Fundeb mais perto de ser aprovado

Com a atraso de dois meses, votação do Fundeb está prevista para próxima segunda-feira (20/7). Movimentos e parlamentares pressionam para a aprovação do texto sem modificações.
Viviane Tavares - EPSJV/Fiocruz | 16/07/2020 11h36 - Atualizado em 16/07/2020 11h36
Foto: Antônio Cruz/ Arquivo Agência Brasil

Depois de muitas idas e vindas e disputas entre movimentos sociais, iniciativa privada e representantes do governo, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 15/2015, que trata do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica (Fundeb) está prestes a ser aprovada. Com dois meses de atraso, o texto está previsto para ser votado na próxima segunda-feira, dia 20/7. A validade do Fundeb em vigor se encerra em dezembro deste ano.

A proposta final foi publicada pela Comissão Especial da Câmara na última sexta-feira, dia 10, e havia a especulação de que seria votada ainda nesta semana. No entanto, com a nomeação do novo ministro da educação, Milton Ribeiro, divulgada no mesmo dia e publicada no dia 15 de julho,  segundo a deputada Dorinha (DEM/GO),  responsável pela relatoria, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, apontou a necessidade de esperar que ele assumisse a Pasta e se inteirasse da redação final da PEC. “Nenhum ministro desse governo até agora quis discutir o Fundeb, mas achamos melhor deixar esse tempo, caso haja alguma consideração do ministro que está chegando. O texto foi apresentado ao colégio de líderes [13/7] e o líder de bancada do governo elogiou o resultado final. Acreditamos que não teremos desdobramentos no sentido de mudar a  redação”, refletiu.

Para a deputada Dorinha, o texto foi o possível, a partir de muitas negociações com diferentes partes. Entre os elementos que destaca como avanço, estão o aumento da complementação da União para 20%, com escalonamento de seis anos; a inclusão do Fundeb na Constituição e a preservação do recurso do salário-educação. “Não foi o texto que considero ideal. Mas foi o texto possível, a partir de muitas negociações. Acatamos pedidos do governo e dos movimentos sociais. Avançamos no financiamento da educação pública e na garantia de recursos para os profissionais da educação”, avalia a deputada.

Para o representante da Campanha Nacional pelo Direito à Educação Daniel Cara, a articulação feita pela Campanha contribuiu para grandes avanços no texto, como o sistema híbrido de financiamento - que combina o critério atual de valor por aluno ao novo mecanismo do VAAT (valor-aluno total). Ele reconhece como melhorias também a constitucionalização do Custo Aluno Qualidade (CAQ) - valores mínimos de investimento por aluno ao ano, em cada etapa e modalidade da educação básica pública, para garantir, ao menos, um padrão mínimo de qualidade do ensino - e do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Sinaeb) - ambas lutas históricas da Campanha. Ele comemora também a retirada do Salário-Educação do cálculo da complementação da União. Isso porque no texto apresentado em março, o Salário-Educação, de onde são retirados recursos de programas que se enquadram como manutenção e desenvolvimento do ensino, como é o caso do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), Programa Dinheiro Direto na Escola (PPDE) e do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), serviria para compor o montante das contribuições da União.

O novo texto ainda estabelece a distribuição dos recursos da complementação da União de forma híbrida. O montante da participação atual da União, que é de 10% do total do Fundo, segue as normas já existentes, ou seja, é distribuído para os estados que não atingem o valor mínimo por aluno. Já a outra metade, essencialmente de dinheiro novo, terá um destino diferente: 75% dele serão distribuídos para as redes escolares em geral e não apenas para os estados, como é hoje. Dessa forma, municípios pobres de estados ricos como Minas Gerais e São Paulo poderão receber recursos. Os outros 25% desse dinheiro novo serão distribuídos como ‘recompensa’ aos resultados educacionais das redes, a serem definidos em lei complementar. No atual modelo, em 2020 apenas nove estados receberam recursos do Fundeb: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí.

