa foi apresentada, muita coisa conseguimos melhorar, como as melhorias promovidas na proposta de educação infantil.  Melhoramos a proposta de língua portuguesa, incluímos assuntos, como o Brasil no contexto da América Latina, que estavam totalmente ausentes. Outras coisas, como gênero e orientação sexual, recuaram. Mas o saldo geral – por isso que votei a favor – é que há mais qualidades do que problemas. Mas de qualquer maneira um ponto importante a se notar é que todo o imenso conhecimento e experiência acumulada nas instituições universitárias brasileiras não foram encaminhadas para o Conselho Nacional de Educação. Com exceção de contribuições muito pontuais de alguns pesquisadores, de alguns especialistas ligados às universidades brasileiras, elas próprias, como instituições, praticamente ignoraram e não participaram do debate da Base Nacional Comum Curricular, pelo menos diante dos espaços abertos pelo CNE. Eu reconheço que há problemas no ambiente político envolvendo a discussão desse assunto – e muitos entenderam que, pela vinculação desse temário em relação à formação do atual governo, não valeria a pena participar –, mas eu quero dizer que em matéria de educação no Brasil todos devem lutar e ninguém pode se omitir.


Quais as chances de que a BNCC seja reprovada pelo CNE?

Se não houvesse interferência externa, sobretudo do Ministério da Educação, a proposta que está hoje no Conselho Nacional de Educação seria rejeitada majoritariamente, pelos problemas que já estão mais do que evidentes. Mas é muito importante que haja pressão social, de diferentes segmentos da educação sobre o CNE. Isso é democrático, é esperado e é importante.

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