O presidente Jair Bolsonaro entregou, nesta quarta-feira (20/2), ao Congresso Nacional a proposta de reforma da Previdência. Entre as principais mudanças, destaca-se a unificação das alíquotas de contribuição do Regime Geral (RGPS) e do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que passam a ser progressivas, seguindo a lógica do imposto de renda (IR). A proposta muda também a idade mínima de aposentadoria, que passa a ser de 65 anos para homens e 62 para mulheres da iniciativa privada, além da contribuição mínima de 20 anos. A mesma regra valerá para os servidores do regime próprio, entretando o tempo de contribuição deverá ser de 25 anos e o funcionário público precisará ter dez anos no serviço e cinco anos de tempo no cargo de aposentadoria. Novas regras também foram apresentadas para trabalhadores rurais e professores do regime geral, com base em uma única idade mínima, de 60 anos, para homens e mulheres. No primeiro caso, o tempo de contribuição deverá ser de 20 anos e, no segundo, de 30 anos. Ouvido pelo Portal EPSJV/Fiocruz, o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Floriano Martins de Sá Neto, explica que a mudança na idade da aposentadoria afeta especialmente a população mais pobre e que essa proposta acaba com a lógica da repartição, representando o fim da previdência pública. Ele critica que, ao propor um sistema de capitalização, que deverá ser regulamentado depois por lei complementar, essa reforma acaba com a lógica da “solidariedade entre a geração que trabalha e a geração que já se aposentou”.

A deputada Bia Kicis (PSL-RJ) protocolou no primeiro dia da nova legislatura (4/2) um novo texto do Projeto de Lei ‘Escola sem Partido’, o PL 246/2019. Trata-se de uma atualização do projeto anterior (PL 7.180/2014) — de autoria do deputado Erivelton Santana, eleito pelo PSC, mas hoje filiado ao Patriota —, que foi arquivado em dezembro do ano passado. Tal qual a proposta anterior, cujas ideias são evocadas pelo Movimento Escola Sem Partido (Mesp), criado em 2004 pelo advogado Miguel Nagib, o projeto entende ser necessário e urgente adotar medidas eficazes para prevenir uma suposta prática de “doutrinação política e ideológica” nas escolas, bem como a “usurpação dos direitos dos pais a que seus filhos recebam a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções”. No mesmo dia, a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) apresentou o Projeto ‘Escola sem Mordaça’, que vai no sentido contrário. O Portal EPSJV/Fiocruz entrevistou as duas deputadas para uma reportagem. E agora publica a íntegra das duas entrevistas (leia ao fim a entrevista com Talíria Petrone), em formato de pergunta e resposta. Nesta entrevista, Bia Kicis explica as mudanças feitas ao novo texto, como a possibilidade de os alunos gravarem as aulas e a proibição de manifestação político-partidária nos grêmios estudantis. No texto do projeto, ela escreve ser “fato notório que professores e autores de livros didáticos vêm-se utilizando de suas aulas e de suas obras para tentar obter a adesão dos estudantes a determinadas correntes políticas e ideológicas”.

As informações do Censo Escolar de 2018 não deixam dúvidas: a situação da educação básica não melhorou, e a situação é pior no ensino médio, segmento que contou com menos 200 mil matrículas em 2018. O governo atribui a queda para 7,9 milhões em 2017 e 7,7 milhões em 2018 à melhoria na taxa de aprovação do ensino médio, mas também ao abandono dos estudos. Nesta entrevista ao Portal EPSJV/Fiocruz, Daniel Cara, coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, considerada a articulação mais ampla e plural no campo da educação no Brasil, analisa os números do Censo Escolar 2018, divulgados pelo Ministério da Educação no dia 31 de janeiro, e discorda dessa avaliação do governo. Ele ressalta que o Censo responde rapidamente às alterações nas políticas e ao atribuir o problema ao abandono escolar implica transferir a responsabilidade para o aluno, quando “quem abandonou as políticas de educação foram os políticos”. A pesquisa realizada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), verificando a qualidade da educação brasileira, revela que nos últimos cinco anos a queda total no ensino médio foi de 7,1%. A redução de matrículas também foi observada na Educação de Jovens e Adultos (EJA), que diminuiu 1,5% no último ano, chegando a um pouco mais de 3,5 milhões em 2018 contra 3,6 milhões em 2014.

Era quase o apagar das luzes quando o governo Temer finalmente fechou um pacote de reformas na educação brasileira. Já estávamos em 4 de dezembro quando o Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou a Base Nacional Comum Curricular do Ensino Médio (BNCC). Dez dias depois, o Ministério da Educação homologou. De um lado, era o que faltava para completar o conjunto de documentos que vão subsidiar o currículo no âmbito da educação básica, já que as BNCC da educação infantil e do ensino fundamental tinham sido aprovadas em abril do ano anterior. De outro, era também o que faltava para concluir um ‘pacote’ de mudanças no ensino médio brasileiro: primeiro veio a reforma, transformada em lei em fevereiro de 2017, depois as novas Diretrizes Curriculares desse segmento educacional, aprovadas pelo CNE também no final de 2018 e, por fim, a própria BNCC. Foi um processo crítico, do começo ao fim. E a principal ‘denúncia’ foi a pouca participação da sociedade: a reforma do ensino médio surgiu por meio de Medida Provisória; as diretrizes foram aprovadas depois de apenas 21 dias de consulta pública; e a BNCC, cujo texto foi proposto pelo MEC, nasceu sob a acusação de ter, inclusive, ignorado as contribuições das poucas audiências públicas realizadas. Um dos críticos desse processo – e do seu resultado – é Carlos Roberto Jamil Cury, professor da Universidade Federal de Minas Gerais e da PUC-MG, pesquisador da educação e ex-integrante do CNE. Nesta entrevista, ele justifica a necessidade de uma Base como ferramenta que reforça a cidadania e a nacionalidade. Mas alerta: defender uma Base não quer dizer defender esta Base.