Em dezembro de 2021, o Congresso Nacional aprovou uma lei (nº 14.276), que modificava e detalhava alguns pontos da lei 14.113 que, um ano antes, criou o novo Fundeb, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais de Educação. Considerado uma vitória pela maioria das entidades e movimentos sociais que atuam em defesa da educação pública, entre os principais ganhos do novo Fundo destacam-se o seu caráter permanente – diferente da versão anterior, que tinha prazo de validade – e o aumento progressivo da complementação da União, que era de 10% e agora deve chegar a 23% em 2026. Isso, no entanto, foi resultado de uma verdadeira ‘queda de braços’ com o governo federal – que, na avaliação de Nelson Cardoso do Amaral, presidente da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca), ainda não se deu por ‘vencido’. De acordo com Amaral, mudanças implementadas desde a aprovação do novo Fundeb mostrariam que a União quer “pegar de volta” parte do dinheiro a mais que vai ter que empregar na educação básica. Um dos caminhos, diz, é tentar usar esse recurso para políticas sociais executadas pelo setor privado. Outro é reduzir ainda mais sua responsabilidade pela educação federal através do decreto 10.656/2021, que inclui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (EPCT) como possível beneficiária de um mecanismo de financiamento que foi criado para fortalecer estados e municípios. Nesta entrevista, além de alertar para os riscos que ainda podem existir e problematizar os efeitos dessa mudanças para os Institutos Federais, o pesquisador analisa os efeitos do Fundeb sobre a educação profissional no Brasil.

No dia 22 de março, o governo federal publicou no Diário Oficial o decreto 10.656, que regulamenta a lei de criação do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), tornado permanente pela Emenda Constitucional 108, aprovada em 2020. Para a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, o decreto trouxe uma novidade: a possibilidade de recebimento de recursos do fundo a partir de convênios ou parcerias com as redes estaduais de educação para a oferta de cursos concomitantes de educação profissional técnica. O decreto prevê, para o recebimento dos recursos do Fundeb pelos institutos federais, o cômputo da chamada dupla matrícula tanto através da oferta de educação profissional técnica de nível médio nas formas integrada ou concomitante ao ensino médio regular quanto através do itinerário formativo da educação profissional, criado pela reforma do ensino médio. O texto suscitou leituras divergentes dentro da Rede Federal. De um lado, aqueles que viram no decreto uma abertura para a indução, via financiamento, da participação dos institutos federais na operacionalização da reforma do ensino médio e um enfraquecimento da concepção de ensino médio integrado à educação profissional, cuja priorização está prevista na lei de criação dos institutos federais. De outro, estão aqueles que veem uma possibilidade de reforçar o orçamento dos institutos com recursos do Fundeb através dos convênios. A presidente do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif), Sônia Fernandes, advoga que o decreto representa uma importante possibilidade de aporte de recursos aos institutos federais, sem comprometer sua capacidade de oferecer a formação profissional integrada ao ensino médio. Já o professor de sociologia do Instituto Federal de São Paulo (IFSP) Mauro Sala - cuja entrevista você pode ler na seção 'Leia Mais' ao final desta pagina - traz uma visão crítica aos convênios previstos na norma, que para ele representam uma ameaça à formação integrada.

Câmara dos Deputados aprova projeto de lei do novo Fundeb e acata mudanças feitas ao texto pelo Senado, que vetou aumento do repasse de recursos a instituições privadas

Com a atraso de dois meses, votação do Fundeb está prevista para próxima segunda-feira (20/7). Movimentos e parlamentares pressionam para a aprovação do texto sem modificações.