Foi grande a mobilização de entidades científicas e organizações da sociedade civil quando, ainda em 2021, o Projeto de Lei 2.159 foi aprovado na Câmara dos Deputados. As denúncias, de que a proposta desmontaria a legislação ambiental brasileira, com efeitos diversos sobre o meio ambiente e a saúde da população, certamente contribuíram para que a tramitação do texto não fosse tão rápida quanto se temia naquele momento. Uma mobilização talvez até mais ampla, que envolveu manifestações artísticas e muito barulho nas redes sociais, voltou a acontecer este ano, mas não surtiu o mesmo efeito: no dia 17 de julho, foi aprovado aquele que já entrou para a história como o ‘PL da Devastação’. Transformado na Lei 15.190/2025, o texto foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na semana passada com 63 vetos, que vieram acompanhados de uma Medida Provisória (MP) e outro Projeto de Lei sobre o tema, ambos iniciativas do governo federal. A resposta que o Executivo promoveu sobre o desmonte da legislação ambiental tem causado debates calorosos. Nas páginas e telas dos principais jornais, entidades empresariais de diferentes segmentos criticam o governo pelo “retrocesso”, enquanto organizações científicas e movimentos sociais comemoram os vetos e, em alguns casos, consideram que era preciso ter ido além. Nesta entrevista, o professor Paulo Artaxo, do Instituto de Física da Universidade de São Paulo (USP), que integra o Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas (IPCC), classifica como imprescindíveis os vetos feitos pelo governo que, na sua avaliação, está buscando firmar com o Congresso um compromisso de garantir o desenvolvimento econômico sem pôr em risco o meio ambiente e a saúde da população brasileira. Mas ele também aponta zonas de sombra – como os critérios para se definir se um empreendimento tem pequeno, médio ou alto potencial de impacto ambiental – e faz críticas à manutenção de um mecanismo chamado Licença Ambiental Especial (LAE), que permite que critérios políticos e econômicos se sobreponham à análise técnica no caso de alguns empreendimentos.

O Brasil descumpriu sua meta central de inflação: com alarde e apelos à "responsabilidade fiscal" do governo, a notícia está estampada em todos os jornais desde que dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), anunciados em 10 de julho, mostraram uma alta de 0,24% nos preços em junho. A conclusão se baseia no cálculo da inflação dos últimos 12 meses, que, somada, teria ultrapassado a meta de 3% ao ano e a margem de tolerância de 1,5%, definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Essa é a novidade, que acaba de sair do forno. Já o que não tem nada de novo é a prática de se definir política econômica a partir de concepções e ferramentas que, apesar de terem se tornado hegemônicas, estão longe de serem as únicas. O aumento da taxa de juros para controlar a inflação e a própria existência de uma meta são, como explica Marina Gouvêa nesta entrevista, exemplos de medidas que, ao contrário do que a leitura da maior parte da imprensa possa fazer parecer, estão longe de ser consensuais ou inquestionáveis entre as diferentes correntes do pensamento econômico. Esta entrevista aconteceu no final de 2024, como parte da apuração de uma pequena matéria sobre a história, o papel e as controvérsias relacionadas ao Banco Central, publicada na edição 97 da Revista Poli. Naquele momento – nem tão distante assim – o pomo da discórdia entre a instituição e o governo, a taxa Selic, estava em 12,5%, suficiente para colocar o Brasil em segundo lugar no ranking dos juros mais altos do mundo. Agora, o BC tem outro presidente, indicado pelo governo atual e aprovado pelo Senado, mas a escalada dos juros não parou: acaba de ser anunciado um outro aumento da taxa, que chega a 15%. E o anúncio do descumprimento da meta da inflação tende a piorar esse cenário. Nesta entrevista, além de explicar termos técnicos que costumam passar ao largo da maioria da população, Marina Gouvêa, economista e professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), apresenta as diferentes teorias do pensamento econômico, situa as divergências em torno da taxa de juros como parte das disputas entre blocos de poder na sociedade e analisa os impactos políticos das concepções econômicas que se tornaram hegemônicas sobre os trabalhadores e as democracias.

A espera foi longa e ainda não se sabe quais serão os próximos passos, mas não há dúvida de que se trata de uma boa notícia: com um atraso de mais de dez anos, acaba de ser criado o Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos, o Pronara. A expectativa era de que ele tivesse sido lançado em 2014, quando, mesmo após uma ampla discussão que envolveu vários ministérios, órgãos públicos e representantes da sociedade civil, o texto final acabou sendo embarreirado pela Pasta da Agricultura. Passada mais de uma década, com o novo governo e a retomada de várias iniciativas públicas no âmbito da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, um novo Grupo de Trabalho (GT) foi criado para tocar o desenho do Programa. A primeira promessa era que o lançamento ocorreria em dezembro passado. Depois o cronograma foi novamente adiado para março de 2025. Finalmente, no último dia 30 de junho, sem propriamente um ‘aviso prévio’, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto nº 12.538, que institui o Pronara, com o objetivo de reduzir o uso de agrotóxicos no país. Para Luiz Cláudio Meirelles, pesquisador da Escola Nacional de Saúde Pública (ENSP/Fiocruz), ex-gerente da área de toxicologia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e representante da Fiocruz tanto no GT de agora quanto do que elaborou o documento de 2014, foi uma “boa surpresa”. Nesta entrevista, ele faz uma primeira análise do decreto: critica as passagens do texto que parecem focar a redução de agrotóxicos apenas em práticas agroecológicas e familiares e não na agricultura como um todo, defende que não se perca o acúmulo de debate do passado no detalhamento do programa e reafirma a urgência de se colocar o Pronara em prática para proteger o meio ambiente e a saúde da população.

Está chegando ao fim o período de vigência do atual Plano Nacional de Educação (PNE). Estabelecido em 2014 pela lei 13.005 e com prazo até o final de 2025, o Plano fixou 20 metas a serem cumpridas até lá. Poucas delas foram cumpridas. É o que alerta o relatório ‘11 anos do Plano Nacional de Educação: análise da execução das metas da lei 13.005/2014’, divulgado hoje (16) pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação. O documento inédito aponta que apenas quatro das 20 metas foram cumpridas até aqui, e as demais dificilmente serão cumpridas no prazo. Um passivo que deve ficar para o próximo PNE, segundo a coordenadora geral da Campanha, Andressa Pellanda, para quem o descumprimento do Plano reflete as políticas que foram adotadas em meio à sua vigência, a exemplo do Novo Arcabouço Fiscal – que diminuiu alguns dos efeitos da Emenda Constitucional 95, o Teto de Gastos, mas manteve sua lógica de austeridade fiscal, inviabilizando o aumento gradual de recursos para a educação pública defendido pelo PNE – além do Novo Ensino Médio e da Base Nacional Comum Curricular (BNCC). “Em vez de avançar, o próximo PNE pode ficar refém da necessidade de remediar falhas estruturais”, alerta Pellanda.