 

O que ficou para trás

Como apresentado na matéria ‘Recursos do Novo Fundeb podem ficar muito aquém do esperado’, do Portal EPSJV/Fiocruz, o texto da PEC 15/15 publicado em março já apresentava a complementação da União de 20% do total de recursos do Fundo. Na primeira versão do relatório, o investimento do governo federal subia de 10% para 40%. De acordo com a nota do Fineduca publicada à época, a diferença entre 20% e 40% atingiria essencialmente a abrangência que o Fundo alcançaria. “Sublinha-se que uma complementação da União ao Fundeb no patamar de 40% dos recursos estaduais e municipais, sem lançar mão de nenhum centavo do salário-educação, representaria, de fato, um passo decisivo na promoção da democratização da educação básica em termos de acesso e garantia de condições de oferta de qualidade. Uma democratização que se estenderia a todo o território nacional, atendendo aos princípios da justiça federativa, em um país ainda marcado por profundas desigualdades territoriais, as quais são fortes obstáculos à superação de outros recortes inaceitáveis da desigualdade, resultantes da alta concentração de renda e de tributos que consolida historicamente a negação do direito de todos à educação”, diz a nota.

Após negociações, o projeto da PEC que será votado terá o percentual exigido da União para no máximo 20% até 2026, mas partindo de um patamar de 12,5% em 2021,  aumentando gradativamente 2,5% no segundo ano e depois 1,5% ao ano até chegar ao valor total.

Para Daniel Cara, ficou para trás uma contribuição mais justa da União, mas ainda assim o texto deve ser considerado uma conquista. “Podemos duplicar a participação do Governo Federal no Fundeb. Isso é muito diante desse contexto”, avalia e completa:  “Atuo há 20 anos no Congresso Nacional. Aprendi a ser prudente. Paulo Guedes não quer Fundeb. Rodrigo Maia precisa provar que não é um ex-presidente da Câmara em exercício e articular a aprovação do texto da Dorinha sem destaques negativos. Seria o único ato de grandeza dele em favor do povo brasileiro. Não sei se será capaz, espero que seja”, indica.

Podemos duplicar a participação do Governo Federal no Fundeb. Isso é muito diante desse contexto

Expectativas e mobilizações

Em artigo publicado na Folha de São Paulo, no dia 13 de julho, Priscila Cruz e Caio Callegari, respectivamente presidente-executiva e coordenador de produção técnica do movimento Todos pela Educação, avaliam a votação da PEC como “um momento histórico”. “A aprovação da PEC 15/15 concretizará não apenas a continuidade de uma política bem-sucedida, mas legará à sociedade brasileira um modelo de financiamento da educação básica melhorado, mais justo e mais forte”, afirmam. E complementam: “Sem o fundo, haveria uma explosão abrupta de subfinanciamento crítico na educação já a partir do ano que vem, afetando 62% dos municípios brasileiros; e um aumento da desigualdade no financiamento educacional, que cresceria 24 vezes. Consequentemente, seria aprofundado o fosso de oportunidades de aprendizagem entre os mais ricos e os mais pobres, situação que explica parte da vexatória desigualdade socioeconômica do Brasil. Vale lembrar que na educação básica investimos por aluno apenas 44% do investimento médio nos países desenvolvidos”. Para Daniel Cara, a iniciativa privada apoia porque perdeu qualquer capacidade de argumentar contra. “Espero que não atuem nos bastidores contra o texto, promovendo alianças com Paulo Guedes se deram pelo esgotamento de argumentação. Espero que não atuem nos bastidores contra o texto, promovendo alianças com Paulo Guedes”, avalia.

Também em tom comemorativo, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação publicou uma nota no mesmo dia de anúncio do texto final (10 de julho). “A Campanha Nacional pelo Direito à Educação – maior e mais ampla rede em defesa da escola pública no Brasil – acredita que houve avanços significativos no relatório final da PEC 15/2015, que trata do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb. Assim, recomenda o voto favorável ao texto, desde que não haja mudanças”, indica o texto. 

No dia 14 de julho, as campanhas #VotaFundeb  e #AprovaFundeb mobilizaram parlamentares, movimentos sociais e ativistas no Twitter para pressionar que os parlamentares votem o texto sem mais adiamentos e modificações. 

 

Sobre Fundeb

O Fundeb entrou em vigor em 2007, por meio da Emenda Constitucional 53, e agrega um conjunto de 27 fundos (26 estaduais e 1 do Distrito Federal) que serve como mecanismo de redistribuição de recursos destinados à Educação Básica (creches, Pré-escola, Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio, educação profissional e  Jovens e Adultos). É uma espécie de conta bancária coletiva na qual entram recursos de impostos estaduais, municipais e da União. O Fundo financia a matrícula de 40 milhões de brasileiros e, de acordo com a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, 60% dos gastos com educação básica são financiados por esse recurso. Confira mais detalhes sobre o fundo na matéria 'Mais recursos para a educação básica'.

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